Execução de Título Extrajudicial 0000931-49.2015.8.16.0133 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000931-49.2015.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000931-49.2015.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-49.2015.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.767,39 Exequente(s): J P SENA MICALE ME Executado(s): AF FELIPE CONFECÇÕES Vistos e examinados. 1. O STJ declarou, uma vez mais, sob a égide do CPC/15, que a declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais é relativa (STJ, AREsp n. 972.764, Ministro Francisco Falcão, segunda Turma, julgado em 07.02.2017). Importante ressaltar que, tratando-se de custas e despesas, onde há incidência de Taxa Judiciária, a questão deva ser analisada de forma criteriosa e restritiva (artigo 111, inciso III, do CTN). Isso porque, se o benefício for concedido de forma indiscriminada, os que não se utilizam dos serviços do Poder Judiciário serão os que efetivamente contribuirão para o custeio das atividades judiciárias, e não quem delas se utiliza, como seria a regra. 2. Na situação em análise, denota-se que a parte Recorrente não esclarece a contento sua real situação financeira, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica, contra a qual não se presume a hipossuficiência (Súmula 481 do STJ), STJ, EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, j. 17.06.2009, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; no mesmo sentido, STJ, EREsp 603.137/MG, rel. Min. Castro Meira, j. 02.08.2010. 3. Assim, intime-se a parte Recorrente para demonstrar, em 10 (dez) dias, sua real situação financeira, apresentando balancete de receitas e despesas do último semestre, bem como declaração de imposto de renda apresentado à Receita Federal do Brasil. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AF FELIPE CONFECÇÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AF FELIPE CONFECÇÕES

DECORRIDO PRAZO DE J P SENA MICALE ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE AF FELIPE CONFECÇÕES

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