Execução de Título Extrajudicial 0011442-83.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011442-83.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011442-83.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$203.767,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): C.J.F. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS CESAR ANTONIO ZANELLA ELISABETHA CATARINA FRANZ ZANELLA JOÃO CARLOS FRANS ZULMARA CANGUSSU Vistos, Trata-se de pedido apresentado pela parte exequente para utilização do sistema CCS-BACEN, objetivando a realização de consulta de dados em face dos executados. Em que pese os argumentos apresentados pela parte credora, tem-se que as informações existentes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS-BACEN – objetivam dar cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 10.701/03, incluindo o Art. 10A na Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/98 - que "Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências". Para tanto, determina que o Banco Central mantenha registro centralizado, formando cadastro geral de correntistas e clientes, bem como respectivos procuradores. As informações obtidas através do CCS são de duas naturezas, conforme informações gerados pelo sistema: "(i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento". Não há informações quanto à valores, movimentações financeiras ou saldos, tendo como utilidade o auxílio nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, circunstância esta que parece não ser o caso pretendido nos autos, e nem mesmo trará maiores informações ao exequente do que aquelas obtidas por meio do SISBAJUD referentes ao identificação e bloqueio de ativos em contas e aplicações financeiras, salvo se imputar-se ao devedor a prática de fraude patrimonial e ampliar eventual investigação em curso, ou corroborar elementos que denotem atos fraudulentos cometidos pelo Executado, o que parece não ser o caso em epígrafe. Ante o exposto, INDEFIRO a utilização do Sistema CCS por ausência de compatibilidade com a natureza da demanda. Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(535)

Todos os documentos(19)