Monitória 0000532-13.2022.8.16.0056 - TJPR

Monitória 0000532-13.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000532-13.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000532-13.2022.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.618,05 Autor(s): LEONARDO MOREIRA ROCHA Réu(s): ISABELA CRISTINA CUNHA 07568119721 I. HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes acima nominadas, pelo que declaro extinto o presente processo, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. II. Condiciono o arquivamento do feito ao pagamento das eventuais custas processuais, que deverão ser pagas conforme o convencionado no acordo, observando-se que: a) se o acordo for anterior à sentença, serão devidas as custas pelo ajuizamento desta demanda, dispensadas as remanescentes (CPC, art. 90, § 3º); b) havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, § 2º), ressalvada a gratuidade para ambas as partes, ou, caso somente uma das partes seja beneficiária, esta fica dispensada do pagamento (de sua parte apenas); c) se apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade judicial, o acordo não poderá dispor que a totalidade das custas ficará a cargo desta, pois, neste caso, "claramente o pacto objetivaria, por via oblíqua, desonerar ambas ao seu pagamento", o que não se admite, devendo ser observado o rateio previsto no art. 90, § 2º, do CPC (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1110789-2 - Londrina - Rel.: Fernando, Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 02.10.2013); d) em se tratando de cumprimento de sentença, o acordo não poderá dispor de modo diverso do ônus da sucumbência fixado na sentença no que se refere às custas processuais devidas na fase de conhecimento (acaso ainda não recolhidas), pois o dever de pagar as custas, neste caso, está protegido pela coisa julgada e, não bastasse, as partes não podem dispor de crédito que não lhes pertencente (CC, art.844, caput). III. Cumpram-se, ainda, independentemente de nova conclusão, as diligências solicitadas pelas partes no acordo, ou seja, expeçam-se ofícios, alvarás, bem como proceda-se ao levantamento de penhoras, bloqueios etc. IV. Defiro a renúncia do prazo recursal. V. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VI. Oportunamente, após a confirmação do adimplemento integral do acordo, arquivem-se, dando-se as baixas, inclusive no Distribuidor. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000532-13.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000532-13.2022.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.618,05 Autor(s): LEONARDO MOREIRA ROCHA Réu(s): ISABELA CRISTINA CUNHA 07568119721 I. Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, com base na qual pretende a autora exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, cite-se a parte ré, por carta com Aviso de Recebimento (CPC, art. 700, §7º), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia em dinheiro apontada na petição inicial, bem como, no mesmo prazo, pague os honorários advocatícios relativos ao procedimento (5% sobre o valor atribuído à causa – art. 701, CPC). II. Ciência à parte ré que, o cumprimento da obrigação no prazo supracitado, isenta-o do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). III. Conste-se ainda que, que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá oferecer embargos à monitória nos próprios autos (CPC, art. 702). IV. Advirta-se que a não realização do pagamento, assim como o não oferecimento de embargos, fará constituir de pleno direito título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, passando a prosseguir o feito nos termos e normas do cumprimento da sentença (art. 513 e seguintes do CPC). V. Havendo apresentação dos embargos, suspende-se o mandado inicial, intimando-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, §5º). Com a manifestação da embargada, ou o decurso do prazo, venham conclusos para Decisão sobre Embargos à Monitória. VI. Uma vez comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas da Seção IV, do Capítulo II, do Título I, do Livro III do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000532-13.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000532-13.2022.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.618,05 Autor(s): LEONARDO MOREIRA ROCHA Réu(s): ISABELA CRISTINA CUNHA 07568119721 I - A Gratuidade da Justiça é benefício destinado à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. Conforme o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso dos autos, a parte autora declarou-se como comerciante, sendo que não fora apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte, não havendo assim qualquer prova do preenchimento dos pressupostos indispensáveis à sua concessão. Isso porque, através da análise de dados sistêmicos, verificou-se que o autor ajuizou diversas ações monitórias para cobrança de dívidas, fato que denota que o mesmo possui intensa relação comercial, havendo indícios de que seus ganhos não advêm, unicamente, da renda declarada através do holerite de mov. 1.8. II - Desta forma, antes de deliberar acerca da concessão ou não da Gratuidade de Justiça, intime-se a parte autora para que instrua o pedido, juntando aos autos os seguintes documentos: a) últimas 5 (cinco) declarações de Imposto de Renda; b) cópia de extratos bancários de contas de sua titularidade; c) certidão de imóveis referente a comarca em que reside; d) certidão emitida pelo Detran a fim de verificar se possuir veículos em seu nome, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. III – No mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos os seguintes documentos: a) Comprovante de residência atualizado (não serão aceitos documentos retirados da internet (segunda via), que não possuírem o nome do titular e logradouro completo (Rua, número, bairro, município, CEP...). b) Instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas em até 12 (doze) meses da data da propositura da presente ação; IV - Apresentada a documentação ou transcorrido o prazo, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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