Monitória 0000532-13.2022.8.16.0056 - TJPR

Monitória 0000532-13.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000532-13.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000532-13.2022.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.618,05 Autor(s): LEONARDO MOREIRA ROCHA Réu(s): ISABELA CRISTINA CUNHA 07568119721 I - A Gratuidade da Justiça é benefício destinado à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. Conforme o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso dos autos, a parte autora declarou-se como comerciante, sendo que não fora apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte, não havendo assim qualquer prova do preenchimento dos pressupostos indispensáveis à sua concessão. Isso porque, através da análise de dados sistêmicos, verificou-se que o autor ajuizou diversas ações monitórias para cobrança de dívidas, fato que denota que o mesmo possui intensa relação comercial, havendo indícios de que seus ganhos não advêm, unicamente, da renda declarada através do holerite de mov. 1.8. II - Desta forma, antes de deliberar acerca da concessão ou não da Gratuidade de Justiça, intime-se a parte autora para que instrua o pedido, juntando aos autos os seguintes documentos: a) últimas 5 (cinco) declarações de Imposto de Renda; b) cópia de extratos bancários de contas de sua titularidade; c) certidão de imóveis referente a comarca em que reside; d) certidão emitida pelo Detran a fim de verificar se possuir veículos em seu nome, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. III – No mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos os seguintes documentos: a) Comprovante de residência atualizado (não serão aceitos documentos retirados da internet (segunda via), que não possuírem o nome do titular e logradouro completo (Rua, número, bairro, município, CEP...). b) Instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas em até 12 (doze) meses da data da propositura da presente ação; IV - Apresentada a documentação ou transcorrido o prazo, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ISABELA CRISTINA CUNHA 07568119721

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE ISABELA CRISTINA CUNHA 07568119721

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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