Embargos à Execução 0003324-13.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0003324-13.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003324-13.2019.8.16.0001/2 Recurso: 0003324-13.2019.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): PATRÍCIA FERREIRA BORBON NEVES RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES Requerido(s): Julio Cesar Brotto GUILHERME ROCHA ÁVILA Considerando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à contida nos presentes autos, e tendo em vista a decisão proferida no ProAfR no REsp nº 1.812.301–SC e no ProAfR no REsp nº 1.822.171–SC (Tema 1046/STJ), em que se discute “A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015”, cabe o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento definitivo da Corte Superior. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assim deliberou (Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 26/3/2020): “PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do tema relativo à: 1.2. "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015." 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.” Esclareço, por oportuno, que, em que pese a ausência de deliberação quanto à necessidade de suspensão do tema ora discutido, é necessário o sobrestamento do feito com fulcro na jurisprudência atual do STJ, que aplica o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o artigo 1.037 do CPC/2015, “(...) o qual determina a devolução dos autos à origem por meio de decisão fundamentada, nos casos de existência de processo representativo de controvérsia sobre a mesma matéria.” (Corte Especial, EAREsp n. 380.796, Ministro Herman Benjamin, DJe de 17/12/2018). Além disso, cumpre transcrever aqui o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no PDist no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818997 – PR (Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGH - publicado em 05/04/2021), a seguir parcialmente transcrita: “(...) Nas razões da referida petição, o requerente alega em suma, que "o recurso não postula a reforma em razão da possibilidade da modulação de honorários advocatícios pela equidade, mas, ao revés, pela causalidade. O tópico, esclarece-se, aparece incidentalmente na discussão, em razão do acórdão atacado usar como fundamentação a existência da obrigação legal de exigência do CRF para dimensionar a sucumbência e reduzir a obrigação de pagamento de honorários. (e-STJ fls. 967/968). Contudo, diferentemente do que quer fazer crer o requerente, ainda que o seu recurso especial verse, também, sobre outras matérias alheias ao tema dos honorários advocatícios (Tema 1046), o fato de ter havido a afetação de uma das questões versadas no recurso já é o bastante para o sobrestamento dos autos na origem, não havendo que se falar em desmembramento de temas sujeitos à apreciação. Não é demasia lembrar que, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito, se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator. E, conforme entendimento perfilhado por este STJ, a decisão que determinar a devolução dos autos à origem é irrecorrível, tendo em vista que se trata de ato desprovido de conteúdo decisório e não gera prejuízo às partes (AgInt nos EDcl no REsp 1.791.869/SC, 3ª Turma, DJe 01/04/2020; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.505.411/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2020 e RCD no REsp 1.842.245/PR, 4ª Turma, DJe 27/11/2019).” (Destacamos). Diante do exposto, na forma do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso especial interposto. Certifique-se o sobrestamento nos autos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Tema 1046/STJ AR01

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA FERREIRA BORBON NEVES

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(158)