Execução de Título Extrajudicial 0012115-06.2018.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012115-06.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0012115-06.2018.8.16.0130 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO SCHUROFF Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOÃO SCHUROFF. Foi realizada a penhora, por termo, sobre o imóvel de matrícula nº 42.160 do 1º CRI desta comarca (mov. 45). A parte executada se manifestou ao mov.131, impugnando a penhora realizada, alegando que é impenhorável a pequena propriedade rural, trabalhada exclusivamente pelo executado. A exequente impugnou a impenhorabilidade alegada (mov. 138). É o relato do essencial. Decido. 2. Pois bem. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI, dispõe que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O art. 833, inc. VIII do CPC estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Logo, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, necessário que se configure como imóvel com área de até 04 (quatro) módulos fiscais, conforme art. 4, inc., II, “a” da Lei n° 8.629/1993, bem como seja utilizado para sustento da entidade familiar. Com relação ao imóvel penhorado, denota-se que a área objeto da matrícula nº 42.160 do 1º CRI desta comarca perfaz o total de 242.000 m², equivalente a 24,2 hectares, ou seja, inferior a quatro módulos fiscais, já que o módulo no Município de Paranavaí é de 80 hectares, segundo informação extraída no site do Instituto Ambiental do Paraná[1]. Logo, é seguro afirmar que se trata de pequena propriedade rural, com fulcro no art. 4° inc. II da Lei 8.629/93. Em relação ao requisito de que a propriedade seja trabalhada pela família, o STJ firmou o entendimento de que há em favor do executado a presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural seja explorada pela entidade familiar: Recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos e ônus da prova. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.408.152/PR - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma - DJe 2-2-2017). Por outro lado, não há elementos nos autos capazes de afastar a presunção de que há exploração no terreno, pois a exequente não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de que o terreno seria utilizado pela entidade familiar. Ademais, o executado apresentou documentos que embasam suas alegações, tais como notas fiscais de produtor rural que indicam a exploração do imóvel (mov.150.2). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA NA QUAL FORAM PENHORADOS DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS-AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO ARE 1.038.507/PR PELO STF QUE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DE FEITOS QUE VERSEM SOBRE A PENHORABILIDADE, OU NÃO, DE PROPRIEDADE FAMILIAR LOCALIZADA EM ZONA RURAL, MAS QUE NÃO É O ÚNICO IMÓVEL DESSA NATUREZA PERTENCENTE À FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REGULADA PELA LEI Nº 8.009/1990. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. EXEQUENTES E INTERESSADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos os credores não provaram e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021464-98.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.12.2019) 3. Ante o exposto, acolho pedido de mov. 131, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 42.160 do 1º CRI desta comarca. 4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme art.921 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] http://www.iap.pr.gov.br/pagina-1328.html

02/09/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00

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