Execução de Título Extrajudicial 0004556-75.2013.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004556-75.2013.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/05/2026, 13:57

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004556-75.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.578,22 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): Leonel Koller Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASTROLANDA em face de LEONEL KOLLER. O executado foi citado no mov. 15.1. Após diversas tentativas de penhora, o exequente informou que o único bem penhorável do executado é imóvel já levado a leilão e arrematado nos autos nº 0000247-79.2011.8.16.0064, onde ainda se discutem a arrematação e a destinação dos valores obtidos. Esclarece que há penhora sobre o bem e penhora no rosto daqueles autos, inexistindo, por ora, medida executiva útil neste feito, razão pela qual requer a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, até o deslinde da referida ação (mov. 473.1). É o relatório. Decido. 2. Defiro o requerimento formulado no mov. 473.1. 3. Suspenda-se o processo pelo prazo postulado. 4. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

06/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 07:27

Outras Decisões

26/02/2026, 21:07

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:59

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (05/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/01/2026, 00:00

Confirmada

07/01/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 12:42

Documento (Outros documentos)

05/01/2026, 12:41

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:34

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004556-75.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004556-75.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.578,22 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): Leonel Koller Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado (mov. 304.1), vez que tal providência é absolutamente atípica e seu cabimento deve guardar evidente e necessária correlação com o conteúdo objetivo da prestação que se pretende ver cumprida em Juízo. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação da medida coercitiva solicitada, contudo, com a ressalva de que as medidas atípicas "não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não tem mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas, mas sim àqueles chamados de ‘devedores profissionais’, que conseguem blindar seu patrimônio contra credores com objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos" (TJPR - 14º C. Cível - AI - 16916016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017). Ademais, o art. 8º do Código de Processo Civil preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz não se aterá apenas à eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Dessa forma, embora a medida coercitiva atípica solicitada seja tecnicamente possível, deve ser aplicada com cautela. Por fim, não há demonstração nos autos que o executado esteja levando vida incompatível com as dívidas que tem. Em suma, não se demonstrou tratar-se de "devedor profissional". Assim, entendo ser descabida e desproporcional as medidas acima pretendidas a fim de forçar o adimplemento da obrigação. 2. INTIME-SE o devedor para que informe o órgão pagador de seu benefício previdenciário, em cinco dias, sob as penas da lei. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004556-75.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004556-75.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.578,22 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): Leonel Koller Vistos. 1. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da Autoridade Judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Pelo E. TJPR, referido sistema foi regulamentado pela Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Tal como já ressaltado liminarmente, a medida excepcional de indisponibilidade se justifica, porquanto atendidos, analogicamente, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo Tema 714 – REsp no 1.377.507/SP, de relatoria do Excelentíssimo Ministro OG Fernandes. A propósito, segue a ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso dos autos, não foram poucos os esforços despendidos pelo exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito. Foi realizada a busca de ativos financeiros penhoráveis através dos sistemas BACENJUD (mov. 26.1), RENAJUD (mov. 27.1) e INFOJUD (mov. 226.1/226.7), todas infrutíferas. Logo, em observância aos princípios da economia, celeridade e efetividades processuais, se justifica a utilização do CNIB ao caso – no âmbito do direito privado. 2. Desta feita, DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada. 3. Oficie-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, determinando que promovam o bloqueio de bens e direitos pertencentes ao executado, até o valor atualizado do débito, incluídas as custas e despesas processuais, o que deverá ser apurado pela Sr. Contador Judicial. 4. Após o retorno, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00

20/10/2021, 00:00

11/05/2021, 00:00

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (05/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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