Execução de Título Extrajudicial 0011442-83.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011442-83.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011442-83.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$203.767,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): C.J.F. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS CESAR ANTONIO ZANELLA ELISABETHA CATARINA FRANZ ZANELLA JOÃO CARLOS FRANS ZULMARA CANGUSSU Vistos, JOÃO CARLOS FRANZ impugnou penhora online realizada no curso do processo, sob argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por decorrerem de verbas salariais de caráter alimentar. O Art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, as alegações trazidas pela parte Executada foram demonstradas pelos documentos anexados ao pedido de desbloqueio, os quais indicam que a penhora online recaiu em conta pela qual recebe pensão por morte da sua cônjuge NEIVA HELENA CANGUSSU FRANZ, conforme extratos e holerites apresentados em #406.2/.6, que denotam o recebimento de pensão na conta indicada e correspondente à instituição financeira sobre a qual incidiu a indisponibilidade dos ativos financeiros. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e, por se tratar de verba impenhorável, DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade do bloqueio realizado em #409.2/.3, em conta do executado JOÃO CARLOS FRANZ, e no valor de R$ 2.106,26 junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo ser providenciado o necessário para a devolução e levantamento dos valores em favor do Executado. Deste modo, e não sendo possível o mero desbloqueio em razão de ter ocorrido a transferência do montante para conta judicial, deverá ser EXPEDIDO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES em favor do titular da conta bloqueada. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

23/05/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011442-83.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$203.767,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): C.J.F. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS CESAR ANTONIO ZANELLA ELISABETHA CATARINA FRANZ ZANELLA JOÃO CARLOS FRANS ZULMARA CANGUSSU Vistos, Trata-se de pedido para que sejam empregadas Medidas Atípicas, com objetivo de assegurar o cumprimento de ordem judicial, consistente na apreensão/suspensão da CNH dos Executados. A diligência requerida pela parte interessada consiste na imposição de restrições em face do devedor, buscando coagi-lo, por qualquer maneira, à cumprir com obrigação ordenada no curso da demanda. Tais atos denominam-se MEDIDAS ATÍPICAS - apreensão de CNH - e parece encontrar fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, porquanto o referido dispositivo legal atribui ao magistrado os meios necessários para assegurar o cumprimento da ordem judicial e, consequentemente, garantir a efetividade do processo. Nesta vertente, as medidas de apoio não mais se encontram limitadas à prática de atos voltados à tutela das obrigações de fazer e não fazer, ao contrário, ganham força no poder geral de cautela do juiz - poderes/deveres - prestando-se a garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial em sentido lato, inclusive, naquelas obrigações de pagar quantia certa, permitindo a adoção de meios executivos aptos à satisfação da pretensão das partes. Ocorre que a adoção de medidas decorrentes de cláusulas gerais e que não encontram tipicidade na legislação processual, devem observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para sua a aplicação in concreto e, sobretudo, não se distanciar dos preceitos constitucionais. Para tanto, técnicas processuais que visam a apreensão e/ou suspensão de documentos pessoais que asseguram o direito de ir e vir da pessoa - Ex.: CNH, Passaporte -. para além de não trazer qualquer benefício direito ao credor, eis que não possui o condão de assegurar qualquer patrimônio para a satisfação da dívida, acabam por violar preceito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XV da Carta Magna. De qualquer modo, percebe-se nitidamente o caráter de pena corporal da medida pretendida pelo Exequente, confundindo-se sanções civis dirigidas ao patrimônio do devedor com aquelas de coerção psicológica e de caráter punitivo, à exemplo da prisão civil, acolhida excepcionalmente para dívidas de natureza alimentar, desde atendidos os critérios legais e de caráter temporário. Neste sentido, apenas em caráter excepcional e devidamente comprovada a má-fé do devedor, ocultação de patrimônio, indícios de bens expropriáveis é que se pode valorar a aplicação das medidas, não valendo para o mero resultado infrutífero de pesquisa de bens e valores, ou esgotamento dos meios necessários para a satisfação do crédito. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGUI - REsp Nº 1.788.950 - MT (2018/0343835-5) - Data do Julgamento: 23/04/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para adoção de medidas atípicas, vez que estas se mostram contrárias à ordem constitucional, e não asseguram ou contribuem efetivamente para a satisfação do débito. Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011442-83.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$203.767,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): C.J.F. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS CESAR ANTONIO ZANELLA ELISABETHA CATARINA FRANZ ZANELLA JOÃO CARLOS FRANS ZULMARA CANGUSSU Vistos, Trata-se de pedido apresentado pela parte exequente para utilização do sistema CCS-BACEN, objetivando a realização de consulta de dados em face dos executados. Em que pese os argumentos apresentados pela parte credora, tem-se que as informações existentes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS-BACEN – objetivam dar cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 10.701/03, incluindo o Art. 10A na Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/98 - que "Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências". Para tanto, determina que o Banco Central mantenha registro centralizado, formando cadastro geral de correntistas e clientes, bem como respectivos procuradores. As informações obtidas através do CCS são de duas naturezas, conforme informações gerados pelo sistema: "(i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento". Não há informações quanto à valores, movimentações financeiras ou saldos, tendo como utilidade o auxílio nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, circunstância esta que parece não ser o caso pretendido nos autos, e nem mesmo trará maiores informações ao exequente do que aquelas obtidas por meio do SISBAJUD referentes ao identificação e bloqueio de ativos em contas e aplicações financeiras, salvo se imputar-se ao devedor a prática de fraude patrimonial e ampliar eventual investigação em curso, ou corroborar elementos que denotem atos fraudulentos cometidos pelo Executado, o que parece não ser o caso em epígrafe. Ante o exposto, INDEFIRO a utilização do Sistema CCS por ausência de compatibilidade com a natureza da demanda. Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011442-83.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$203.767,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): C.J.F. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS CESAR ANTONIO ZANELLA ELISABETHA CATARINA FRANZ ZANELLA JOÃO CARLOS FRANS ZULMARA CANGUSSU Vistos, 1. Trata-se de pedido apresentado pela parte exequente, objetivando a indisponibilidade de bens por meio da CNIB. 2. Em que pese os argumentos apresentados pela parte credora, a indisponibilidade do patrimônio do devedor através do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB - é medida que não se mostra adequada ao caso concreto e afasta-se do objetivo do processo executivo que é a satisfação da dívida, porém, observada a forma menos onerosa ao devedor. Isto porque, e inobstante às razões apresentadas pela credora, a indisponibilidade de bens do executado é medida demasiadamente gravosa, já que além de possuir o condão de gravar indistintamente a integralidade do patrimônio do devedor, poderá recair sobre bens que se encontrem alienados e/ou de qualquer modo utilizado para garantir outras obrigações de que não se tem notícia. Ademais, a medida em questão deve ser reservada para casos de maior gravidade e repercussão, tais como atos de improbidade administrativa e outros mais em que a legislação impõe a utilização do sistema para que os bens do réu sejam bloqueados e evite-se a dilapidação patrimonial fraudulenta, tal como se extrai das informações contidas no site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional): "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos." (Grifei). Portanto, o sistema é adotado para publicizar o decreto de indisponibilidade, e não para mitigar as hipóteses em que é cabível e adotá-la como mais um método para busca de bens passíveis de penhora. Neste sentido, a pretendida diligência encontra amparo naquelas hipóteses pelas quais o juízo determina a indisponibilidade de bens do devedor com fundamento em legislação específica e que busca assegurar um interesse público e/ou coletivo quanto ao recebimento da dívida, e em circunstâncias específicas e ligadas à natureza do débito exequendo, da parte credora, ou mesmo sobre eventual conduta praticada pelo executado em face de uma coletividade, mas nunca a fim de assegurar interesse meramente individual. Há que se considerar que a indisponibilidade universal de bens do devedor é a ultima ratio para alcançar-se o patrimônio do executado, particularmente, quando não houver demonstração de fraude ou dilapidação patrimonial, ou mesmo esgotadas as vias "ordinárias" para a localização de bens penhoráveis. Para tanto, repisa-se, a ação executiva garante os meios de coerção necessários ao credor para buscar seu crédito, contudo, sem olvidar de realizá-los de forma a não causar maiores prejuízos ou danos ao devedor, além daqueles necessários para a satisfação do débito exequendo. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a indisponibilidade de bens do devedor requerida de forma ampla, geral e irrestrita, a adoção de medidas atípicas por serem contrárias à ordem constitucional, utilização do Sistema CCS por ausência de compatibilidade com a natureza da demanda e utilização de outros sistemas não conveniados e/ou acessíveis diretamente pela parte interessada. Todavia, DEFIRO penhora online via SISBAJUD, e demais pesquisa de bens, rendimentos, valores e operações financeiras ou imobiliário através do INFOJUD, ou de veículos por meio do RENAJUD. Para tanto, deverá exequente, previamente à qualquer diligência, apresentar planilha atualizada de débito com expressa indicação da quantia devida, índices utilizados para correção, incidência de encargos moratórios e respectivo percentual, e/ou quaisquer encargos que componham a dívida, bem como eventuais descontos, pagamentos e/ou levantamentos parciais já realizados. Prazo de 05 dias. Após, apresentada a planilha de débito: a) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução. Existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 horas contados da resposta emitida pelo SISBAJUD, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II (CPC, art. 854, §§1º e 4º). Intime-se o executado na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que se manifeste no prazo de 05 dias e, se for o caso, comprove: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Inobstante ao disposto no artigo 854, §5º do Código de Processo Civil, proceda-se a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, a fim de evitarem-se maiores danos tanto ao credor quanto ao devedor, visto que valores não transferidos imediatamente permanecem sem qualquer correção ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Efetivado apenas o bloqueio de valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser imediatamente liberados. b) proceda-se pesquisa de veículos através do sistema RENAJUD, juntando-se o respectivo extrato/certidão, com indicação dos veículos encontrados e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras), devendo a exequente manifestar-se acerca do resultado obtido, e eventual interesse em prosseguir com a penhora de bens, apontando sobre qual(ais) veículo(s) pretende expropriar. c) providencie-se a obtenção das últimas declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD, observada a informação disponível e requerida pelo credor - DIRPF (pessoas físicas) – DIPJ(pessoas jurídicas), observando-se a informação solicitada pela parte. Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

04/05/2021, 00:00

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