Procedimento Comum Cível 0002454-85.2019.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002454-85.2019.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002454-85.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002454-85.2019.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Família (Art. 65/70) Valor da Causa: R$22.954,00 Autor(s): Nelson Luiz Correa Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deferida a produção de prova pericial socioeconômica, foi nomeada a perita especialista ANA CLAUDIA NUNES SILVA (CRSS/PR nº 10.880) e arbitrados os honorários. Porém, a perita pediu a reconsideração do valor dos honorários fixados na decisão de mov. 118. Alega que precisa de 5 horas técnicas para realizar o trabalho. O valor da hora, estabelecido pela Res. CFESS nº 467/2005, é R$ 143,43 (mov. 134). O INSS também impugnou o valor da remuneração da perita. Requer que os honorários periciais sejam limitados aos valores previstos na Resolução CJF n.º305/2014 e Resolução CNJ nº 232/2016. Decido. Primeiramente, havendo resolução específica do TRF4, afasta-se a aplicação imediata da Resolução CNJ nº 232/2016, nos termos Art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, ressalvados os casos de omissão normativa. Como deveria ser conhecimento da senhora perita, quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, a perícia será paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo. Nos termos do Art. 28, da Resolução CJF n.º305/2014, a fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25, Parágrafo único. Na tabela V, do anexo único, do referido ato normativo, está prevista a remuneração do perito, na Competência Delegada, entre R$ 62,13 e 200,00. Portanto, o valor pretendido na manifestação de mov. 134 jamais poderá ser arbitrado. Todavia, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, o valor máximo previsto na tabela poderá ser majorado no limite de três vezes (Art. 28, § 1º). No caso dos autos, poderá ser majorado até R$ 600,00. A primeira parte do ato pericial deverá necessariamente se realizar na residência da parte autora, o que, certamente, importará em custo de deslocamento à expert. Entendo que a entrevista dos membros da família da requerente, a inspeção da residência, seus equipamentos e as anotações necessárias para elaboração do laudo podem demandar no mínimo 3 horas de trabalho, sem contar as horas a serem utilizadas para conclusão e resposta aos requisitos. Tais razões justificam elevação do valor máximo, nos termos dos incisos III e V, do § 1º, do Art. 28, da Resolução CJF n.º305/2014. Considero razoável o valor contido na decisão de mov. 118. Mantenho o valor dos honorários. Intimem-se as partes e notifique a perita. Não aceito o valor, voltem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(22)