Monitória 0034894-27.2013.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0034894-27.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034894-27.2013.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034894-27.2013.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.446,84 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): PONTO DO RETALHO LTDA. DECISÃO 1. A curadora especial da parte requerida citada por edital apresentou embargos à monitória (mov. 252.1), alegando, a nulidade de citação de PONTO DO RETALHO LTDA, sob o argumento de que não foram diligenciados endereços em nome dos representantes legais e dos sócios da empresa. A parte autora foi intimada e impugnou os embargos apresentados (mov. 255). É o relatório. 2. A jurisprudência é pacífica quanto a nulidade da citação por edital enquanto não esgotados os meios possíveis e disponíveis para a localização da requerida e respectiva citação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS E/OU SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. MEDIDA QUE SERIA MAIS EFICIENTE DO QUE A CITAÇÃO FICTA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A citação editalícia, por se tratar de meio de cientificação ficta, tem aplicação excepcionalíssima, pressupondo o prévio o esgotamento das tentativas de localização, pois o que está em discussão é a preservação do devido processo legal.2. No caso, essa excepcionalidade não foi observada, pois apesar da efetiva frustração das diligências citatórias, não houve tentativa de localização de endereço algum dos representantes legais da empresa ré, tampouco de seus sócios, providência que seria muito mais eficiente à cientificação da pessoa jurídica do que a citação por edital.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005612-34.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 05.10.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - NECESSIDADE DE PESQUISA DE ENDEREÇOS DA SÓCIA-ADMINISTRADORA, NOTADAMENTE DIANTE DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SEM A DEVIDA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO SOCIETÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART.256, §3º, IN FINE, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – ADEMAIS, SÓCIOS-ADMINISTRADORES REGULARMENTE CITADOS EM OUTROS PROCESSOS EM ENDEREÇO LOCALIZADO NA CIDADE DE GUARAPUAVA - PECULIARIDADES FÁTICAS QUE IMPEDEM A CITAÇÃO EDITALÍCIA, CARACTERIZADA PELA EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE PRONUNCIADA –SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000343-81.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.07.2020). No caso dos autos, denota-se que todas as buscas de endereços pelos Sistemas Informatizados (mov. 68.1/171/174/185/190/192/193/198/218/228), foram realizadas somente em nome da empresa ré. Assim, em que pese tenham sido diligenciados alguns endereços fornecidos pelo autor dos representantes legais da empresa ré (mov. 128.1), denota-se que não houve nenhuma tentativa de localização de endereço dos representantes por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário, providência que seria eficiente para a localização. Portanto, considerando que não foram esgotados todos os meios para a localização da parte, a citação por edital não deve ser considerada hígida, por afronta ao disposto no § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil e ao entendimento jurisprudencial pacífico sobre o tema. 3. Diante do exposto, acolho a arguição da Curadora Especial para o efeito de declarar nula a citação por edital da parte ré PONTO DE RETALHO LTDA e determino o refazimento do ato, devendo, inicialmente, a parte autora, ser intimada para a juntada do contrato social da empresa e indicar os representantes legais e seus respectivos CPFs. 4. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, desabilitando, na sequência a Curadora Especial, considerando que o acolhimento da preliminar de nulidade da citação tornou prejudicada a análise dos demais argumentos expostos na defesa. 5. Após, promova a Secretaria a consulta aos sistemas informatizados a que tiver acesso (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, COPEL, VIVO, etc) visando a obtenção de informações acerca do possível endereço dos representantes legais da empresa, indicados pela parte exequente. 6. Com a resposta positiva, cumpra-se o ato pendente (citação, intimação, etc). 7. Caso a resposta seja negativa, intime-se o requerente para se manifestar, em cinco dias. 8. Oportunamente, voltem conclusos. 9. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(16)