Procedimento Comum Cível 0050440-73.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0050440-73.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0050440-73.2019.8.16.0014/2 Recurso: 0050440-73.2019.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Duplicata Requerente(s): APARECIDO TALHARI Requerido(s): GRAFICA REAL PRINT LTDA APARECIDO TALHARI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação dos artigos 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho; 132 do Código Tributário Nacional, sustentando que houve cerceamento de defesa, diante da necessidade de produção probatória, e que restou comprovada a existência de sucessão empresarial, devendo ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. Afirmou, também, que deve ser afastada a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que “A presente demanda foi rotulada como sendo: INCIDENTE DE SUCESSÃO DE EMPRESA” (mov. 1.1), ou, sucessivamente, que o valor dos honorários deve ser estabelecido com base no valor da causa dado a esta demanda. Embora o presente recurso tenha sido interposto apenas com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, o Recorrente suscitou dissídio jurisprudencial. No que se refere ao artigo 370 do Código de Processo Civil, o Colegiado concluiu que não houve cerceamento de defesa, sob os seguintes fundamentos (mov. 20.1 – apelação cível): “O apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de seu pedido de conversão dos autos em diligência, formulado em suas alegações finais, para que fossem juntados os recibos das vendas dos maquinários que teriam sido feitas em processo trabalhista, ainda, que houvesse a apuração, por meio de Oficial de Justiça, para “relacionar todos os equipamentos que se encontram nas dependências da Gráfica Real Print Ltda., no sentido de apurar quais são os equipamentos que compõe seu parque gráfico, como também trazer aos autos documentos fiscais que revelem a origem de suas aquisições” (mov. 235.1 or.). Veja-se, na origem (mov.32.1), as partes foram previamente intimadas sobre as provas que desejariam produzir, ocorrendo o saneamento do feito (mov. 57.1), oportunidade em que houve o deferimento das seguintes provas: (...) Neste caso, após a audiência de instrução e julgamento, o apelante deixou de reiterar o pedido de produção de provas, concordando com o encerramento da instrução e abertura de prazo para alegações finais. Logo, tem-se que se operou a preclusão em relação a prova deferida e não produzida, bem como em relação as demais. Ademais, a diligência por meio de oficial de justiça, para apurar se o maquinário existente na Gráfica Leal Ltda era o mesmo existente na Gráfica Real Print Ltda, ou mesmo, para a obtenção dos comprovantes de eventuais vendas de equipamentos, realizadas no processo trabalhista n. 0001107-96.2018.5.09.0673, são diligências ineficazes, em razão dos esclarecimentos feitos pela testemunha do autor, em Juízo, Rosalina Ramos Francisco Campos, ex-funcionária da Gráfica Leal Ltda, que confirmou os fatos. Por certo, que se os patronos do autor desejam obter cópia dos recibos de compra e venda, poderiam tê-lo feito por meio de sua testemunha, que compunha a lide trabalhista e tinha acesso aos documentos (mov.22.4 p.11 or.). Persistir nas diligências é o mesmo que desacreditar na oitiva da testemunha arrolada pelo próprio autor. Em vista disso, não há que se falar em cerceamento de defesa”. Desse modo, a revisão do acórdão não é cabível na via especial, pois demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, o que impede a admissão do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. A propósito: “(...) 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade de produção de prova pericial e à ocorrência de cerceamento de defesa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Modificar o entendimento apresentado pelo Tribunal de origem sobre este ponto esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, por ensejar, na hipótese, a necessidade de reexame do acervo probatório. (...) 11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (REsp 1782213/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). "(...) A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. (...)” (AgInt no AREsp 1874019/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). Além disso, denota-se que o Colegiado fundamentou sua decisão no fato de que “Neste caso, após a audiência de instrução e julgamento, o apelante deixou de reiterar o pedido de produção de provas, concordando com o encerramento da instrução e abertura de prazo para alegações finais. Logo, tem-se que se operou a preclusão em relação a prova deferida e não produzida, bem como em relação as demais” (mov. 20.1 – apelação cível). Ocorre que a referida fundamentação não foi impugnada pelos Recorrentes, incidindo também o veto da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. “(...) A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt no AREsp 1380816/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019). Com relação aos demais artigos tidos por violados não houve análise no acórdão recorrido, destacando-se que “O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ” (AgInt no AREsp 1570272 / SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 20.05.2020). No mesmo sentido: “(...) 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto às alegações do recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos (AgInt no AgInt no AREsp n.1.614.911/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 1º/7/2020). 3. Rechaçada a tese defensiva com apuração dos elementos constantes dos autos, a tentativa de reverter tal conclusão, com base em nova apreciação dos fatos ocorrido no caso, encontra vedação na incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 1595924/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). Ainda que assim não fosse, a revisão do acórdão recorrido – proferido no sentido de que “Da análise do caso concreto, não se verificam provas que demonstrem a alegada sucessão empresarial” (mov. 20.1 – apelação cível) – não é possível na via especial, tendo em vista a incidência da Súmula 7 do Tribunal Superior. A propósito: “(...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) VI - Agravo interno improvido” (AgInt no REsp 1932395/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). Por fim, com relação à verba honorária, verifica-se que o Recorrente não apontou quais artigos teriam sido violados pela decisão recorrida, nem de que forma teria havido suposta violação, aplicando-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da deficiência de fundamentação. A esse respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS ARTIGOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULAS DE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. 1. Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem. 2. Analisando o recurso especial de fls. 1165-1175, verificou-se que a parte recorrente não indicou, de maneira clara, precisa e inequívoca, os artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Conforme orientação desta Corte Superior, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal" (REsp 1.672.425/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017). 4. De acordo com o previsto na Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Assim sendo, é indadmissível a análise, por esta Corte Superior, de eventual ofensa às Súmulas 233 e 247/STJ, uma vez que tais enunciados não se enquadram no conceito de lei federal. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie. Aplica-se, mais uma vez, o óbice da Súmula 284 do STF ao presente caso. 6. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1362936/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 28/05/2019. Sem os destaques no original). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por APARECIDO TALHARI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050440-73.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050440-73.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$71.433,78 Autor(s): APARECIDO TALHARI Réu(s): GRAFICA REAL PRINT LTDA GRÁFICA LEAL LTDA Vistos, Trata-se de incidente processual em que a requerente pretende o reconhecimento dasucessão de empresas em face da Pessoa Jurídica Real Print Ltda. Alega a requerente que persegue contra a empresa executada, sucedida, nome empresarial “Gráfica Leal Ltda” obrigação constituída por decisão judicial transitada em julgado no processo autos nº0008761-.26.2001.8.16.0014Informa que o prédio em que era localizada o estabelecimento empresarial da executada foi arrematado em leilão judicial, promovido pelo Juízo da 8ª Vara Cível, motivo pelo todos os equipamentos que estavam instalados foram removidos pelo executado. Afirma que ex-funcionários da executada são os sócios da requerida da presente demanda, que atuam no mesmo ramo, conforme o endereço apontado na inicial. Após discorrer sobre os fatos que reforçam as suas alegações, informe que os equipamentos que o requerente, na condição de exequente conseguiu a penhora estão em funcionamento da referida sociedade empresária ré. Pede, assim, a declaração e, consequentemente, constituição da sociedade empresária ré como sucessora da executada. Citada a parte ré ofereceu a contestação e impugnou o valor da causa afirmando que deveria ser estipulado no valor da pretensão executada na demanda judicial mencionada pela requerente. No mérito afirma que os sócios da requerida não eram sócios da sociedade empresária executada que teve a sede leiloada pelo Juízo da 6ª Vara Cível. Explica ainda sobre a função que exercia na sociedade empresária executada e que por lá os sócios trabalharam por aproximadamente 20 (vinte) anos. Enfim, fundamentam pela inexistência de sucessão empresarial entre a requerida e a executada, nos termos apontados na inicial. Proferiu-se a decisão saneadora, que rejeito a preliminar e determinou a produção da prova oral. Realizou-se a audiência para prova oral, cuja mídia de áudio e vídeo está em apenso no mov. 227. Em suma, é o relatório. Decido. Após a produção da prova oral o incidente da desconsideração da personalidade jurídica está apto para ser julgado. Acolho a impugnação ao valor da causa para determinar que deve ser conforme a pretensão executória atualizada. No caso de fraude à execução ocorre quando a parte devedora para se desfazer de seus bens e direitos de forma fraudulenta para frustrar o direito creditício da credora, que no caso foram cometidos, conforme alega exequente, pelos seus ex-funcionários, entre ele um genro do devedor/executado. A fraude à execução por meio de sucessão empresarial ocorre quando se constitui uma nova empresa para continuar com as operações de uma empresa inadimplente, sem se responsabilizar com as dívidas da empresa sucedida, objetivando frustrar os créditos de seus credores. No presente caso, a pretensão da requerente deve ser rejeitada diante da ausência de provas sobre a sucessão empresarial e a fraude à execução/contra credores. A sucessão irregular de empresas é um meio de frustrar as obrigações da empresa inadimplente, constituindo-se em indubitável confusão patrimonial entre a sucedida e a sucessora, pois todo o ativo da empresa devedora, inclusive seu faturamento, que na verdade deveria honrar com as obrigações daquela, é transferido para a sucessora, sem o ônus das dívidas. Comprovou-se nos autos que os requeridos adquiriram partes maquinários que compõem o estabelecimento da gráfica em que trabalham como forma de pagamento estabelecido em Reclamações Trabalhistas que tramitaram na Justiça do Trabalho, portanto, se tratou de negócio lícito que foi realizado sob chancela da Justiça. Discorre a exequente que há fraude à execução tendo em vista que s duas empresas possuem a mesma atividade empresarial e se situam no mesmo endereço, em que um dos sócios, ainda é genro do antigo proprietário da empresa fraudadora/executada. Dessa forma, conclui-se que tais argumentos são insuficientes para motivar a concessão da inclusão da empresa ora interessada no polo passivo da lide, por não estarem respaldados por provas convincentes, considerando que a transferência dos maquinários não decorreram diretamente ou por meio de fraude entre o executado e os requeridos do presente incidente, e sim como forma de pagamento de débito trabalhista feito perante Reclamação Trabalhista, na Justiça do Trabalho, conforme comprovado nos autos. Destaco que a mera relação de parentesco entre o sócio-administrador a empresa devedora e um dos requeridos, sócio da empresa que se pretende a inclusão no polo passivo da execução, não presume a má-fé necessária para caracterizar a fraude à execução por meio de sucessão empresarial. Assim, os três sócios da ré ajuizaram reclamações trabalhistas em face da executada Gráfica Leal, em que foi reconhecida além do seu crédito, a sua qualificação de crédito preferencial. O processo de sucessão empresarial, ainda que não formalizado, deve estar devidamente demonstrado com argumentos e provas que façam presumir a verossimilhança das alegações trazidas aos autos, para se reconhecer ou não a ocorrência da sucessão com a consequente fraude a credor. Dessa forma, é incabível a inclusão dos requeridos como terceiros no polo passivo da demanda, sob pena de patrimônio de estranhos À lide sofrer a constrição. Outrossim, não se demonstrou nos autos qualquer outra circunstância que possa demonstrar a ingerência do antigo sócio administrador da gráfica devedora na atual, considerando que esse faleceu e a antiga sede dela foi vendida por meio de leilão judicial e parte dos equipamentos que lá se encontravam foram entregues como garantia de créditos trabalhistas. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação para (i) reconhecer a inexistência do sucessão empresarial e negar a ocorrência da fraude à execução. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como, aos honorários da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atual da execução. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 03 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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