Liquidação por Arbitramento 0000964-79.2018.8.16.0021 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0000964-79.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000964-79.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-79.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.118,55 Autor(s): RIZOTTO & CIA LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora no e.83 em face da decisão proferida no e. 77 dos autos. Contrarrazões no e. 88. Afirma a embargante que a decisão foi contraditória ao definir a distribuição do ônus da prova, fundamentando pelo acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova e indeferindo-o. Vejamos, Ao contrário do que afirma o embargante a decisão não fundamentou pelo acolhimento da inversão do ônus da prova, mas sim disse que muito embora cabível ante a incidência do CDC não é aplicada de forma automática e o indeferiu no caso em concreto. Inexiste contradição. Alega ainda que a decisão foi omissa ao não analisar o pedido de admissibilidade de prova emprestada. Neste ponto assiste razão ao embargante. O pedido foi requerido na inicial nos seguintes termos: “Pugna ainda pela admissibilidade da prova emprestada (art. 372, CPC) consistente no Laudo Pericial produzido nas fls. 791/890 dos autos 0016781- 04.2009.8.16.0021 (laudo anexo).” O pedido foi impugnado pelo réu na decisão de e. 63.1. Observa-se que na ação de prestação de contas houve produção de prova pericial (e. 1.15 – fls. 37 a 68 e 1.7 fls. 63 – 102). E que ambas as partes manifestaram-se sobre o laudo produzido. O réu inclusive – no e. 1.17 – fls. 33 a 48. Nota-se ainda que se tenha reconhecido a impossibilidade de revisar as cláusulas contratuais na ação de prestação de contas, no transcurso da produção da prova pericial houve debate referente a capitalização dos juros e taxas de juros aplicadas. De modo que sem razão o réu em sua insurgência. Desta forma, entendo admissível a prova emprestada, ressaltando que esta consiste em todo material produzido na ação de prestação de contas, ou seja tanto o laudo produzido pela pericia quanto as considerações tecidas pelas partes a respeito do trabalho do perito. Ante o exposto, ACOLHO DE FORMA PARCIAL os presentes embargos apenas para o fim de reconhecer a OMISSÃO e DEFERIR a o pedido de admissibilidade da prova emprestada, nos termos da fundamentação supra. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(18)