Cumprimento de sentença 0019289-73.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019289-73.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019289-73.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019289-73.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Réu(s): JOÃO NELSON GERHARDT SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de prestação de contas (em segunda fase) ajuizada por José Roberto de Oliveira em face de João Nelson Gerhardt, aduzindo, em síntese, que: (a) em 2012, firmou parceria com o requerido para cultivar algumas áreas, sendo de responsabilidade do requerente cuidar das lavouras, enquanto o requerido deveria fornecer maquinário e transportar os frutos, bem como gerenciar a parte financeira; (b) os lucros seriam divididos na proporção de 50% para cada um dos parceiros; (c) a parceria durou 4 anos, mas o requerido nunca apresentou as contas do período. Requereu a prestação de contas. Juntou documentos (mov. 1.3). Determinada a citação do réu (mov. 20). O réu se manifestou no mov. 40, nomeando a peça de "contestação com reconvenção". Aduziu que que na maioria das safras ocorreu prejuízo, todo suportado por ele. Discorreu sobre os custos das safras e concluiu que o resultado foi negativo no valor de R$ 30.008.91. Por fim, disse que o autor está em débito no valor de R$ 30.961,91 e requereu a condenação deste ao pagamento do montante em sede reconvencional. Na oportunidade, prestou contas (mov. 40.2/40.74). O autor impugnou as contas no mov. 43. A decisão de mov. 56 determinou a intimação da ré para prestar contas, e esta informou que já havia apresentado todos os documentos no mov. 40. Pela decisão de mov. 90, julgou-se extinta a reconvenção, esclarecendo que a ação de exigir contas tem natureza dúplice, podendo apurar saldo em favor de qualquer uma das partes, a partir da análise da documentação. Na oportunidade, foi nomeado perito contábil. Laudo pericial acostado ao mov. 160. Réu apresentou impugnação ao mov. 166, enquanto o autor manifestou concordância (mov. 167). Laudo pericial homologado no mov. 180, com o encerramento da instrução. Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Antes de mais nada, oportuno mencionar que ainda que o réu tenha nomeado de “contestação com reconvenção” a manifestação de mov. 40, não houve defesa em si. Isso porque, não negou o dever de prestar contas, tendo o feito na mesma ocasião, inclusive. Apenas sustentou que na realidade, o saldo da parceria mantida entre as partes restou negativo para o autor. Sendo assim, passou-se direto à segunda fase, sem necessidade de se proferir a sentença da primeira. Portanto, nesse momento, cabe verificar o acerto de valores, a partir da exposição pormenorizada dos créditos e débitos resultantes da relação jurídica de direito material, com apuração de saldo a favor de uma das partes ou a inexistência deste. A respeito, confira-se a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A ação de prestação de contas é uma ação especial de conhecimento com predominante função condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele a que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo judicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (CPC, art. 918). (...) Pode-se, destarte, concluir que o procedimento especial da ação de prestação de contas tem, em regra, a força de tornar certa a expressão numérica de uma relação jurídica, com o fim de impor condenação à parte devedora pelo saldo apurado; e, às vezes, apenas a força de acertar o relacionamento jurídico e econômico entre as partes" ("Curso de Direito Processual Civil", v. III, 17. Ed.Forense, p. 99). E complementa: "Na verdade, todos aqueles que têm ou tiveram bens alheios sob sua guarda e administração devem prestar contas, isto é, devem "apresentar a relação discriminada das importâncias recebidas e despendidas, em ordem a fixar saldo credor, se as despesas superarem a receita, ou o saldo devedor, na hipótese contrária", ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas" (Curso de Direito Processual Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1989, vol. III, p. 1.550). Como se vê, estrutura-se o procedimento da ação de prestação de contas em duas fases bem distintas, cada qual com seu objeto próprio. No caso, está superada a primeira fase. Firmou-se o entendimento que, após prestadas as contas, cabe ao julgador na sentença da segunda fase da ação tão somente analisar se tais contas foram prestadas na forma adequada e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o saldo, que deve resultar da liquidez e certeza dos elementos contábeis apurados. As contas e os encargos discutidos devem ser examinados de forma objetiva, tendo por base o(s) contrato(s) firmado(s) e/ou a documentação trazida na prestação de contas. Relativamente aos limites da prestação de contas, incumbe fixar que essa via processual, como já se esclareceu, não se cinge à mera juntada das contas aos autos, mas busca determinar a certeza em torno dos débitos e créditos duvidosos existentes na espécie, fixando o saldo final do relacionamento existente entre os litigantes, mediante sentença condenatória, se for o caso. Segundo magistério de MOACYR AMARAL SANTOS: "A expressão "prestação de contas" não significa a simples apresentação material das mesmas, isto é, a exposição ordenada das partidas de crédito e débito, ou de entradas e saídas de valores que digam da administração ou guarda dos bens administrados ou guardados. Sob aquela expressão se compreende, ainda, uma série de atos outros, que objetivam não só a verificação e a comprovação das entradas e saídas, como, principalmente, a determinação da certeza do saldo credor ou devedor resultante das mesmas contas. Assim, "prestação de contas", no sentido jurídico e específico, é todo um instrumento de determinação da certeza do saldo credor ou devedor daquele que administra ou guarda bens alheios"(Ação Cominatória no Direito Brasileiro, nº 59, p. 353). Com efeito, a ré exibiu os documentos solicitados pela autora (mov. 40) e, para análise da compatibilidade das contas, foi determinada a realização de perícia contábil. Acostado o laudo no mov. 160, o perito concluiu que “certos valores elencados de despesas na prestação de contas não foram suportados por documentos comprobatórios. Da mesma forma, não foram apresentados documentos tratando das receitas auferidas na safra 2014/2014 (trigo). Com efeito, pericialmente identificou-se imprecisões nas contas ofertadas pelo réu”. Pelas contas prestadas, o perito identificou lucro de pelo menos R$ 44.808,65 no período, sendo que 50% deste valor seria devido ao autor. O autor concordou (mov. 167) e, em contrapartida, o réu impugnou o laudo no mov. 166, aduzindo, em resumo, que o perito não prestou esclarecimentos, não levou em consideração as provas contundentes e que a conclusão não tem relação com a situação dos autos. Impugnou documentos trazidos pelo autor, sustentando que o perito não observou que há notas fiscais de insumos utilizados em outras lavouras e etc. Contudo, como bem mencionado pelo perito no mov. 170, seu trabalho se limitava à parte contábil, à análise dos documentos acostados. Enquanto contador, não era possível que respondesse aos quesitos para os quais se exige formação específica em agronomia. Nesse ponto, o requerido ignora que não requereu a produção de prova pericial por engenheiro agrônomo, que poderia responder aos quesitos que pretendia. Sendo assim, suas insurgências não prosperam. Por outro lado, o expert apresentou tabela discriminando pormenorizadamente os custos de cada safra, o total colhido e o lucro/prejuízo de cada período (mov. 160.6), de tudo apontando a fonte e o embasamento nos documentos acostados. A perícia foi integralmente baseada no que consta nos autos, tal qual determinado pelo juízo. Sendo assim, a perícia judicial induz indubitavelmente a existência de créditos em favor do autor. Por isso, concluo que as contas prestadas pela ré são boas, porque permitiram chegar ao saldo final da relação. Contudo, reconheço que o saldo é aquele apresentado pelo perito, de R$ 44.808,65, sendo 50% devido ao autor (R$ 22.404,32). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela parte ré, e reconheço a existência de saldo em favor do autor, no valor de R$ 22.404,32 (vinte e dois mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e dois centavos), resultante dos 4 (quatro) anos de parceria mantida entre as partes. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito. O réu deverá arcar com o restante dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Promovido o pagamento, autorizo a expedição de alvará em favor do perito. Considerando que as contas prestadas foram julgadas boas, mas com saldo em favor do autor, a sucumbência deve ser atribuída à parte ré, pelo que condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação em favor do procurador da parte contrária, com base do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jb. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO NELSON GERHARDT

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(21)