Monitória 0017338-46.2018.8.16.0030 - TJPR

Monitória 0017338-46.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017338-46.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$10.705.190,84 Autor(s): Fouad Center New Time - YKY Comércio de Manufaturados Ltda Réu(s): CENTRO EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S/A LTDA 1. A parte ré/embargante, em petição no ev. 138, impugnou os documentos juntados pela pare autora/embargada no ev.126. 2. Acerca da juntada de documentos após a fase postulatória, dispõe o art. 435, do CPC que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 3. Assim, uma vez encerrada a fase postulatória e os momentos processuais adequados à juntada de documentos, o Código de Processo Civil admite excepcionalmente possa a parte juntar nova documentação, desde que a hipótese subsuma-se à previsão legal acima transcrita. 4. A propósito, transcreve-se aresto do Superior Tribunal de Justiça: "A juntada extemporânea de documentos se mostra possível apenas quando visa provar fatos ocorridos posteriormente à ação ou à resposta, nos termos do art. 397 do CPC." (STJ - 1ª Turma - REsp. n.º 1197330/MG, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ. 21/05/2013.) 5. Com efeito, os documentos, cuja juntada pretende o autor/embargado, no ev. 126, além de repetidos, eis que já constantes da inicial, como apontou a parte ré/embargante, deveriam, ainda que fossem diversos, ter sido apresentados por ocasião da impugnação aos embargos monitórios. 6. Por isso, por se cuidarem de documentos repetido e, porque, também afastado o enquadramento da hipótese no art. 435 do CPC, indefiro a juntada dos documentos de evento 126, bem como determino que a escrivania promova a invisibilidade. 7. Por fim, cumpra-se a decisão de ev. 118, no que for pertinente. 8. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 13 de janeiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(32)