Interdito Proibitório 0000226-95.2022.8.16.0136 - TJPR

Interdito Proibitório 0000226-95.2022.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000226-95.2022.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-95.2022.8.16.0136 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$1.500.000,00 Polo Ativo(s): EDSON SOUZA TEIXEIRA ROSICLER KOZAKEVITCH TEIXEIRA Polo Passivo(s): Município de Pitanga/PR Vistos. I - Ao Sr. Escrivão para que certifique a possibilidade de parcelamento no recebimento das custas, o que desde já o autorizo. II - Após, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham a primeira parcela das custas processuais ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, mediante a juntada de comprovantes de rendimento nominais e datados, certidões de bens imóveis e veículos, cópia da CTPS, e declaração de IRPF dos últimos dois exercício, além de outros documentos aptos a servir à convicção do magistrado para a concessão do benefício da gratuidade da justiça pleiteado, sob pena de indeferimento ou deferimento em parte (CPC, art. 98, §5º). Justifico a diligência tendo em vista que os autores são proprietários de imóvel de mais de 3 mil metros quadrados, e que, conforme relatado na exordial, no intuito de promover a edificação no referido imóvel, solicitaram que fossem descarregadas pedras no local em 17.01.2022, razão pela qual reputo necessários maiores esclarecimentos quanto à condição econômica das partes, porquanto sustentam que sua renda advém do BPC/LOAS no entanto detêm a propriedade de imóvel de considerável valor e efetuaram recentemente a compra de materiais de construção para edificação, o que evidencia uma condição econômica melhor do que a alegada. Ressalto, ainda, que o documento de mov. 1.8 não possui data e o de mov. 1.9 não indica o beneficiário. Pontue-se, por fim, que os autores alegam que residem em Pitanga, contudo, o documento invocado para comprovar a hipossuficiência do autor (mov. 1.8), além de não indicar a data, foi endereçado à Curitiba, onde também foi lavrado o Boletim de Ocorrência de mov. 1.11 em 18.01.2022. Ademais, ocorreram também em Curitiba os saques do benefício previdenciário supostamente recebidos pela autora (mov. 1.9), razão pela qual devem os requerentes esclarecer se residem em Pitanga ou Curitiba, em imóvel próprio ou alugado, trazendo provas do alegado. III - Efetuado o pagamento da primeira parcela das custas, ou com a juntada de novos documentos, voltem conclusos. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE EDSON SOUZA TEIXEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLER KOZAKEVITCH TEIXEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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