Execução de Título Extrajudicial 0012115-06.2018.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012115-06.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0012115-06.2018.8.16.0130 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO SCHUROFF Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de JOÃO SCHUROFF. Foi realizada avaliação sobre o imóvel penhorado, sendo atribuído o valor de R$ 50.000,00 a cada um dos lotes, resultando no valor total de R$1.200.000,00, conforme mov.88. A parte exequente impugnou a avaliação, alegando que o valor ficou acima do valor indicado em avaliação extrajudicial, que apurou R$ 701.178,48 (mov.97). O Oficial de Justiça apresentou parecer ao mov.110, mantendo a avaliação anterior, pelo que foi oportunizada a manifestação das partes aos movs. 118/119. É o relato do essencial. Decido. 2. Dispõe o artigo 873 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - Qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Ainda, o referido diploma legal atribui ao oficial de justiça a competência para a realização de avaliação, sendo necessária a nomeação de perito caso o magistrado entenda necessário (artigo 870, CPC). Em impugnação, o exequente sustentou que o imóvel foi avaliado extrajudicialmente no valor de R$ 701.178,48, sendo que o oficial de justiça não demonstrou justificativa plausível para a discrepância dos valores. Com efeito, não foi comprovada a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, diminuição ou majoração do valor do bem ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. O oficial de justiça avaliou a localização e as confrontações do imóvel, bem como anexou aos autos as fotos da área avaliada. Nos esclarecimentos prestados ao mov. 110, destacou que utilizou como critério o valor de marcado e entrou em contato com corretor de imóveis rurais desta comarca para garantir que a avaliação teria sido realizada adequadamente. Dessa forma, tenho que a avaliação foi corretamente elaborada pelo oficial de justiça, as benfeitorias foram devidamente descritas e o valores obtidos foram justificados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO A AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não pode ser objeto de análise, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda não examinada e pendente de julgamento pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. No ordenamento processual civil vigente incide o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade sem a presença de prejuízo. 3. A impugnação genérica a laudo elaborado por avaliador judicial não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no artigo 873, do Código de Processo Civil, quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja, prova de erro ou dolo do avaliador; verificação, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens; ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054895-26.2019.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.01.2020) Portanto, conclui-se que o exequente não demonstrou a existência de dúvida fundada sobre o valor real do bem, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. 3. Dando prosseguimento ao feito, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO REATIVADO

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(283)

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