Cumprimento de sentença 0006800-92.2017.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006800-92.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006800-92.2017.8.16.0045 Recurso: 0006800-92.2017.8.16.0045 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Recorrente(s): IMOBILIÁRIA BONANZA LTDA Recorrido(s): IRENE DE SOUZA XAVIER Marlon Xavier LIVERCINDA LOUREIRO DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO DESERTO. Considerando que o juízo de admissibilidade recursal definitivo é realizado por esta Turma Recursal, passo à análise da questão (Enunciado 166, FONAJE). Nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, o preparo do recurso deve ser feito em até 48 horas após sua interposição, sob pena de deserção, sendo evidente que o preparo se consolida com a comprovação nos autos e não com o pagamento na rede bancária. Nesse sentido, determina o artigo 8º da Instrução Normativa 01/2015 que “o preparo do recurso inominado deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Semelhante, o Enunciado 80 do FONAJE assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". Dessa forma, conclui-se que cumpria à recorrente efetuar o pagamento das custas recursais e juntar aos autos seu comprovante, no prazo de 48 horas. No caso dos autos, a intimação determinando o recolhimento do preparo foi lida em 09/08/2021, às 00:07:37 (mov. 290), de modo que a comprovação do recolhimento das custas recursais deveria ter sido juntada em 48h desde então. No entanto, a juntada do comprovante de pagamento ocorreu apenas em 11/08/2021 (mov. 292), após o referido prazo legal, de forma intempestiva, o que leva à decretação da deserção do recurso interposto pela autora. Cumpre salientar que a juntada tempestiva do preparo é um requisito intrínseco formal à admissibilidade do Recurso Inominado, conforme prevê o artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995, de modo que o acesso ao grau recursal só é admissível mediante o recolhimento das custas que compõe a interposição do Recurso Inominado, quando indeferido o benefício da justiça gratuita requerido. Dessa feita, inexistindo o preparo recursal tempestivo pela autora, torna-se defesa a apreciação do recurso, já que os requisitos de sua admissibilidade não restam preenchidos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO interposto por IMOBILIÁRIA BONANZA LTDA ME, pois deserto. Com fundamento no Enunciado 122 do FONAJE, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 Lei 9.099/95). Anotações e diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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