Execução de Título Extrajudicial 0000249-39.2015.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000249-39.2015.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2025, 12:12

Documento (Informações)

08/01/2025, 14:12

Remessa (em diligência)

07/01/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 15:51

Confirmada

17/12/2024, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 13:56

Documento (Certidão)

25/11/2024, 13:01

Trânsito em julgado

24/10/2024, 08:10

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 16:00

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:52

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:52

Confirmada

14/10/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-39.2015.8.16.0119 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ADRIEN DE DEUS MATEUS em face de LUCAS NEGRIZOLI QUEIROZ em 29/01/2015, agora em fase de cumprimento de sentença em virtude de homologação de acordo em 05/02/2016 (seq. 53). Verifica-se que, desde então, foram realizadas inúmeras tentativas de constrição de bens da parte executada, todas infrutíferas, as quais listo abaixo: Expedição de mandado para penhora de bens do executado (seq. 77 e 81); Consulta no sistema infojud (seq. 87 e 88); Expedição de mandado de constatação a fim de averiguar eventual existência de bens (seq. 98 e 102); Pedido de suspensão da CNH (seq. 111); Pedido de penhora de eventuais valores depositados a título de FGTS (seq. 118.1); Pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado (seq. 128); Pedido de expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (seq. 133); Expedição de mandado de penhora avaliação de bens da parte executada (seq. 160 e 207); Tentativa de penhora via Sisbajud (seq. 221 e 222); Tentativa de penhora via Renajud (seq. 224 ); Expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para penhora salarial (seq. 231); Pedido de quebra de sigilo bancário (seq. 257); Pedido de penhora de crédito proveniente de cartão de crédito e débito (seq. 262); Tentativa de penhora via Sisbajud sobre o CNPJ do empresário individual (seq. 267); Tentativa de penhora via Renajud (seq. 280); Consulta no sistema Infojud (seq. 286); Expedição de ofício ao CAGED (seq. 292); Pedido de penhora de eventuais valores depositados a título de FGTS e PIS/PASEP (seq. 332.1) Pedido de expedição de ofício às empresas de serviço de entrega por aplicativo (seq. 351); Pedido de penhora de motocicleta (seq. 367); Expedição de ofício ao SAT INSS (seq. 377); Expedição de ofício ao sistema Prevjud (seq. 464), e; Pedido de bloqueio via sistema Sisbajud (seq. 472). 2. Por fim, após informado por diversas vezes que a reiteração de pedidos conduziria imediatamente à extinção do feito ante a ausência de bens penhoráveis, o exequente pleiteou a consulta via CEP (Central de Escrituras e Procurações) e CENSEC (Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados) (seq. 475), os quais não merecem acolhimento, primeiramente porque o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não possui convênio que possibilite o acesso a tal central e, em segundo lugar, porque referida consulta pode ser realizada pela parte exequente nos sites <https://https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000561879-consulta-cep-escrituras-e-procurac%C3%B5es> e <https://censec.org.br>. Nesse contexto, é imprescindível destacar que o Juizado Especial tem como pilares a observância dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme estabelecido pela Lei 9.099/95. A continuidade de uma execução sem o cumprimento adequado desses princípios compromete a eficiência e a própria razão de ser dos Juizados, que visam a proporcionar uma prestação jurisdicional rápida e descomplicada. O processo em questão já tramita desde o ano de 2015, o que vai de encontro aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, que regem os Juizados Especiais. Ademais, é ônus da parte exequente diligenciar e indicar bens passíveis de penhora para quitação de seu crédito, podendo se valer dos convênios que o TJ/PR possui para tal finalidade, todavia, no caso em tela, todos os meios de pesquisa e constrição de bens foram plenamente esgotados, razão pela qual a extinção do feito pela inexistência de bens penhoráveis é medida que se impõe. 3. Ante todo o exposto, determino a expedição de certidão da dívida remanescente, no valor indicado pelo credor, para fins de inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito/protesto, a teor do disposto no enunciado n. 76 do Fonaje¹. Saliento que cabe à exequente proceder às diligências para inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito/protesto, limitando-se este juízo à expedição da certidão com apontamento do débito. Considerando que o procedimento sumaríssimo é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, dispõe o §4º do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso, tendo restado infrutíferas as tentativas de busca e penhora de bens da parte devedora e uma vez deferida a expedição de certidão de dívida, a extinção é medida que se impõe. Pelo exposto, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Proceda-se ao levantamento de penhora, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 03 de outubro de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* M _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419. [1] ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Documentos

Conclusão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-39.2015.8.16.0119 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ADRIEN DE DEUS MATEUS em face de LUCAS NEGRIZOLI QUEIROZ em 29/01/2015, agora em fase de cumprimento de sentença em virtude de homologação de acordo em 05/02/2016 (seq. 53). Verifica-se que, desde então, foram realizadas inúmeras tentativas de constrição de bens da parte executada, todas infrutíferas, as quais listo abaixo: Expedição de mandado para penhora de bens do executado (seq. 77 e 81); Consulta no sistema infojud (seq. 87 e 88); Expedição de mandado de constatação a fim de averiguar eventual existência de bens (seq. 98 e 102); Pedido de suspensão da CNH (seq. 111); Pedido de penhora de eventuais valores depositados a título de FGTS (seq. 118.1); Pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado (seq. 128); Pedido de expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (seq. 133); Expedição de mandado de penhora avaliação de bens da parte executada (seq. 160 e 207); Tentativa de penhora via Sisbajud (seq. 221 e 222); Tentativa de penhora via Renajud (seq. 224 ); Expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para penhora salarial (seq. 231); Pedido de quebra de sigilo bancário (seq. 257); Pedido de penhora de crédito proveniente de cartão de crédito e débito (seq. 262); Tentativa de penhora via Sisbajud sobre o CNPJ do empresário individual (seq. 267); Tentativa de penhora via Renajud (seq. 280); Consulta no sistema Infojud (seq. 286); Expedição de ofício ao CAGED (seq. 292); Pedido de penhora de eventuais valores depositados a título de FGTS e PIS/PASEP (seq. 332.1) Pedido de expedição de ofício às empresas de serviço de entrega por aplicativo (seq. 351); Pedido de penhora de motocicleta (seq. 367); Expedição de ofício ao SAT INSS (seq. 377); Expedição de ofício ao sistema Prevjud (seq. 464), e; Pedido de bloqueio via sistema Sisbajud (seq. 472). 2. Por fim, após informado por diversas vezes que a reiteração de pedidos conduziria imediatamente à extinção do feito ante a ausência de bens penhoráveis, o exequente pleiteou a consulta via CEP (Central de Escrituras e Procurações) e CENSEC (Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados) (seq. 475), os quais não merecem acolhimento, primeiramente porque o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não possui convênio que possibilite o acesso a tal central e, em segundo lugar, porque referida consulta pode ser realizada pela parte exequente nos sites <https://https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000561879-consulta-cep-escrituras-e-procurac%C3%B5es> e <https://censec.org.br>. Nesse contexto, é imprescindível destacar que o Juizado Especial tem como pilares a observância dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme estabelecido pela Lei 9.099/95. A continuidade de uma execução sem o cumprimento adequado desses princípios compromete a eficiência e a própria razão de ser dos Juizados, que visam a proporcionar uma prestação jurisdicional rápida e descomplicada. O processo em questão já tramita desde o ano de 2015, o que vai de encontro aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, que regem os Juizados Especiais. Ademais, é ônus da parte exequente diligenciar e indicar bens passíveis de penhora para quitação de seu crédito, podendo se valer dos convênios que o TJ/PR possui para tal finalidade, todavia, no caso em tela, todos os meios de pesquisa e constrição de bens foram plenamente esgotados, razão pela qual a extinção do feito pela inexistência de bens penhoráveis é medida que se impõe. 3. Ante todo o exposto, determino a expedição de certidão da dívida remanescente, no valor indicado pelo credor, para fins de inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito/protesto, a teor do disposto no enunciado n. 76 do Fonaje¹. Saliento que cabe à exequente proceder às diligências para inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito/protesto, limitando-se este juízo à expedição da certidão com apontamento do débito. Considerando que o procedimento sumaríssimo é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, dispõe o §4º do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso, tendo restado infrutíferas as tentativas de busca e penhora de bens da parte devedora e uma vez deferida a expedição de certidão de dívida, a extinção é medida que se impõe. Pelo exposto, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Proceda-se ao levantamento de penhora, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 03 de outubro de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* M _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419. [1] ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

04/10/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-39.2015.8.16.0119 Trata-se de execução de título extrajudicial no qual, frustradas as tentativas constritivas, a parte exequente requereu a penhora de porcentagem do salário auferido pelo executado (seq. 462.1). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que os valores aos quais a parte exequente pretende a penhora são impenhoráveis. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2o;. O §2º do referido artigo, por sua vez, prevê que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 325, § 8º, e no art. 529, § 3º. Entretanto, em que pese a referida impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a relativização da proteção legal não apenas nos casos de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme expressa disposição do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, mas também, de modo excepcional, nos casos em que a constrição não coloque em risco a subsistência do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. SALÁRIO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmada no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) (AgInt no AREsp n. 2.021.375/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). Destaquei. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, em situações excepcionais, para atingir parte da remuneração do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna. Precedentes. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.984.740/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Destaquei. Desse modo, a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais para a satisfação de crédito não alimentar só é possível desde que a constrição não coloque em risco a subsistência do executado. No caso dos autos, a despeito da possibilidade de relativização da penhora de proventos de salário, suas particularidades impedem em absoluto a aplicação da excepcionalidade apresentada. Isto porque analisando detidamente os demonstrativos de pagamento juntados no seq. 465.2 verifico que o executado percebe valor líquido menor que 02 (dois) salários mínimos nacionais de remuneração mensal, quantia que notadamente não supre as necessidades básicas de qualquer cidadão, sendo que no mês de julho do corrente ano recebeu o valor líquido de R$2.590,95 (dois mil quinhentos e noventa reais e noventa e cinco centavos). Desse modo, deferir a constrição pretendida, ainda que em proporção mínima sobre os proventos percebidos pelo mesmo, resultaria no agravamento de sua condição econômica e, em consequência, prejudicaria sua subsistência digna, o que não pode ser admitido, ainda que legítimo o interesse do credor na satisfação da obrigação. Nessa linha é o entendimento do E. TJPR: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IV, DO ART. 833, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV, do art. 833, da Lei n. 13.105/2015, e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais e de proventos de aposentadoria.2. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP, tenha decidido que “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios”, também consignou, no referido voto, que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”.3. No vertente caso sub judice, observa-se que os proventos de aposentadoria são equivalentes ao salário-mínimo, motivo pelo qual não se revela plausível a penhora almejada, sob pena de prejuízo à subsistência digna da Agravada. 4. Diante disso, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos da Agravada certamente acarretará prejuízos à sua subsistência e de sua família.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053578-85.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.03.2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 10% DOS VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO DO EXECUTADO QUE ULTRAPASSEM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE PERCEBE MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE SALÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXCEPCIONAM A REGRA DO ART. 833, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0040222-52.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.07.2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE 30% DOS VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVADA PERCEBE MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXCEPCIONAM A REGRA DO ART. 833, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016222-85.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 23.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 20% SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. RENDIMENTOS DE CERCA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO QUE COMPROMETE SEU SUSTENTO. PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0101976-29.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 21.06.2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de salário formulado no seq. 462.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, imprima prosseguimento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de extinção. Fica advertida, desde já, que não serão novamente analisados pedidos já indeferidos ou diligências que já tenham restado infrutíferas, resultando, também, na extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 27 de agosto de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* M _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-39.2015.8.16.0119 Realizadas inúmeras tentativas de satisfazer o crédito da parte exequente, todas frustradas, e, ante a informação de que o executado é empregado na empresa A.G. APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, a parte exequente requereu a penhora dos vencimentos da parte executada (seq. 403). A respeito da possibilidade de penhora sobre vencimentos, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná consolidaram o entendimento através do enunciado n. 13.18, segundo o qual: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Tal limitação se impõe para que seja assegurado o pagamento do débito e, em contrapartida, a manutenção das necessidades alimentares da parte executada. É certo que o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso visa justamente atender à máxima efetividade com a menor restrição possível, como dispõe o artigo 805, do Código de Processo Civil vigente. Ocorre que enviadas todas as tentativas constritivas de bens da parte executada, nenhuma se mostrou hábil e suficiente à satisfação do crédito da exequente, pelo que, em que pese a penhora de vencimentos seja medida última e extrema, não se pode afastá-la sob pena de prejuízo exclusivo do credor. Ainda assim, a orientação jurisprudencial aponta para a limitação da penhora no importe de 30% a fim de atender ao supracitado conflito principiológico, garantindo, além da efetividade da execução, a menor onerosidade ao devedor. Saliente-se que nos autos foram realizadas tentativas de bloqueio, dentre outras tentativas constritivas que restaram frustradas, demonstrando-se nos autos, assim, o esgotamento dos meios aptos à satisfação da dívida. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO QUANTO A EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA EXECUTADA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TRU/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021541-88.2012.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - - J. 20.05.2015) No entanto, considerando a remuneração percebida pelo executado (seq. 400) e o princípio da menor onerosidade ao devedor, entendo que a penhora de 30% do salário do executado mostra-se demasiadamente elevada e não atende à preservação da subsistência digna dele e de sua família, requisito estabelecido no recente julgado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema (EREsp n. 1874222/DF). Ante o exposto, tendo em vista que as demais tentativas de penhora para quitação do crédito exequendo restaram infrutíferas, excepcionalmente, defiro o pedido de penhora de vencimentos da parte executada, no importe de 10% (dez por cento), até a quitação integral do crédito ora reconhecido como devido ao exequente, qual seja, o valor de R$ 14.558,81 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, oitenta e um centavos - seq. 408). Expeça-se ofício ao empregador do executado, dando conta desta decisão e determinando a retenção de 10% (dez por cento) do salário que é pago à parte executada, com o respectivo depósito, mês a mês, em conta judicial vinculada aos autos. Observo que uma vez homologado o valor devido pela parte executada e deferida a penhora parcial de seus vencimentos, os montantes terão acréscimo apenas da correção monetária praticada pela própria instituição financeira onde serão mensalmente depositados pela empregadora do devedor em Conta Judicial vinculada a estes autos. Deverá a Secretaria se atentar para o limite da penhora, certificando os movimentos processuais dos depósitos realizados no feito e apontando o montante total disponível em Conta Judicial vinculada a estes autos, bem como o valor total do débito ora homologado. Destaco, por fim, que os valores serão levantados por um único alvará, após a integralização do débito. Intimem-se as partes desta decisão. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 19 de junho de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* S _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

26/06/2023, 00:00

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-39.2015.8.16.0119 Trata-se de Cumprimento de Sentença, onde frustradas as tentativas de penhora de bens em nome do devedor, o exequente informou que o executado adquiriu um veículo, qual seja MOTOCICLETA HONDA/CBX 250 TWISTER, ANO 2004, PLACA AMM-3212, mas não transferiu a propriedade, na intenção de frustrar esta execução, motivo pelo qual requereu o bloqueio de transferência e circulação (seq. 365) No sequencial 367 o pedido foi indeferido, haja vista que o bem encontra-se sob propriedade de terceiro estranho à lide. O exequente, no entanto, insistiu seja oficiado ao Detran/PR para restrição de transferência e circulação do veículo (seq. 370). Pois bem, como é cediço, apenas os bens que guarnecem o patrimônio do devedor devem ser buscados para dar cumprimento à obrigação de quitação do crédito do exequente. No caso dos autos, em que pese o julgado apresentado pela parte autora e as alegações de que o veículo MOTOCICLETA HONDA/CBX 250 TWISTER, ANO 2004, PLACA AMM-3212 foi adquirido pelo devedor e está sob a sua posse, entendo não ser possível gravá-lo com restrições de circulação e transferência, pois atualmente são de propriedade de pessoa terceira à lide, conforme já devidamente fundamentado na decisão de movimento 367, à qual me reporto por brevidade. Ademais, eventual constrição sobre bem de terceiro iria de encontro com os princípios que regem o Juizado Especial, dentre os quais o da celeridade e economia processual e o princípio do resultado útil do processo, uma vez que o veículo não poderia ser objeto de alienação judicial e, portanto, não seria útil para a quitação do débito. Ressalto, por fim, que eventuais ônus sobre o referido bem só poderão ser gravados caso reste demonstrada a efetiva transferência da propriedade para o executado, junto ao Detran/PR. Assim sendo, mantenho a decisão de sequencial 367 e indefiro o pedido de constrição do veículo MOTOCICLETA HONDA/CBX 250 TWISTER, ANO 2004, PLACA AMM-3212. Intime-se o exequente, pela derradeira vez, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção pela inexistência de bens do devedor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 19 de outubro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* S _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-39.2015.8.16.0119 Ante a frustração das tentativas de penhora de bens em nome do devedor, no movimento 365 o exequente informou que o executado adquiriu uma motocicleta mas não transferiu a propriedade para si, visando, justamente, frustrar a quitação de seu débito. Diante disso, requereu o bloqueio de transferência e circulação do veículo MOTOCICLETA HONDA/CBX 250 TWISTER, ANO 2004, COR VERMELHA, PLACA AMM-3212. Entendo que não assiste razão ao exequente. Explico. Em que pese as alegações de que o veículo MOTOCICLETA HONDA/CBX 250 TWISTER, ANO 2004, COR VERMELHA, PLACA AMM-3212 foi adquirido pelo executado em 2021, cuja obrigação de fazer consistente na transferência do bem é objeto da ação nº 0001169-31.2022.8.16.0066 (seq. 365.2), o referido bem, conforme afirmado pelo próprio exequente, ainda está sob propriedade de terceiro estranho à lide, não podendo, portanto, ser objeto de penhora a menos que se demonstre a efetiva transferência de propriedade ou fraude à execução. Na atual situação, mesmo que eventualmente fosse penhorado o veículo, posteriormente não seria possível sua alienação pois junto ao DETRAN não há registro da propriedade do bem em nome do devedor, situação essa que não pode ser alterada pelo Juízo, pois consiste em relação jurídica alheia aos autos em análise. Destaco, ainda, que o deferimento da medida pretendida pelo exequente resultaria em provável tumulto processual pela oposição de embargos pelo terceiro até então proprietário do bem (art. 674, CPC), pois sobre ele seriam impostos ônus de demanda da qual sequer faz parte. Isso posto, indefiro o pedido formulado no movimento 365. Intime-se o exequente para que junte cálculo atualizado de seu crédito e requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção pela inexistência de bens do devedor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 23 de setembro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* S _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-39.2015.8.16.0119 Indefiro o pedido de expedição de ofício para as empresas de serviços de entrega por aplicativo (seq. 349), tendo em vista que tal providência se mostra demasiadamente onerosa ao juízo, pois implica na emissão de diversos ofícios sem a correspondente existência de indícios de que a parte possua cadastro ou seja usuário dos aplicativos iFood e Rappi. Requerer que o Juízo promova incontáveis diligências, sem a justificativa de sua utilidade para o processo, equivale dizer que pretende a parte requerente a realização pelo juízo de ato que lhe incumbe, qual seja, a busca de endereço da parte ré. Não bastasse isso, é importante mencionar que o procedimento da Lei n. 9.099/95 foi escolhido livremente pela parte ao ajuizar a presente ação, e é regido pelos princípios da simplicidade e economia processual, que não podem ser infringidos mediante o requerimento de diligências complexas tais como a expedição de inúmeros ofícios às expensas do Poder Judiciário sem qualquer indício ou fundamento que o justifique. Saliente-se que para buscas de endereço o TJ/PR possui convênio com a Sanepar e a Copel, além dos sistemas Sisbajud/Bacenjud, Renajud, Siel e Sat Inss (em substituição ao antigo Caged), sendo passíveis de deferimento apenas tais diligências, se requeridas e ainda não realizadas. Assim sendo, intime-se a parte autora para imprimir prosseguimento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção. Fica advertida, desde já, que requerimentos já indeferidos ou diligências que tenham anteriormente resultado infrutíferas não serão novamente apreciadas. No mais, caso a parte requerente insista na busca de endereço junto ao iFood e ao Rappi, fica desde já deferida apenas a expedição dos ofícios para busca de endereço junto aos referidos aplicativos de serviço de entrega, o que deverá ser feito pela Secretaria e juntado nos autos, com posterior intimação do autor para que, às suas expensas, realize a postagem via correios com aviso de recebimento, comprovando nos autos seu envio, em 15 dias. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 13 de junho de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-39.2015.8.16.0119 Trata-se de cumprimento de sentença no qual, o exequente, depois de frustradas diversas tentativas de satisfazer seu crédito, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para penhora de eventuais valores depositados em favor da parte executada a título de FGTS e PIS/PASEP. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de penhora de eventual valor depositado a título de FGTS, sem razão a parte exequente. Isto porque a impenhorabilidade do saldo do FGTS está expressamente prevista no artigo 2°, §2°, da Lei 8.036/1990, in verbis: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Além disso, a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial (rescisórias e FGTS) está taxativamente prevista na lei processual, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Em tempo, cumpre esclarecer que uma das finalidades do fundo de garantia por tempo de serviço é indenizar o empregado que vem a sofrer os efeitos da demissão sem justa causa ou da despedida indireta, nos contratos de trabalho por prazo indeterminado, bem como da cessação do contrato (por prazo determinado ou não) por motivo de força maior ou culpa recíproca, equiparando-se, tal verba, a alimentar. Ademais, as Turmas Recursais do Paraná já pacificaram o entendimento segundo o qual tal penhora é possível apenas para resguardar a execução de verba de natureza alimentar, o que não é o caso dos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE SALDO DO FGTS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DO FGTS PREVISTA NO ART. 2.º, § 2.º, DA LEI 8.036/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0067813-28.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 04.10.2021). Grifei. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VALORES DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DO FGTS. POSSIBILIDADE RESTRITA AO CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE DIREITO PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA. (...). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003293-30.2017.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.05.2018). Grifei. Destarte, o pedido de penhora de eventuais valores depositados a título de FGTS há que ser indeferido. No mais, quanto ao pedido de penhora de eventual valor a título de PIS/PASEP, também não assiste razão a parte exequente. Isto porque, a Lei Complementar nº 26/1975, em seu artigo 4°, é inequívoca ao indicar que os valores oriundos do PIS/PASEP são impenhoráveis, sem qualquer exceção. Vejamos: Art. 4º. As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS. 1. Penhora do FGTS – Impossibilidade – Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS – Impenhorabilidade absoluta caracterizada – Jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. Pleito de penhora do PIS – Não acolhido – Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS – Inexistência de exceção a norma – Impenhorabilidade reconhecida. 3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 14ª C.Cível, AI 0041030-33.2019.8.16.0000, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, julg. 20/03/2020). Grifei. Desse modo, é inequívoco o entendimento de que os valores do abono PIS/PASEP são impenhoráveis, de acordo com a legislação pátria, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de penhora formulado. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para penhora de eventuais valores a título de FGTS e PIS/PASEP. Intime-se a parte exequente, pela última vez, para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 3 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-39.2015.8.16.0119 Em que pese o pedido da parte exequente para reiteração de expedição de ofício às instituições intermediadoras de pagamento, tal providência se mostra demasiadamente onerosa ao juízo pois implica na emissão de inúmeros ofícios sem a correspondente existência de indícios de que a parte possua conta em tais instituições, como aliás, se demonstrou nos autos com o retorno de alguns dos ofícios já expedidos. Isso equivale dizer que pretende a parte requerente a realização pelo juízo de ato que lhe incumbe, qual seja, a busca de bens do devedor para pagamento do débito constituído. Não bastasse isso, é importante mencionar que o procedimento da Lei n. 9.099/95 foi escolhido livremente pela parte ao ajuizar a presente ação, e é regido pelos princípios da simplicidade e economia processual, que não podem ser infringidos mediante o requerimento de diligências complexas tais como a expedição de inúmeros ofícios às expensas do Poder Judiciário sem qualquer indício ou fundamento que o justifique. Saliente-se que nestes autos já houve deferimento de diligências dessa natureza, e a reiteração das medidas, como já dito, implica em excessivo ônus a esta justiça especializada. Assim, indefiro o pedido de expedição de outros ofícios aos intermediadores de pagamento nos termos requeridos. Ressalvo, contudo, a possibilidade do credor, caso ainda assim pretenda realizar a busca, a disponibilização de geração dos requeridos ofícios no sistema Projudi, a fim de que pessoalmente, e às suas expensas, realize a postagem via correios com aviso de recebimento, comprovando nos autos seu envio. No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento em 10 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 25 de novembro de 2021. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

01/12/2021, 00:00

21/05/2021, 00:00

19/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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