Execução de Título Extrajudicial 0011718-73.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011718-73.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011718-73.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011718-73.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.783,83 Exequente(s): Espólio de Maria Jacinta Yole representado(a) por Beatriz Fernandes da Silva Executado(s): MARIA LUCIA DEUNGARO MARISETE APARECIDA GOMES DA SILVA 1. Como sabido, em sede de Juizados Especiais Cíveis norteiam a prática dos atos processuais os princípios da celeridade e da informalidade. No caso, não consta nos autos qualquer documento hábil à comprovação de propriedade e/ou enquadramento da empresa/restaurante “O Caseiro”, para verificação de eventual possibilidade de responsabilização patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, o rito da Lei 9.099/95 é incompatível com a diligência pretendida pelo Exequente, a quem incumbe ônus que não pode ser transferido ao Poder Judiciário, significa dizer que o Exequente deve localizar, por conta própria, o patrimônio do Executado. Posto isso, indefiro as diligências constritivas requeridas em face da empresa/restaurante “O Caseiro”, fica advertida a Exequente que em caso de reiteração do pedido, deverá instruir tal requerimento com cópia do contrato social e/ou certidão emitida pela junta comercial do Paraná. 2. Intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dia Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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