Cumprimento de sentença 0006800-92.2017.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006800-92.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 16:15

Confirmada

27/11/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006800-92.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006800-92.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$718,03 Exequente(s): BNZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): IRENE DE SOUZA XAVIER LIVERCINDA LOUREIRO DE SOUZA Marlon Xavier Vistos. Sobre a certidão e forma de restituição do preparo recursal indicada na mesma, intime-se a parte autora. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 15:02

Mero expediente

16/11/2023, 10:57

Documento (Certidão)

14/11/2023, 18:10

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 18:01

Reativação

14/11/2023, 17:59

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 13:56

Definitivo

27/09/2023, 15:17

Ato ordinatório

27/09/2023, 15:16

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 15:16

Documento (Certidão)

27/09/2023, 08:37

Remessa (em diligência)

20/09/2023, 15:38

Documentos

Conclusão

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006800-92.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006800-92.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.777,49 Exequente(s): BNZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): IRENE DE SOUZA XAVIER LIVERCINDA LOUREIRO DE SOUZA Marlon Xavier 1.Primeiramente reconheço o valor remanescente, considerando que a parte executada realizou o pagamento de R$2.777,00 (mov.345), sendo esse o valor que constou na intimação expedida para pagamento (mov.340 e mov. 341), sem observância ao cálculo realizado pelo contador judicial (mov.313). No entanto, observo que a parte exequente ao ser intimada (mov.346) para manifestação acerca do valor pago pela parte executada, requereu apenas a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, de forma genérica, havendo por parte do juízo a presunção de concordância, sendo que nada mais requerido com relação à valores remanescentes, ademais, anoto que incumbe à parte interessada no andamento processual manifestar-se de forma clara, provocando o juízo para prosseguimento do feito. 2.Isto posto, com fundamento nos princípios de simplicidade e informalidade, norteadores dos juizados especiais cíveis e considerando que o requerimento foi formulado antes do decurso do prazo para embargos de declaração, recebo como embargos. Assim, diante da omissão da sentença quanto aos valores constantes do cálculo judicia, acolho os embargos para deferir o prosseguimento do feito apenas com relação ao valor remanescente, conforme manifestação de mov.355, no importe de R$718. 3. Considerando que nas intimações expedidas aos executados para pagamento, constaram o valor equivocado, expeçam-se novas cartas de intimação nos mesmos termos do item 2 da decisão de mov. 338. 4.Transcorrido prazo sem pagamento, cumpra-se o item 3 e seguintes da decisão de mov.338. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 14 de abril de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006800-92.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006800-92.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.777,49 Exequente(s): BNZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): IRENE DE SOUZA XAVIER LIVERCINDA LOUREIRO DE SOUZA Marlon Xavier Trata-se de cumprimento de sentença, em que o devedor efetuou espontaneamente o pagamento (mov.345), na forma do art. 526 do CPC/2015, nos termos do cálculo contido na decisão de mov.263. Intimado (art. 526, §1º), o credor não ofereceu impugnação, impondo-se o reconhecimento da satisfação da obrigação na forma do §3º do referido artigo de lei. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 526, § 3º, do CPC. Transitada em julgada: (a) Promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud, se houver, (b) expeçam-se alvarás eletrônicos de levantamento do valor referente aos R$300,00, mais as 17 parcelas de R$500,00 depositadas anteriormente decorrente do acordo descumprido, bem como do novo depósito cadastrado em mov. 349 em favor do exequente (c) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14. do CPC), (d) havendo depósito judicial referente as custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará (e) Conforme art. 85, § 15, do CPC/2015, o alvará e honorários sucumbenciais, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócios. Concedo prazo de 10 dias, para apresentação do estatuto e comprovar se a sociedade é optante pelo simples. Se houver anotação da sentença ou da ação no protesto (art. 517 do CPC) ou cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), comunique-se determinando a baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006800-92.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006800-92.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.777,49 Exequente(s): BNZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): IRENE DE SOUZA XAVIER LIVERCINDA LOUREIRO DE SOUZA Marlon Xavier 1. Não consta ainda intimação dos executados para pagamento espontâneo. 2. Intime-se a parte executada para pagar a dívida (principal, honorários eventualmente fixados pela TR e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Isento de honorários na fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 3. Transcorrido o prazo do item 2, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (art. 525 do novo CPC). 4. Em caso de não pagamento, à penhora (art. 523, § 3º, do CPC/2015) via Sisbajud, já acrescendo o valor da multa. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 4.1 Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias. 5. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via Renajud e, após, expeça-se mandado de penhora, observando, se houver, indicação de bens feita pelo exequente. Observar que havendo veículos com alienação fiduciária, não deverá a escrivania lançar a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A), sem prejuízo da possibilidade da penhora de eventuais direitos que o executado tenha sobre o bem. 6. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado para ciência. 7. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (art. 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC/2015). 8. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006800-92.2017.8.16.0045/1 Recurso: 0006800-92.2017.8.16.0045 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Embargante(s): IMOBILIÁRIA BONANZA LTDA Embargado(s): IRENE DE SOUZA XAVIER Marlon Xavier LIVERCINDA LOUREIRO DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IMOBILIÁRIA BONANZA LTDA ME contra o acórdão prolatado nos autos do recurso inominado em apenso, que não conheceu o recurso por ela interposto. Alegou a embargante que existe contradição e erro material, uma vez que o preparo foi recolhido tempestivamente. Pois bem. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos (art. 1.023, ‘’caput’’, do CPC) e, pois, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. O objetivo desta espécie recursal é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais presentes na decisão (art. 1.022, do CPC). No caso em comento, não se depara com qualquer erro no julgado, que cuidou de apreciar, de forma clara, precisa e coerente, todos os o pontos relevantes da discussão. Houve adequada análise da matéria e cuidou-se de consignar, com amparo em elementos expressamente indicados, as razões que motivaram o convencimento e permitiram alcançar a conclusão de que as custas recursais foram recolhidas intempestivamente. Isso porque o preparo se consolida com a comprovação nos autos e não com o pagamento na rede bancária (tal como pretende a embargante), nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, artigo 8º da Instrução Normativa 01/2015 e Enunciado 80 do FONAJE. No mais, o §1°, do artigo 42, da Lei 9.099/95, determina que o preparo recursal deve ser feito em prazo próprio, contado em horas, de minuto a minuto (e não por dia). É nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. VÍCIO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA FABRICANTE. COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO EFETUADO APÓS O PRAZO DE 48 HORAS – INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ARTIGO 42, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESERTO. 1. O preparo é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, e deve ser efetuado e comprovado nas 48 horas seguintes à sua interposição, não admitindo complementação fora do prazo. 2. O prazo em horas é contado minuto a minuto e não por dias. 3. A contagem do prazo não é interrompida nos sábados, domingos e feriados, casos em que é prorrogada para a primeira hora de abertura do expediente forense do próximo dia útil. 4. No caso, tendo a parte interposto recurso às 20:04hs do dia 02/08/2012 (quinta-feira), o prazo para comprovação do pagamento esgotou-se no dia 06/08/2012 (segunda- feira), às 12:00hs. Efetuada a comprovação apenas às 13:28hs,o recurso é deserto. Recurso não conhecido., resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003355-05.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 01.02.2013) No caso, tendo a parte sido intimada da necessidade de recolhimento do preparo em 09/08/2021 (segunda feira), às 00:07:37 (mov. 290), o prazo para comprovação do pagamento esgotou-se no dia 11/08/2021 (quarta- feira), às 00:07:37. No entanto, a juntada do comprovante de pagamento ocorreu apenas em11/08/2021, às 17:31:45 (mov. 292), o que levou à decretação a deserção do recurso. Assim, não há qualquer possibilidade de dúvida quanto aos fundamentos apresentados para a solução adotada, bem se evidenciando que os argumentos expostos pela embargante não visam buscar esclarecimento do julgado, mas verdadeiramente se dirigem à revisão do que se decidiu, buscando conferir efeito infringente ao recurso, o que se mostra inadmissível. Enfim, nada existe a corrigir, complementar ou esclarecer, tendo o pronunciamento abordado todas as questões pertinentes ao tema e exaurido plenamente a matéria relevante, de forma coerente e suficientemente fundamentada, sem a ocorrência de violação aos dispositivos mencionados ou a quaisquer outros de ordem constitucional ou infraconstitucional. Ante o exposto, rejeito os embargos. Curitiba, data e assinatura com inserção digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006800-92.2017.8.16.0045 Recurso: 0006800-92.2017.8.16.0045 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Recorrente(s): IMOBILIÁRIA BONANZA LTDA Recorrido(s): IRENE DE SOUZA XAVIER Marlon Xavier LIVERCINDA LOUREIRO DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO DESERTO. Considerando que o juízo de admissibilidade recursal definitivo é realizado por esta Turma Recursal, passo à análise da questão (Enunciado 166, FONAJE). Nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, o preparo do recurso deve ser feito em até 48 horas após sua interposição, sob pena de deserção, sendo evidente que o preparo se consolida com a comprovação nos autos e não com o pagamento na rede bancária. Nesse sentido, determina o artigo 8º da Instrução Normativa 01/2015 que “o preparo do recurso inominado deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Semelhante, o Enunciado 80 do FONAJE assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". Dessa forma, conclui-se que cumpria à recorrente efetuar o pagamento das custas recursais e juntar aos autos seu comprovante, no prazo de 48 horas. No caso dos autos, a intimação determinando o recolhimento do preparo foi lida em 09/08/2021, às 00:07:37 (mov. 290), de modo que a comprovação do recolhimento das custas recursais deveria ter sido juntada em 48h desde então. No entanto, a juntada do comprovante de pagamento ocorreu apenas em 11/08/2021 (mov. 292), após o referido prazo legal, de forma intempestiva, o que leva à decretação da deserção do recurso interposto pela autora. Cumpre salientar que a juntada tempestiva do preparo é um requisito intrínseco formal à admissibilidade do Recurso Inominado, conforme prevê o artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995, de modo que o acesso ao grau recursal só é admissível mediante o recolhimento das custas que compõe a interposição do Recurso Inominado, quando indeferido o benefício da justiça gratuita requerido. Dessa feita, inexistindo o preparo recursal tempestivo pela autora, torna-se defesa a apreciação do recurso, já que os requisitos de sua admissibilidade não restam preenchidos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO interposto por IMOBILIÁRIA BONANZA LTDA ME, pois deserto. Com fundamento no Enunciado 122 do FONAJE, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 Lei 9.099/95). Anotações e diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

04/02/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006800-92.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006800-92.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.032,92 Exequente(s): IMOBILIÁRIA BONANZA LTDA representado(a) por CARLOS ANTONIO CLARET NOVAES DOS SANTOS Executado(s): IRENE DE SOUZA XAVIER LIVERCINDA LOUREIRO DE SOUZA Marlon Xavier Foi verificado nos autos que possuem 18 comprovantes de pagamento juntados, sendo que o pagamento de seq. 161 foi anotada como 10° parcela, porém é a 11° de acordo com seq. 154. Assim, conforme acordo de seq. 64, foi pactuado o pagamento de 22 parcelas e, restam quatro sem pagamento, no valor de R$ 500,00 cada uma e com vencimentos em 20.12.2019, 20.01.2020, 20.02.2020 e 20.03.2020. Diante do vencimento antecipado em caso de inadimplemento, consideram-se vencidas todas as parcelas restantes em 20.12.2019. Ademais, o juizado especial é isento de custas e honorários em 1º grau, assim, NÃO incidem honorários conforme constou na conta do exequente. Incidem porém os juros de 1% ao mês de forma simples porque decorrem de lei (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN). Assim, acolho parcialmente a impugnação, para reconhecer o excesso de execução e ficar o valor do débito em R$ 2.777,49 atualizado até a data de hoje: Resultado Valor Original 2.000,00 Valor Original Convertido Real R$ 2.000,00 Mês Inicial Atualização 12/2019 Mês Final Atualização 4/2021 Índice Atualização Adotado MÉDIA IGP-DI/INPC-IBGE Coeficiente Atualização 1.1971939 Valor Atualizado R$ 2.394,39 Data Inicial Juros Moratórios 20/12/2019 Data Final Juros Moratórios 20/4/2021 Juros Moratórios Intervalo 1 ano(s), 4 mês(es), 0 dia(s) Juros Moratórios Escolhidos Juros Moratórios de 1% ao mês Juros Moratórios % 16,00 % Total R$ 2.777,49 Intime-se o executado para pagamento em 15 dias. Decorrido o prazo, sem o depósito judicial do valor, intime-se o exequente para indicação de bens penhoráveis: Diligências necessárias. Arapongas, 20 de abril de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006800-92.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.032,92 Exequente(s): IMOBILIÁRIA BONANZA LTDA representado(a) por CARLOS ANTONIO CLARET NOVAES DOS SANTOS Executado(s): IRENE DE SOUZA XAVIER LIVERCINDA LOUREIRO DE SOUZA Marlon Xavier 1. Intime-se o credor para atualização do crédito em cinco dias, descontando no cálculo as parcelas já pagas do acordo, afim de evitar o enriquecimento ilícito. 2. Após, diante do tempo decorrido desde a última tentativa (seq. 22 ) requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud¹. 3. Realizada a penhora on line, intimem-se os executados com prazo de cinco dias na forma do art. 854, § 3º do CPC. A intimação será feita na pessoa do advogado do executado (art. 841, § 1º) ou, se não houver constituído advogado, será feita pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º), dispensada a intimação do advogado se a penhora fora realizada na presença do executado, que se reputará intimado (art. 841, § 3º). 4. Indefiro nova tentativa de penhora renajud, não obstante o tempo decorrido, porque veículos não são bens de baixo valor e transferência constante (diferentemente do dinheiro em conta), não havendo indício de alteração na situação. 5. Infrutífera a medida, ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. No silêncio, conclusos para arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 19 de fevereiro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ²Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

26/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(22)