Procedimento Comum Cível 0050440-73.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0050440-73.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050440-73.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050440-73.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$71.433,78 Autor(s): APARECIDO TALHARI Réu(s): GRAFICA REAL PRINT LTDA GRÁFICA LEAL LTDA Vistos, Trata-se de incidente processual em que a requerente pretende o reconhecimento dasucessão de empresas em face da Pessoa Jurídica Real Print Ltda. Alega a requerente que persegue contra a empresa executada, sucedida, nome empresarial “Gráfica Leal Ltda” obrigação constituída por decisão judicial transitada em julgado no processo autos nº0008761-.26.2001.8.16.0014Informa que o prédio em que era localizada o estabelecimento empresarial da executada foi arrematado em leilão judicial, promovido pelo Juízo da 8ª Vara Cível, motivo pelo todos os equipamentos que estavam instalados foram removidos pelo executado. Afirma que ex-funcionários da executada são os sócios da requerida da presente demanda, que atuam no mesmo ramo, conforme o endereço apontado na inicial. Após discorrer sobre os fatos que reforçam as suas alegações, informe que os equipamentos que o requerente, na condição de exequente conseguiu a penhora estão em funcionamento da referida sociedade empresária ré. Pede, assim, a declaração e, consequentemente, constituição da sociedade empresária ré como sucessora da executada. Citada a parte ré ofereceu a contestação e impugnou o valor da causa afirmando que deveria ser estipulado no valor da pretensão executada na demanda judicial mencionada pela requerente. No mérito afirma que os sócios da requerida não eram sócios da sociedade empresária executada que teve a sede leiloada pelo Juízo da 6ª Vara Cível. Explica ainda sobre a função que exercia na sociedade empresária executada e que por lá os sócios trabalharam por aproximadamente 20 (vinte) anos. Enfim, fundamentam pela inexistência de sucessão empresarial entre a requerida e a executada, nos termos apontados na inicial. Proferiu-se a decisão saneadora, que rejeito a preliminar e determinou a produção da prova oral. Realizou-se a audiência para prova oral, cuja mídia de áudio e vídeo está em apenso no mov. 227. Em suma, é o relatório. Decido. Após a produção da prova oral o incidente da desconsideração da personalidade jurídica está apto para ser julgado. Acolho a impugnação ao valor da causa para determinar que deve ser conforme a pretensão executória atualizada. No caso de fraude à execução ocorre quando a parte devedora para se desfazer de seus bens e direitos de forma fraudulenta para frustrar o direito creditício da credora, que no caso foram cometidos, conforme alega exequente, pelos seus ex-funcionários, entre ele um genro do devedor/executado. A fraude à execução por meio de sucessão empresarial ocorre quando se constitui uma nova empresa para continuar com as operações de uma empresa inadimplente, sem se responsabilizar com as dívidas da empresa sucedida, objetivando frustrar os créditos de seus credores. No presente caso, a pretensão da requerente deve ser rejeitada diante da ausência de provas sobre a sucessão empresarial e a fraude à execução/contra credores. A sucessão irregular de empresas é um meio de frustrar as obrigações da empresa inadimplente, constituindo-se em indubitável confusão patrimonial entre a sucedida e a sucessora, pois todo o ativo da empresa devedora, inclusive seu faturamento, que na verdade deveria honrar com as obrigações daquela, é transferido para a sucessora, sem o ônus das dívidas. Comprovou-se nos autos que os requeridos adquiriram partes maquinários que compõem o estabelecimento da gráfica em que trabalham como forma de pagamento estabelecido em Reclamações Trabalhistas que tramitaram na Justiça do Trabalho, portanto, se tratou de negócio lícito que foi realizado sob chancela da Justiça. Discorre a exequente que há fraude à execução tendo em vista que s duas empresas possuem a mesma atividade empresarial e se situam no mesmo endereço, em que um dos sócios, ainda é genro do antigo proprietário da empresa fraudadora/executada. Dessa forma, conclui-se que tais argumentos são insuficientes para motivar a concessão da inclusão da empresa ora interessada no polo passivo da lide, por não estarem respaldados por provas convincentes, considerando que a transferência dos maquinários não decorreram diretamente ou por meio de fraude entre o executado e os requeridos do presente incidente, e sim como forma de pagamento de débito trabalhista feito perante Reclamação Trabalhista, na Justiça do Trabalho, conforme comprovado nos autos. Destaco que a mera relação de parentesco entre o sócio-administrador a empresa devedora e um dos requeridos, sócio da empresa que se pretende a inclusão no polo passivo da execução, não presume a má-fé necessária para caracterizar a fraude à execução por meio de sucessão empresarial. Assim, os três sócios da ré ajuizaram reclamações trabalhistas em face da executada Gráfica Leal, em que foi reconhecida além do seu crédito, a sua qualificação de crédito preferencial. O processo de sucessão empresarial, ainda que não formalizado, deve estar devidamente demonstrado com argumentos e provas que façam presumir a verossimilhança das alegações trazidas aos autos, para se reconhecer ou não a ocorrência da sucessão com a consequente fraude a credor. Dessa forma, é incabível a inclusão dos requeridos como terceiros no polo passivo da demanda, sob pena de patrimônio de estranhos À lide sofrer a constrição. Outrossim, não se demonstrou nos autos qualquer outra circunstância que possa demonstrar a ingerência do antigo sócio administrador da gráfica devedora na atual, considerando que esse faleceu e a antiga sede dela foi vendida por meio de leilão judicial e parte dos equipamentos que lá se encontravam foram entregues como garantia de créditos trabalhistas. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação para (i) reconhecer a inexistência do sucessão empresarial e negar a ocorrência da fraude à execução. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como, aos honorários da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atual da execução. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 03 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GRAFICA REAL PRINT LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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