Execução de Título Extrajudicial 0003307-79.2017.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003307-79.2017.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 11:42

Documento (Informações)

29/07/2022, 14:02

Remessa (em diligência)

29/07/2022, 11:19

Trânsito em julgado

01/07/2022, 21:08

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2022, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 16:31

Confirmada

09/05/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003307-79.2017.8.16.0119 Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, pois fornecer relatório de movimentação financeira de empresas não está entre as atribuições da referida instituição, que se trata de uma unidade de inteligência financeira que visa combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Dessa forma, a diligência requerida pela parte credora não teria utilidade para o objeto pretendido, qual seja encontrar bens passíveis de adimplir com os débitos da executada. No mais, indefiro novamente os pedidos de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário via CNIB e Sisbajud, haja vista que tais requerimentos já foram anteriormente analisados e indeferidos nos movimentos 208 e 218, cujos fundamentos me reporto por brevidade. Assim sendo, tendo em vista que foram realizadas diversas tentativas de busca de bens da parte devedora, e considerando que o procedimento sumaríssimo é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/951, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, certifique e arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 28 de abril de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419. 1§4º, art. 53, Lei nº. 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”

29/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 18:13

Inexistência de bens penhoráveis

28/04/2022, 16:34

Conclusão (para decisão)

28/04/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 08:12

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003307-79.2017.8.16.0119 Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, pois fornecer relatório de movimentação financeira de empresas não está entre as atribuições da referida instituição, que se trata de uma unidade de inteligência financeira que visa combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Dessa forma, a diligência requerida pela parte credora não teria utilidade para o objeto pretendido, qual seja encontrar bens passíveis de adimplir com os débitos da executada. No mais, indefiro novamente os pedidos de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário via CNIB e Sisbajud, haja vista que tais requerimentos já foram anteriormente analisados e indeferidos nos movimentos 208 e 218, cujos fundamentos me reporto por brevidade. Assim sendo, tendo em vista que foram realizadas diversas tentativas de busca de bens da parte devedora, e considerando que o procedimento sumaríssimo é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/951, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, certifique e arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 28 de abril de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419. 1§4º, art. 53, Lei nº. 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”

29/04/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003307-79.2017.8.16.0119 Preliminarmente, indefiro o pedido de remessa dos presentes autos ao contador judicial para a atualização de seu crédito, visto que compete à parte credora que possui advogado constituído nos autos elaborar simples cálculo aritmético do valor exequendo. No mais, indefiro o pedido de realização de novo bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, porque a diligência já foi recentemente realizada nos autos (inclusive com autorização de repetição programada pelo prazo de 30 dias) e restou infrutífera (vide certidão de seq. 203), não havendo nos autos nenhuma informação de alteração na situação financeira da parte executada que justifique a reiteração da medida. Pelos mesmos motivos, indefiro o pedido de nova realização de bloqueio via Renajud, vez que a consulta já foi realizada nos autos e não há informações acerca de alteração fática a ensejar a reiteração da diligência. Ademais, indefiro o pedido de expedição de ofício à CENSEC (Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados), haja vista que, não há nos autos notícia de falecimento ou divórcio de qualquer das partes executadas, além de que, a consulta sobre a existência de testamento, inventário, procuração, divórcio ou escritura pública de qualquer natureza em nome dos executados pode ser feita pela própria parte, através da Consulta Pública do Projudi (abrangência no Estado do Paraná) ou através do site: https://censec.org.br/?gclid=Cj0KCQjwkZiFBhD9ARIsAGxFX8C2MkQe5wNuR5xqSMi5tV53u1FB6-KAfJEs8DVnJRYddlFP5BgxdcQaAm66EALw_wcB Saliento, que é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens penhoráveis e capazes de adimplir com seu crédito. Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), vez que a Secretaria já adotou todos os procedimentos necessários para localizar bens passíveis de penhora em nome do executado, realizando, inclusive, consulta via Sisbajud, a qual engloba eventual previdência privada em nome da parte executada. Ressalto, ainda, que a parte exequente deve demonstrar, ao menos, indícios de que a parte executada possui créditos para que seja deferido o pedido de consulta junto à CNSeg, caso contrário, este juízo estaria atuando em uma verdadeira postura ativa não condizente com o princípio da inércia ao expedir ofícios para diversas instituições a fim de localizar supostos bens sem indício ou fundamento que o justifique. Por fim, indefiro o pedido de bloqueio via CNIB, porque já analisado e indeferido no seq. 173, cujos fundamentos me reporto, por brevidade. Em tempo, quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), tendo em vista que o mesmo já foi deferido no seq. 173, sua análise resta prejudicada. Assim sendo, INDEFIRO os pedidos formulados no seq. retro. Intime-se a parte exequente, pela última vez, para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 3 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

04/02/2022, 00:00

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003307-79.2017.8.16.0119 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Isso porque, primeiramente, o CNIB não se trata de sistema cuja finalidade é a requerida pelo exequente (efetuar indisponibilidade de bens do devedor), sendo uma plataforma do CNJ que se destina apenas a integrar as decretações de indisponibilidade de bens proferidas pelos magistrados. Ademais, seria diligência desnecessária, ante a probabilidade de restar infrutífera, haja vista que uma vez existentes bens do executado que fossem passíveis de penhora, teriam sido localizados através da pesquisa Infojud. 2. Tendo em vista a insistência pela expedição de ofícios à ADAPAR e à SUSEPA, defiro apenas a expedição dos mesmos, devendo a Secretaria expedir os ofício e junta-los nos autos, com posterior intimação do autor para que, às suas expensas, realize a postagem via correios com aviso de recebimento, comprovando nos autos seu envio, em 15 dias. 3. Indefiro, também, o pedido de novas buscas Bacenjud/Sisbajud, pois já foram realizadas e restaram infrutíferas anteriormente (seq. 113). E, em que pese o passar de mais de um ano da busca anterior, não há nos autos demonstração de alteração da situação financeira do executado, ou qualquer informação que justifique proceder novamente com a diligência. Advirto, por fim, que em respeito aos princípios que regem os Juizados Especiais, quais sejam o da celeridade e simplicidade, ao teor do §4º do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim sendo, aguarde-se o cumprimento pela parte exequente do item 2 desta decisão, o que deverá ser feitos sob pena de extinção do feito. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 20 de abril de 2021. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003307-79.2017.8.16.0119 Indefiro os pedidos formulados no movimento 166. Primeiramente, relativamente ao requerimento de ofício à Receita Federal, solicitando informações sobre a declaração de imposto de renda da parte executada, ressalto que tal diligência já foi providenciada e restou infrutífera (seq. 158). Em segundo, os pedidos de indisponibilidade de bens do executado e informações sobre a Declaração de Operação Imobiliárias não foram claros, pois a parte exequente sequer indicou o destinatário e o motivo da necessidade de tais diligências. Relativamente ao ofício para a ADAPAR, ressalto que as informações requeridas são verificadas também pelo imposto de renda, o que, como já mencionado anteriormente, foi diligenciado via Infojud, sem sucesso. No que tange ao ofício à SUSEP, esclareço que eventual previdência privada também é objeto de busca Sisbajud, diligência que já foi realizada e restou infrutífera. Por fim, esclareço que o relatório de inteligência financeira do COAF não se presta à identificação de patrimônio do indivíduo, vez que emitido no desenvolvimento de serviços de inteligência financeira, nos termos do artigo 14, §1° da Lei 9.613. Frise-se que, em havendo disponíveis quaisquer valores em nome da parte devedora, estes seriam encontrados também pela busca Sisbajud/Bacenjud. Ademais, destaco que é dever da parte credora a busca de bens da parte devedora que sejam passíveis de penhora e suficientes para garantir o crédito do exequente, sendo importante mencionar que o procedimento da Lei n. 9.099/95 foi escolhido livremente pela parte ao ajuizar a presente ação, e é regido pelos princípios da simplicidade e economia processual, que não podem ser infringidos mediante o requerimento de diligências complexas tais como a expedição de inúmeros ofícios às expensas do Poder Judiciário sem qualquer indício ou fundamento que o justifique. Saliente-se que para buscas de bens o TJ/PR possui convênio com os sistemas Sisbajud/Bacenjud, Renajud, e Infojud, além da possibilidade de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, sendo passíveis de deferimento apenas tais diligências, se requeridas. Ressalto, ainda, que diante da inexistência de bens da parte devedora, poderá o credor requerer expedição de certidão da dívida, para fins de protesto, a teor do disposto no enunciado n. 76 do Fonaje[1]. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, imprima prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 2 de março de 2021. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419. [1] ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

03/03/2021, 00:00

09/02/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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