Procedimento Comum Cível 0028298-80.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028298-80.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028298-80.2016.8.16.0014 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/03/2022 às 14:00 horas, na modalidade virtual, através da plataforma Microsoft Teams. 1.1. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas diretamente pelas partes na forma do art. 455 e §§, do CPC ou pela Secretaria na hipótese do art. 455, §4º, inciso III, do CPC. 1.2. Deverá a Secretaria deste Juízo disponibilizar o link de acesso ao ambiente virtual, para que conste do ato intimatório, e o telefone de contato para eventuais dúvidas. O ato intimatório deverá conter a orientação para que a testemunha, até 05 dias antes da audiência, entre em contato com a Secretaria deste Juízo a fim de obter eventuais orientações necessárias ao acesso à audiência por meio de videoconferência. 1.3. Em atenção ao art. 9º da Resolução CNJ 329/2020, as intimações deverão mencionar, ainda: - que o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, com o acesso para link ingresso no dia e hora designados, com informação sobre a forma de acesso à plataforma tecnológica de ingresso às salas virtuais de audiência; - que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 1.4. A ausência de testemunha não ocasionará a preclusão da prova (art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ 329/2020), desde que não intimada pelos meios tradicionais, salvo se a parte que a arrolou dela desistir expressamente; 1.5. Conforme art. 9º, Parágrafo único, da Res. CNJ 329/2020, a Secretaria deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. 1.6. Antes do início da audiência, deve a Secretaria cumprir o previsto no art. 11, da Resolução CNJ 329/2020: “Art. 11. Antes do início da audiência por videoconferência, o secretário do juízo deverá: I – realizar os testes necessários da plataforma virtual escolhida, no computador que será utilizado para realização da audiência; II – manter contato com as partes e demais participantes; e III – reenviar aos participantes remotos e-mail ou mensagem com o link para acesso ao ambiente virtual. Parágrafo único. Deverá o servidor designado acompanhar a realização do ato e, ao final, armazenar o seu conteúdo no Portal PJe Mídias ou em plataforma de arquivo on-line (nuvem) disponibilizada pelo respectivo tribunal, procedendo-se à inserção dos registros nos autos”. 1.7. O servidor ou estagiário designado como organizador da sala virtual deverá cumprir o previsto nos artigos 15 e 16 do Decreto Judiciário 699/2020: a) admitir o ingresso dos participantes à sala de audiência virtual; b) conferir se todos estão conectados, com o áudio e vídeo funcionando adequadamente; c) confirmar a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera; d) advertir os presentes de que: I - o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II - salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III - todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV- quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; V - todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; VI - nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. 1.8. É vedada a realização de “streaming”; distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real (art. 13, § 1º, II, da Resolução CNJ 329/2020). 1.9. “Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça” (art. 24 da Resolução 329/2020 do CNJ). 1.10. Ocorrendo a gravação de mais de um vídeo para a mesma audiência, os arquivos deverão ser nomeados sequencialmente (art. 16, V, da Resolução CNJ 329/2020). 1.11. “Se ocorrer queda do sinal da internet ou surgir qualquer outra dificuldade técnica semelhante que impeça a continuidade do ato, o magistrado” designará “nova data para dar continuidade à audiência, considerando válidos os depoimentos já colhidos” (art. 16, § 1º, do Decreto Judiciário 399/2021). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(18)