Execução de Título Extrajudicial 0000249-39.2015.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000249-39.2015.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-39.2015.8.16.0119 Trata-se de cumprimento de sentença no qual, o exequente, depois de frustradas diversas tentativas de satisfazer seu crédito, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para penhora de eventuais valores depositados em favor da parte executada a título de FGTS e PIS/PASEP. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de penhora de eventual valor depositado a título de FGTS, sem razão a parte exequente. Isto porque a impenhorabilidade do saldo do FGTS está expressamente prevista no artigo 2°, §2°, da Lei 8.036/1990, in verbis: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Além disso, a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial (rescisórias e FGTS) está taxativamente prevista na lei processual, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Em tempo, cumpre esclarecer que uma das finalidades do fundo de garantia por tempo de serviço é indenizar o empregado que vem a sofrer os efeitos da demissão sem justa causa ou da despedida indireta, nos contratos de trabalho por prazo indeterminado, bem como da cessação do contrato (por prazo determinado ou não) por motivo de força maior ou culpa recíproca, equiparando-se, tal verba, a alimentar. Ademais, as Turmas Recursais do Paraná já pacificaram o entendimento segundo o qual tal penhora é possível apenas para resguardar a execução de verba de natureza alimentar, o que não é o caso dos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE SALDO DO FGTS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DO FGTS PREVISTA NO ART. 2.º, § 2.º, DA LEI 8.036/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0067813-28.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 04.10.2021). Grifei. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VALORES DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DO FGTS. POSSIBILIDADE RESTRITA AO CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE DIREITO PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA. (...). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003293-30.2017.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.05.2018). Grifei. Destarte, o pedido de penhora de eventuais valores depositados a título de FGTS há que ser indeferido. No mais, quanto ao pedido de penhora de eventual valor a título de PIS/PASEP, também não assiste razão a parte exequente. Isto porque, a Lei Complementar nº 26/1975, em seu artigo 4°, é inequívoca ao indicar que os valores oriundos do PIS/PASEP são impenhoráveis, sem qualquer exceção. Vejamos: Art. 4º. As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS. 1. Penhora do FGTS – Impossibilidade – Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS – Impenhorabilidade absoluta caracterizada – Jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. Pleito de penhora do PIS – Não acolhido – Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS – Inexistência de exceção a norma – Impenhorabilidade reconhecida. 3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 14ª C.Cível, AI 0041030-33.2019.8.16.0000, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, julg. 20/03/2020). Grifei. Desse modo, é inequívoco o entendimento de que os valores do abono PIS/PASEP são impenhoráveis, de acordo com a legislação pátria, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de penhora formulado. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para penhora de eventuais valores a título de FGTS e PIS/PASEP. Intime-se a parte exequente, pela última vez, para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 3 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS NEGRIZOLI QUEIROZ

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS NEGRIZOLI QUEIROZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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