Procedimento Comum Cível 0001558-21.2017.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001558-21.2017.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001558-21.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001558-21.2017.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Dejalma Pedro do Nascimento Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que se visa a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo especial e conversão para tempo comum e averbação de tempo rural, ajuizada por Dejalma Pedro Do Nascimento em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. A parte autora requereu a produção de prova pericial, tendo em vista a necessidade de verificar se durante o período requerido na inicial o autor exerceu atividade especial (mov. 70.1), sendo que este pedido foi deferido por este juízo (mov.92.1). 3. Realizadas diversas tentativas de nomeação de perito, todas restaram infrutíferas. 4. Deste modo, é notório que este juízo está encontrando enormes dificuldades para nomear um perito que aceite o encargo. Os peritos são nomeados e recusam a incumbência sob o argumento de que o valor arbitrado é ínfimo, tendo em vista que o valor estabelecido não é capaz de suprir as despesas do labor pericial e não veem garantia de que o mesmo será pago. 5. Diante do exposto, considerando que foram esgotadas as alternativas para a realização da prova pericial, de modo a evitar-se a oneração orçamentária do Estado, bem como a dificuldade de encontrar peritos na região que aceitem o encargo pelo teto máximo estabelecido na resolução do CJF (R$ 372,80), resta a este Juízo majorar os honorários periciais, em três vezes (R$ 1.118,40), nos termos do artigo 28, §1º, II, da Resolução n° CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. 5.1. O pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado junto ao Conselho da Justiça Federal logo após o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo. Fica desde logo a Sra. Escrivã autorizada a lavrar o ofício requisitório, após o decurso do prazo para manifestação das partes acerca do laudo apresentado pelo Sr. Perito, independentemente do resultado da perícia. 6. Determino à Secretaria que promova a intimação do perito engenheiro de segurança do trabalho elencado no mov.175.1, para que diga se aceita o encargo. Sendo negativa a resposta, determino à Secretaria que promova a intimação de perito engenheiro de segurança do trabalho, para que diga se aceita o encargo valendo-se da lista do TRF4, o qual desde já nomeio, por carta com aviso de recebimento (a ser instruída com cópia desta decisão, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes), para que diga se aceita o encargo. 7. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 92.1. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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