Procedimento Comum Cível 0026795-97.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026795-97.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0026795-97.2011.8.16.0014 1. Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por Aguinaldo Machini, Davids de Brito, Geraldo Custódio de Souza, Levi Pereira de Araújo, Luiz Gonzaga Franco da Souza, Marcelo Incerilo, Roberto Gomes da Silva, Terezinha Maria de Jesus e Vera Lucia Machado da Silva em face de Federal de Seguros S/A (Falida). Em manifestação de evento 1.58, a Caixa Econômica Federal manifestou-se pelo reconhecimento de interesse jurídico e econômico em relação aos autores Aguinaldo Machini, Davids de Brito, Geraldo Custódio de Souza, Levi Pereira de Araújo, Terezinha Maria de Jesus, Luiz Gonzaga Franco de Souza e Vera Lúcia Machado da Silva, com o declínio da competência à Justiça Federal. Quanto autor Marcelo Incerilo, requereu a extinção do feito por ausência de interesse processual, vez que não identificado o ramo da apólice e, subsidiariamente, a sua intimação para apresentar documentos que indiquem o agente financeiro responsável. Ao final, em relação ao autor Roberto Gomes da Silva, requereu a extinção do feito por carência de ação, vez que a apólice não foi firmada no âmbito do SFH. A parte autora, por seu turno, defendeu que o autor Roberto Gomes da Silva também possui contrato vinculado à apólice do ramo 66, já que o conjunto habitacional onde reside foi financiado antes de 1998, quando só existia o referido tipo de apólice. Quanto ao autor Marcelo Incerilo, defendeu que não pode ser localizado por não ser o mutuário originário. No mais, defendeu a ausência de competência da Justiça Federal. Em seguida, a ré pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem julgamento de mérito (evento 1.61). A decisão de evento 3.1 reconheceu a incompetência deste Juízo, declinando a competência à Justiça Federal, em relação aos autores vinculados à apólice do ramo 66, devendo somente permanecer no âmbito da Justiça Estadual aquelas de ramo 68. Os autores opuseram embargos de declaração (evento 8.1), os quais foram rejeitados (evento 12.1). Sendo assim, foi interposto agravo de instrumento pelos autores (evento 19.1), sendo a decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos (evento 21.1). Ao agravo de instrumento foi negado provimento (evento 50.3), sendo rejeitados os embargos declaratórios opostos na sequência (evento 50.4), sendo interposto e admitido recurso especial nº 2016/01821119 pela parte autora (evento 50.7). Em seguida, o feito foi suspenso em razão do recurso especial nº 1.689.339 de resolução de demanda repetitiva (evento 62.1). O recurso especial não foi conhecido pelo STJ, assim como o agravo interno e os embargos de declaração foram rejeitados (evento 70.1/70.3) Após, foi informada nos autos a decretação de falência da parte ré (evento 72.1/72.3). Em evento 124.1, a parte autora requereu a remessa do feito para a Justiça Federal e a citação da ré na pessoa do síndico. É o breve relato. Decido. 1.1. Em que pese o tema ser bastante controverso, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 827996 pelo Supremo Tribunal Federal, restou sedimentado o entendimento de que a análise da competência em casos como o ora analisado deverá ser realizada a partir do ramo a que está vinculada a apólice em comento, se pública (66) ou privada (68), bem como do interesse da CEF no feito, na condição de administradora do FCVS. No primeiro caso, a competência seria da Justiça Federal e, no segundo, da Justiça Estadual. Vejamos: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUTORES COM CONTRATO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS - RE 827.996/PR (TEMA 1.011) - REPERCUSSÃO GERAL - APLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 827.996/PR, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011), determinou o deslocamento para a Justiça Federal das causas em que se discute contrato vinculado à apólice pública (ramo 66) e após a manifestação do interesse da Caixa Econômica Federal (CEF). Não há que se falar em remessa dos autos em relação à parcela dos autores cujo contrato não se refere ao citado ramo 66. (TJ-MG - AI: 10702095658564008 Uberlândia, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. - APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) GARANTIDA PELO FCVS.INTERESSE JURÍDICO MANIFESTADO PELA CEF.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. APÓLICES PRIVADAS (RAMO 68) PERMANÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, restou sedimentado que a análise da competência, nos feitos em que se discute o contrato de seguro do Sistema Financeiro de Habitação, deve ser realizada de acordo com a natureza da apólice contratada. Hipótese em que os contratos de seguro adjeto ao mútuo habitacional pertencem ao ramo 66, com potencial comprometimento do FCVS e o agente financeiro manifesta interesse jurídico e econômico na lide, devidamente demonstrado. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1455271-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 04.02.2016) (TJ-PR - AI: 14552713 PR 1455271-3 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 04/02/2016, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1759 14/03/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUTORES COM CONTRATO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS - RE 827.996/PR (TEMA 1.011) - REPERCUSSÃO GERAL - APLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 827.996/PR, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011), determinou o deslocamento para a Justiça Federal das causas em que se discute contrato vinculado à apólice pública (ramo 66) e após a manifestação do interesse da Caixa Econômica Federal (CEF). De igual forma, o Pretório Excelso já decidiu pela desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma (RE 1129931 AgR). (TJ-MG - AI: 10702095658564009 Uberlândia, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2021) No presente caso, inconteste que a apólice à qual estão vinculados os autores Aguinaldo Machini, Davids de Brito, Geraldo Custódio de Souza, Levi Pereira de Araújo, Terezinha Maria de Jesus, Luiz Gonzaga Franco de Souza e Vera Lúcia Machado da Silva, é do ramo 66 – SFH, consoante se extrai da manifestação de evento 1.58 da Caixa Econômica Federal, em que esta manifestou-se pelo reconhecimento de seu interesse jurídico e econômico em relação a eles com a remessa do feito à Justiça Federal. Não por outro motivo, em relação a tais autores, já restou declinada a competência para processamento e julgamento da causa, tendo sido mantida a decisão em grau recursal. A controvérsia, então, recai sobre as apólices vinculadas aos autores Marcelo Incerilo e Roberto Gomes da Silva. Assim, antes de dar andamento ao feito, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição da parte autora de evento 1.60, em que esta defendeu que o autor Roberto Gomes da Silva também possui contrato vinculado a apólice do ramo 66, já que o conjunto habitacional onde reside foi financiado antes de 1998, quando só existia o referido tipo de apólice, bem como que a apólice em relação ao autor Marcelo Incerilo não pode ser localizado por não ser o mutuário originário. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) MAURO FERNANDO DE PAULA ALVES)

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) MAURO FERNANDO DE PAULA ALVES)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(250)