Procedimento Comum Cível 0001338-63.2018.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001338-63.2018.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001338-63.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001338-63.2018.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANDRÉ PAULO FERREIRA Réu(s): BANCO SANTANDER BRASIL COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE” proposta em 06/07/2018 por ANDRÉ PAULO FERREIRA contra COFESA – COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA, na qual pede o reconhecimento de inexistência de débito e indenização por danos morais (mov. 1.1). Relata o autor que: a) em 02/01/2013 teve seu nome protestado pela ré junto ao Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da comarca de Itararé/SP, em razão de não ter quitado uma suposta dívida no valor de R$ 196,57, referente ao cheque n.º 00015 oriundo do Banco Santander (Brasil) S/A; b) isso é indevido, pois nunca emitiu o cheque; c) deve ser declarada inexistente a dívida, levantado o protesto e, consequentemente, condenada ré a lhe indenizar em R$ 30.000,00 pelos danos morais sofridos; e d) a fim de provar o alegado juntou os documentos de movs. 1.4/1.10). A inicial foi recebida em 03/08/2018, sendo deferida a liminar para suspensão do protesto e ordenada a citação e intimação da ré para comparecimento em audiência para tentativa de conciliação (mov. 15.1). Citada (mov. 28.1) a ré compareceu junto com autor na audiência conciliatória, a qual, porém, restou infrutífera (mov. 31.1). Após a ré apresentou contestação e documentos (movs. 33.1/33.2), por meio dos quais sustentou, em sede preliminar, que não há interesse de agir pelo fato de o autor não provar que tentou resolver o problema com o banco emissor do cheque. No mérito argumentou ser legítima a cobrança do cheque e seu protesto por falta de pagamento. Alternativamente pleiteou a redução da indenização moral. Em especificação de provas a ré requereu a denunciação á lide do Banco Santander (Brasil) S/A, por ser o emissor do cheque (mov. 44.1). Posteriormente o cheque que deu origem à dívida do presente processo teve sua fonte reconhecida como fruto de fraude nos autos de n.º 1802-87.2018.8.16.0161, onde o autor litigou contra o Banco Santander (Brasil) S/A. Lá, em perícia grafotécnica, foi constatado que não foi o autor quem autorizou a emissão do cheque objeto desta ação entre outros. A sentença transitou em julgado, estando o processo já com baixa definitiva. O laudo grafotécnico dos autos 1802-87.2018.8.16.0161 foi juntado neste processo em mov. 73.2. Em mov. 85.1 foi admitida a denunciação à lide do Banco Santander (Brasil) S/A a pedido da ré COFESA. Citado (mov. 95.1) o réu/denunciado Banco Santander apresentou contestação e documentos, por meio dos quais sustentou, em sede preliminar, que o autor agiu de má-fé ao não o comunicar do problema para solução e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que quem negativou o autor foi a ré COFESA. No mérito afirmou ser mero prestador de serviços, um simples intermediário da relação verdadeira entre o autor e a ré COFESA, quem negativou o autor. Inobstante, alegou que a culpa do ocorrido foi de terceiro, não se podendo atribuir a ele nenhum ônus indenizatório, apenas o retorno ao status quo do nome do autor antes do protesto (movs. 98.1/98.5). Autor e ré COFESA se manifestaram quanto à contestação do Banco Santander em movs. 104.1 e 105.1, respectivamente. Instados a ratificarem eventuais provas que pretenderiam produzir com auxílio do juízo, o autor e a ré COFESA pleitearam o julgamento antecipado do mérito (movs. 114.1 e 119.1) enquanto o réu Banco Santander Brasil S/A a de pessoas (mov. 117.1). Em mov. 121.1 foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o essencial a relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO André Paulo Ferreira ingressou com a presente demanda visando declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral decorrente de protesto indevido. A presente ação está sendo julgada em conjunto com as de n.º 1271-98.2018.8.16.0161, n.º 1270-16.2018.8.16.0161 e n.º 1337-78.2018.8.16.0161, considerando a existência de conexão entre elas na forma do art. 55 do CPC. Pois bem. Inicialmente destaco que o autor é, no presente caso, consumidor por equiparação, ou seja, ele não participou diretamente da relação de consumo que deu origem ao débito protestado, apenas sofreu os efeitos da prática, o que, contudo, não retira a aplicabilidade das normas afetas à proteção dos consumidores, conforme art. 29 do CDC. A seguir será analisada a existência de culpa da ré Cofesa no evento que gerou o protesto e seus desdobramentos, para, então, se analisar a responsabilidade do denunciado Banco Santander na forma do art. 129 do CPC. O evento que gerou o protesto do nome do autor foi um cheque passado em seu nome junto à ré Cofesa no ano de 2012 (n.º 0015), o qual foi devolvido por falta de fundos. No processo de n.º 1802-87.2018.8.16.0161, em que o autor litigou contra o denunciado Banco Santander, restou constatado que o talonário de cheques, ao qual pertencia o título objeto desta demanda, foi emitido mediante fraude, tanto que o laudo grafotécnico daquele processo foi transladado para este em caráter de prova emprestada. Assim, é incontroverso que o autor não emitiu o cheque objeto desta ação. No tocante à responsabilidade da ré Cofesa, ela é de caráter objetivo, não dependendo de culpa, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, pois ela executou diretamente os atos de prestação do serviço de venda e recebimento do cheque, bem como o protesto que lesou o autor. E sendo a ré Cofesa responsável pelo protesto indevido, passo à análise da denunciação da lide feita por ela do Banco Santander, conforme termos do art. 129, caput, do CPC. Conforme visto, o Banco Santander emitiu o talonário de cheques, donde provém o que é objeto desta demanda, de forma fraudulenta, sem tomar as cautelas devidas. Isso foi reconhecido no processo de n.º 1802-87.2018.8.16.0161, o qual já transitou em julgado. No caso em tela, a despeito de não haver a possibilidade de se afastar a responsabilidade objetiva da ré Cofesa, é imperioso, conforme sustentado por ela, reconhecer que o Banco Santander é o responsável direto pelas consequências do evento danoso, devendo promover os ressarcimentos necessários àquele que sustentou as consequências da culpa, no caso ela. Nesse sentido, as súmulas 28 do STF e 479 do STJ dispõem a responsabilidade da casa bancária em situação como a presente: Súmula 28: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. (g. n.) Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (g. n.) Assim, todas as obrigações suportadas pela ré Cofesa deverão ser ressarcidas pelo denunciado e arcadas por ele a partir de agora. Por fim, no tocante ao pedido de dano moral, este se encontra prescrito. Isso porque o prazo prescricional para responsabilização civil é de no máximo 05 anos, conforme art. 27 do CDC. Conforme documento de mov. 1.4 – p. 2, o protesto do cheque 0015 ocorreu em 02/01/2013. Em nenhum momento o autor declarou eventual data em que tomou conhecimento do protesto, pelo contrário, a inicial dá a entender que foi no mesmo dia. Dessa forma, como a demanda foi distribuída em 06/07/2018, o pedido de reparação civil já estava prescrito desde 02/01/2018, mais de 7 meses antes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO, com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de apenas DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto dos autos e reconhecer a responsabilidade do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A sobre as consequências do protesto indevido, considerando a denunciação da lide deferida no decorrer da demanda, conforme fundamentação acima. Confirmo a liminar deferida, para que permaneça surtindo seus efeitos até o trânsito em julgado ou reforma, eis que inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram seu deferimento. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência na importância de 15% do valor da causa (proveito econômico), sendo 50% devido pelo autor e o outro 50% devido em caráter solidário pelos réus Cofesa e Banco Santander, conforme termos contidos nos art. 82 e 85, § 2.º, I a IV, e § 14, ambos do CPC. O valor da verba honorária deverá ser atualizado de acordo com o índice de atualização monetária do TJPR na forma da súmula 14 do STJ[1], devendo ser acrescido de juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado. Transitado em julgado, arquive-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJPR. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ PAULO FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ PAULO FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(189)