Execução de Título Extrajudicial 0003307-79.2017.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003307-79.2017.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003307-79.2017.8.16.0119 Preliminarmente, indefiro o pedido de remessa dos presentes autos ao contador judicial para a atualização de seu crédito, visto que compete à parte credora que possui advogado constituído nos autos elaborar simples cálculo aritmético do valor exequendo. No mais, indefiro o pedido de realização de novo bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, porque a diligência já foi recentemente realizada nos autos (inclusive com autorização de repetição programada pelo prazo de 30 dias) e restou infrutífera (vide certidão de seq. 203), não havendo nos autos nenhuma informação de alteração na situação financeira da parte executada que justifique a reiteração da medida. Pelos mesmos motivos, indefiro o pedido de nova realização de bloqueio via Renajud, vez que a consulta já foi realizada nos autos e não há informações acerca de alteração fática a ensejar a reiteração da diligência. Ademais, indefiro o pedido de expedição de ofício à CENSEC (Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados), haja vista que, não há nos autos notícia de falecimento ou divórcio de qualquer das partes executadas, além de que, a consulta sobre a existência de testamento, inventário, procuração, divórcio ou escritura pública de qualquer natureza em nome dos executados pode ser feita pela própria parte, através da Consulta Pública do Projudi (abrangência no Estado do Paraná) ou através do site: https://censec.org.br/?gclid=Cj0KCQjwkZiFBhD9ARIsAGxFX8C2MkQe5wNuR5xqSMi5tV53u1FB6-KAfJEs8DVnJRYddlFP5BgxdcQaAm66EALw_wcB Saliento, que é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens penhoráveis e capazes de adimplir com seu crédito. Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), vez que a Secretaria já adotou todos os procedimentos necessários para localizar bens passíveis de penhora em nome do executado, realizando, inclusive, consulta via Sisbajud, a qual engloba eventual previdência privada em nome da parte executada. Ressalto, ainda, que a parte exequente deve demonstrar, ao menos, indícios de que a parte executada possui créditos para que seja deferido o pedido de consulta junto à CNSeg, caso contrário, este juízo estaria atuando em uma verdadeira postura ativa não condizente com o princípio da inércia ao expedir ofícios para diversas instituições a fim de localizar supostos bens sem indício ou fundamento que o justifique. Por fim, indefiro o pedido de bloqueio via CNIB, porque já analisado e indeferido no seq. 173, cujos fundamentos me reporto, por brevidade. Em tempo, quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), tendo em vista que o mesmo já foi deferido no seq. 173, sua análise resta prejudicada. Assim sendo, INDEFIRO os pedidos formulados no seq. retro. Intime-se a parte exequente, pela última vez, para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 3 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE FELIX E SEREJOLLI LTDA REPRESENTADO(A) POR DINALDO FELIX DE OLIVEIRA, ALCEU SEREJOLLI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(22)