Execução de Título Extrajudicial 0004556-75.2013.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004556-75.2013.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004556-75.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004556-75.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.578,22 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): Leonel Koller Vistos. 1. O terceiro estranho à lide, Bruno Koller, opôs Embargos de Declaração em relação à decisão de mov. 232.1, alegando omissão e carência de fundamentação. Afirma, em síntese, que fora determinada a penhora de valores na conta do Banco Bradesco de sua titularidade exclusiva. Salienta que o fato de o executado ter indicado em sua Declaração de Imposto de Renda que teria dinheiro em tal conta não é suficiente para a penhora, bem como afirma que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 790 do Código de Processo Civil (mov. 233.1). O exequente postulou a manutenção da decisão, vez que consta na Declaração de Imposto de Renda do executado (mov. 240.1). Por sua vez, a parte executada alega que a Declaração de Imposto de Renda reflete a situação financeira do ano anterior, de modo inexistem atualmente valores do executado na conta bancária de titularidade do terceiro (mov. 248.1). É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração opostos sequer devem ser conhecidos. Isso porque, nos termos do artigo 1.022 do CPC, o escopo dos embargos de declaração cinge-se ao saneamento de vícios decorrentes de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material, hipóteses que não ocorrem no presente caso. No entanto, RECEBO-O como pedido de reconsideração. Conforme ressaltado pela parte executada a Declaração de Imposto de Renda, de fato, reflete a situação financeira do ano anterior, de modo que o exercício de 2021 corresponde ao ano-calendário de 2020 (mov. 226.5). Assim, não há como comprovar de que os valores declarados em favor do terceiro ainda estejam na conta bancária de sua titularidade exclusiva (mov. 233.3). Ademais, o terceiro não está incluído em nenhuma das hipóteses do art. 790 do Código de Processo Civil, portanto, totalmente alheio a este feito, de modo que não há amparo legal para o deferimento da penhora de ativos financeiros em sua conta bancária. Desta forma, TORNO SEM EFEITO a decisão de mov. 232.1 e, via de consequência, INDEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros nas contas bancárias do terceiro Bruno Koller. Intimem-se. 2. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE LEONEL KOLLER

DECORRIDO PRAZO DE CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DECORRIDO PRAZO DE CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(481)

Todos os documentos(37)