Execução de Título Extrajudicial 0010991-43.2017.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010991-43.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010991-43.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010991-43.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.500,00 Exequente(s): FEDALTO TRATORES LTDA Executado(s): WILIAM RICARDO DA SILVEIRA Vistos, etc. Requer a parte exequente a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de vinculação à benefício previdenciário ou relação empregatícia por parte da executada, visando eventual penhora sob parcela do benefício/salário. Primeiramente, insta salientar que nos Juizados Especiais, em que pese o disposto no Enunciado N.º 8 da Turma Recursal Plena[1], o qual permite certa flexibilização do princípio da impenhorabilidade do salário, não vislumbro nos autos qualquer indício de que havendo qualquer constrição no valor percebido pelo executado a título de salário permita a parte executada subsistência digna ou, ainda, que o réu aufira rendimento superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, nos termos do artigo 833, caput e §2º do CPC[2]. Ademais, o deferimento de expedição de ofício ao INSS revela-se como medida sem efeitos práticos, já que, mesmo que se verifique a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome do réu, a penhora da verba não poderá ser realizada, posto que o débito exequendo não se trata de crédito alimentício. Assim, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, para dar continuidade ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. [1] Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. (https://www.tjpr.jus.br/enunciados-turmas-recursais) [2] Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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