Procedimento Comum Cível 0027690-19.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027690-19.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027690-19.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0027690-19.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$92.000,00 Autor(s): ERCI MOTA PONCIO Rafael Mota Poncio Réu(s): ANA PAULA ALVES MARTINS DREAM MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS ME LTDA PENSIN MULTIMARCAS EIRELI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária c/c reparação de danos morais proposta por ERCI MOTA PONCIO e RAFAEL MOTA PONCIO em face de DREAM MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS ME LTDA, PENSIN MULTIMARCAS EIRELI – EPP e ANA PAULA ALVES MARTINS. Contam os autores que anunciaram veículo de sua propriedade no site de vendas “Web Motors” e a ré Dream Motors fez contato manifestando interesse em adquiri-lo. Diz que em 30/08/2019 o autor Rafael firmou contrato de mediação de venda com a Dream Motors em 30/08/2019 e por ela foi vendido pelo valor de R$ 67.000,00. Narra que desse valor seria descontado o valor de R$ 14.396,35 referente à quitação de um financiamento e o restante, R$ 52.603,65 seria repassado aos autores pela proprietária da Dream Motors, sra. Ana Paula, também ré, no prazo de 10 a 15 dias úteis. Dizem que a ré Dream Motors atrasou o dia da quitação do financiamento, o que gerou acréscimo e, posteriormente, o veículo foi vendido à ré Pensin Multimarcas. Contam que para essa venda entregaram toda a documentação do veículo, mas que não receberam o valor da venda do veículo. Diante do atraso, os autores entraram em contato com a ré Pensin e tomaram conhecimento de que o bem foi adquirido por eles pelo valor de R$ 60.000,00. Na tentativa de fazer valer os termos do contrato, os autores formularam denúncia junto ao 2º Distrito Policial, ocasião em que a ré Ana Paula lhes efetuou depósito no valor de R$ 20.000,00. Requerem a procedência do pedido para restabelecer a posse do veículo, bem como seja a ré Dream Motors condenada a indenizá-los pelos danos morais experimentados. Tutela antecipada parcialmente deferida no mov. 17 para arrestar bens em nome da ré Ana Paula. Inicial aditada no mov. 42, com decisão de acolhimento no mov. 48. Os réus foram citados nos mov. 85, 86 e 87. Audiência de conciliação realizada entre os autores e a ré Pensin que restou inexitosa no mov. 89. A ré Pensin ofertou contestação no mov. 96, rechaçando integralmente os argumentos da inicial. Réplica no mov. 180. Decisão saneadora de mov. 156 determinou a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 208. As partes apresentaram alegações finais por memoriais nos mov. 213 e 214. Eis um breve relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária cumulada com indenização por danos morais decorrentes do descumprimento de cláusulas de contrato de mediação de veículo automotor firmado entre os autores e as rés Ana Paula Alves Martins e Dream Motors. Os pressupostos processuais estão devidamente preenchidos, tais como o interesse de agir e o legitimidade das partes. Verifica-se que os réus Dream Motors e Ana Paula Alves Martins, a despeito de devidamente citados, deixaram de apresentar contestação, razão pela qual deve ser decretada sua revelia. A controvérsia cinge-se se em apurar se deve haver a resolução do contrato de intermediação de venda de veículo a justificar a restituição das partes ao status quo ante, bem como se dessa situação adveio dano moral indenizável em favor dos autores. Pois bem. É incontroverso nos autos que os autores espontaneamente entabularam contrato com o réu Dream Motors, bem como outorgaram procuração inicialmente por instrumento particular e posteriormente por instrumento público à pessoa de Ana Paula, com poderes para negociar o automóvel Toyota Corolla GLI18 CVT de propriedade de Erci Mota Poncio. De posse do contrato e da procuração Ana Paula alienou o veículo por meio do repassador Ivan Oliveira Macedo à Pensin Multimarcas que efetuou o pagamento ao repassador, que, por sua vez, pagou o preço à Ana Paula. Todavia, Ana Paula não efetuou o pagamento integral do valor objeto do contrato aos autores, restando pendente a quantia de R$ 32.603,48. Traz a parte autora diversos documentos de que a ré Ana Paula praticou a mesma conduta com outras pessoas, estando, inclusive respondendo a diversas ações criminais. Durante a instrução foram colhidos depoimento pessoal do representante da ré Pensin e a tomada de depoimentos de testemunhas arroladas. O representante da ré Pensin Multimarcas, quando ouvido, disse que tem um repassador de carros em Curitiba, Ivan e ele lhe passou esse carro. O trabalho dele é compra e repasse. O veículo foi comprado e transferido para a conta do Ivan, que pagou a empresa e lhe enviou o carro. O carro estava em nome do Poncio. O valor pago foi R$ 60.000,00 e por ser lojista compra com deságio, mas o valor é o de mercado. Soube que os autores não receberam uma parte do valor, que não foi repassado pela Dream Motors, mas não tem conhecimento da relação entre as partes. A transação feita por ele foi normal, com a procuração firmada pelo proprietário e o depósito foi feito. Conta que trabalha há uns 30 anos com comércio de veículos e já negociou vários veículos com o sr. Ivan, mas não sabe dizer quantos. Só soube do problema quando o sr. Rafael lhe ligou, mas não tem hábito de verificar quem são as pessoas que estava na procuração, pois estava tudo regular, é assim que faz normalmente. Quem assinou o DUT por procuração por instrumento público foi a Ana Paula. Contou que nunca negociou com a Ana Paula. O valor foi pago ao repassador porque ele estava negociando o veículo, mas não sabe como era a relação do Ivan com a Ana Paula. Depois comprou um Jeep Compass também por intermédio do Ivan. Contou que passou todas as informações para o Rafael no sentido de ajudá-lo, tanto que se preocupou em pedir uma procuração pública, verifica se os documentos estão corretos, o carro está de acordo, não se preocupa em saber quem é o proprietário. Falou que foi ouvido pela polícia. O informante Caio Winter, quando ouvido, disse que teve contato com a Ana Paula, que negociou um veículo com ela, no valor de R$ 124.000,00. Diz que deram um sinal, mas não completaram o pagamento. Contou que foi feita uma investigação e descobriu que havia mais pessoas na mesma situação. Também assinou uma procuração para a Ana Paula vender seu carro e depois fez uma escritura pública. A informante Caroline Poncio, ao ser indagada, contou que não acompanhou a negociação, mas não conheceu a Ana Paula. Diz que o marido percebeu que havia caído num golpe quando descobriu que seu veículo já estava em nome de outra pessoa no Estado de Santa Catarina. Sabe que a Pensin adquiriu outro veículo da Ana Paula, em valor maior. Colocaram o veículo a venda, pois estavam com dívidas e ainda estão com prejuízos desse golpe. Disse que o sogro assinou uma procuração para a Ana Paula. Receberam R$ 14.000,00 que era do financiamento e o restante seria pago em carta de crédito. Mas após saberem se tratar de um golpe foram à delegacia e no dia que fizeram a denúncia caiu R$ 20.000,00 na conta do seu esposo. A testemunha Gilvani Girardini, ao ser ouvido, disse que sabe que o Luciano fez a compra de um veículo Corola e que tem uma parceria com ele. Conta que fez o depósito na conta do Ivan, que não conhece, mas negocia carros com ele para que não precise ir até Curitiba. O valor ofertado foi de R$ 59.900,00 e o veículo foi disponibilizado para venda na Pensin. Narrou que após dois meses da compra souberam dessa situação do autor. Conta que é normal usar sua conta pessoal para fazer transferência ao Luciano, que não ganha comissão. A testemunha Ivan Oliveira Macedo quando indagada disse que fez a negociação do carro em Curitiba, que estava oferecido por R$ 59.900,00. O veículo estava sendo oferecido pela Dream Motors e adquiriu por R$ 59.000,00 e o pagamento foi feito para a Ana Paula. Na época havia um financiamento no veículo, aí pediu para que fosse feito o boleto para pagamento e o restante repassou para a Ana Paula por transferência bancária no valor de R$ 39.600,00. Falou que reteve o valor de R$ 5.000,00 até que ela lhe apresentasse procuração pública, porque Santa Catarina não aceita por instrumento particular. Disse que Rafael o procurou e disse que não havia recebido o valor do carro e queria saber qual a relação que tinha com os réus. Contou que não procurou a Ana Paula porque Rafael disse que iria resolver com ela. Diz que não respondeu ação penal por esses fatos e não sabe sobre o Luciano. Asseverou que documentalmente a negociação estava lícita, pois inclusive houve uma procuração pública além da procuração simples. Repassou dois veículos da Dream Motors para a Pensin e as negociação foram próximas, uns sete dias de diferença, mais ou menos. Disse que o contato foi com um funcionário da Ana Paula. Nas negociações entre lojistas pode ocorrer de não pegar recibo de dinheiro em espécie. A testemunha José Carlos Teixeira Filho, ao ser ouvido, disse que tem uma corretora de seguros. Narra que é comum um deságio de 20% a 30% abaixo do valor da tabela FIPE nas revendas. Um deságio de 10% a 15% num veículo como o dos autos é considerado aceitável. Desta forma, não resta dúvida que houve descumprimento do contrato por parte dos réus Ana Paula e Dream Motors, o que ocasionou o prejuízo experimentado pelos autores. Aplicável ao caso em questão, portanto, o disposto no art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Deste modo, considerando que o réu não adimpliu com o que lhe incumbia no contrato celebrado, cabível a resolução do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. Neste Sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. - Cabível a rescisão do contrato de compra e venda, bem como a reintegração de posse por parte da autora, diante da inadimplência da ré.- Inviabilidade da realização de depósitos judiciais, nesta fase processual. Pedido prejudicado. - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento de supostas benfeitorias realizadas pela ré, diante da mínima ausência de provas neste sentido. AGRAVO RETIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDOS. APELO DA AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº70052906484, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/02/2013) Por consequência, há que se retornar ao status quo anterior. Todavia, após a celebração do contrato entre os autores e as rés, a requerida Ana Paula transferiu o veículo à Pensin Multimarcas, também requerida. Da colheita da prova durante a instrução e da documentação acostada aos autos, denota-se que não é possível imputar a eles qualquer responsabilidade, vez que se trata de terceiro de boa-fé. Isso porque, a negociação entre o repassador e a ré Pensin se deu dentro da praxe para esse tipo de mercado. Há prova de pagamento integral dos valores, bem assim a prova de que a loja se cercou de todas as cautelas, já que pediu, inclusive, procuração por instrumento público para proceder à transferência do veículo. Destaque-se que o valor pago se mostrou adequado para as circunstâncias do negócio, não havendo qualquer indício de aviltamento. Desta feita, considerando que a má-fé não se presume e que também não restou demonstrada de forma inequívoca, não há como se determinar a restituição do veículo hoje de propriedade da Pensin, vez que adquirido de boa-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO PREÇO PELO COMPRADOR E TRADIÇÃO DO BEM, SOB ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. NEGÓCIO APERFEIÇOADO, COM TRANSFERÊNCIA DO DUT. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO QUE NÃO AFETA O NEGÓCIO JURÍDICO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028344-40.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 03.03.2021) RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE TOMA AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DA AQUISIÇÃO BEM MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE ESTELIONATO. BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA EM DECORRÊNCIA DA NOTICIA CRIME EFETIVADA PELA VÍTIMA. BEM RESTITUÍDO PARA A VÍTIMA. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEVER DAQUELE QUE, MESMO SENDO VÍTIMA DE ESTELIONATO, ENTREGOU VOLUNTARIAMENTE O VEÍCULO PARA O AUTOR DO CRIME. DEVER DE RESTITUIR O BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001621-48.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 22.09.2020) Por este motivo, a restituição da parte autora ao status quo anterior deverá ser resolvida em perdas e danos, na medida em que, inclusive recebeu parte do valor. Sendo assim, devem os réus Ana Paula Alves Martins e Dream Motors Comércio de Veículos serem condenados a restituir em favor dos autores a quantia de R$ 32.603,48, devidamente corrigida e atualizada. Dos danos morais A autora pretende o arbitramento de indenização por danos morais. O dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Ademais, por força do status concedido pela Constituição Federal – artigo 5º, inciso V – ao dano moral, de direito fundamental da pessoa, a simples comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano geram a indenização por dano moral, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Conclui-se que não existe método objetivo para quantificar o dano moral, devendo-se arbitrá-lo analisando o caso concreto e aplicando-se a equidade. Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou, para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Além disso, não se pode perder de vista o Princípio da uniformização das decisões judiciais. No caso, não há dúvidas de que a conduta praticada pelos réus causou danos extensos aos autores, haja vista o incômodo excessivo causado, o qual ultrapassa aquele incômodo inerente às relações sociais. Desse modo, é incontestável que a situação em questão causou danos aos autores que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Assim, sopesando as características do presente caso e diante das ponderações feitas anteriormente, entendo que o indenizatório quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Tenho que tal valor encontra-se dentro da razoabilidade, na medida em que preserva a função pedagógica dos danos morais sem adentrar no indesejado enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos para: decretar a resolução do contrato de mediação de venda de veículo firmado entre ERCI MOTA PONCIO e DREAM MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS; determinar, solidariamente, a DREAM MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS e ANA PAULA ALVES MARTINS à devolução do valor de 32.603,48 aos autores. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da transferência do veículo, e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. condenar, solidariamente, DREAM MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS e ANA PAULA ALVES MARTINS a indenizar os autores pelo dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor. Tal valor será corrigido monetariamente desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ. Condeno os réus DREAM MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS e ANA PAULA ALVES MARTINS no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho realizado pelo patrono, o tempo e o lugar da prestação dos serviços e a desnecessidade de produção de provas em audiência, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, por sua vez, a pagar honorários advocatícios em favor do procurador da ré PENSIN MULTIMARCAS, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o trabalho realizado pelo patrono, o tempo e o lugar da prestação dos serviços e a desnecessidade de produção de provas em audiência, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ALVES MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE PENSIN MULTIMARCAS EIRELI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE PENSIN MULTIMARCAS EIRELI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PENSIN MULTIMARCAS EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ALVES MARTINS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(17)