Cumprimento de sentença 0019289-73.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019289-73.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE CUSTAS (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2026, 18:03

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:09

Confirmada

17/06/2026, 10:37

Remessa (em diligência)

15/05/2026, 14:38

Documento (Certidão)

15/05/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019289-73.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019289-73.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$2.658,85 Exequente(s): GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME Executado(s): JOÃO NELSON GERHARDT SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por THYAGO AMÉRICO SCHIO (e. 252.1) move em face de JOÃO NELSON GERHARDT, referente a honorários sucumbenciais (e. 257.1). Instado ao prosseguimento do feito, o exequente informou que houve adimplemento substancial do débito com os alvarás levantados e não se opõe ao arquivamento do feito (e. 331.1, 336.1, 343.1). 2. Considerando a satisfação da obrigação com o levantado dos valores bloqueados nos autos, diante da informação de adimplemento substancial pelo exequente e renúncia ao recebimento de eventual saldo residual, JULGO EXTINTO o presente processo em virtude do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 3. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 4. Eventuais custas processuais remanescentes deste cumprimento de sentença pelo executado. Publicada e registrada pelo PROJUDI. 5. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.4 (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 07:40

Confirmada

30/03/2026, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 20:12

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 11:38

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019289-73.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019289-73.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$70.722,95 Exequente(s): JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (RG: 38371991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 408.139.169-68) RUA RUI BARBOSA, 2717 - SANTA TEREZA DO OESTE/PR Executado(s): JOÃO NELSON GERHARDT (RG: 20057882 SSP/PR e CPF/CNPJ: 467.075.149-20) RUA CASTRO ALVES, 1040 - SANTA TEREZA DO OESTE/PR Terceiro(s): GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 23.882.620/0001-05) RUA JOÃO MANOEL, 304 APTO 502 - SÃO FRANCISCO - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-250 DECISÃO 1. Preliminarmente, invalide-se a petição de mov. 248, eis que estranha ao feito. Cadastre-se o advogado subscrito ao mov. 252. 2. Os honorários periciais constituem título executivo judicial e, portanto, são passíveis de execução pelo rito do cumprimento de sentença: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; O acordo do mov. 228.2 não tratou da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Dado que a transação se interpreta restritivamente (art. 843 e 844, CC), a responsabilidade por arcar com os honorários deverá ser aquela fixada na sentença de mov. 191.1 (do réu). Assim, RECEBO a pretensão executiva (mov. 252), eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. 3. No entanto, a execução deverá ser processada em apenso, eis que recomendada para evitar confusão processual, bem como diante do fato de que o prazo para pagamento da última parcela do acordo do mov. 228.2 ainda não transcorreu. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040379-93.2022.8.16.0000 E N. 0074323-86.2022.8.16.0000: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM DIVISÃO DE BENS. PRIMEIRA FASE QUE DETERMINOU A DIVISÃO, CUJOS QUINHÕES ESTÃO SENDO APURADOS NESTA SEGUNDA FASE. JULGAMENTO EM CONJUNTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO-SE A PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DEVEDOR. E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR DE COTA PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 77, §2º, DO CPC. ATOS ANULADOS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE CARACTERIZAM UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, À LUZ DO ART. 515, INC. V, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO APROVADO NA DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO PERITO PARA FIGURAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SER INSTAURADO EM APENSO AOS AUTOS EM QUE O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO, DESDE QUE REPRESENTADO POR ADVOGADO. PERITO QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA (ART. 103, DO CPC). RECOMENDAÇÃO QUE A FASE SEJA INCIDENTAL AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA EVITAR CONFUSÃO. NO CASO, INEXISTIU, ATÉ O MOMENTO, INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ATOS PROCESSUAIS VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE FORAM PRATICADOS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIA A REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. ART. 513, §1º, DO CPC. PROCEDIMENTO QUE PODE SER INSTAURADO IMEDIATAMENTE PELO ADVOGADO DO PERITO. CONCORDÂNCIA DO PERITO EM RECEBER O VALOR REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. PARA O PERITO O FINAL DO PROCESSO SE CARACTERIZA PELO CUMPRIMENTO DAS SUAS FUNÇÕES. ART. 465, §4º, DO CPC. - O crédito de honorários do perito aprovado pela decisão judicial constitui título executivo judicial, à luz do art. 515, inc. V, do CPC.- O rito processual do cumprimento de sentença previsto pelos arts. 523 a 537 do CPC é necessário para a cobrança do crédito consubstanciado no título executivo judicial.- O perito tem legitimidade, na qualidade de credor, para figurar como exequente (parte) na fase de cumprimento de sentença, desde que representado por advogado, já que não possui capacidade postulatória, à luz do art. 103, do CPC. - É possível que o cumprimento da decisão que reconheceu o crédito dos honorários periciais se dê incidentalmente aos autos em que ela foi exarada. - No caso, os atos processuais ocorreram sem a existência do procedimento necessário à satisfação de crédito (de ofício pelo Magistrado), o que é impossível, uma vez que o art. 513, §1º, do CPC estabelece a necessidade de instauração a requerimento do exequente, e assim devem ser anulados.- Uma vez anulados os atos processuais de bloqueio e de determinação imediata de pagamento, sob pena de aplicabilidade do art. 77, §2º, do CPC, restam prejudicados os recursos em relação ao mérito. - Os atos processuais praticados pelo Magistrado visando a satisfação do crédito consubstanciado em título executivo judicial são anulados, por ausência de instauração do procedimento necessário.Agravo de Instrumento nº 0040379-93.2022.8.16.0000 prejudicado.Agravo de Instrumento nº 0074323-86.2022.8.16.0000 parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040379-93.2022.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.07.2023) Assim, caso o exequente retorne ao feito para prosseguir com execução na hipótese de inadimplemento, evitar-se-á tumulto processual. Desta feita, extraia-se cópia do petitório de e.252.1/2, bem como cópia da sentença de e. 191.1 e da presente decisão, e autuem-se em apartado o Cumprimento de Sentença relativamente aos honorários periciais. 4. Ressalto que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 5. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 5.1 Considerando o transcurso de mais de 1 (um) anos desde o trânsito em julgado (mov. 236) e arquivamento dos autos, intime-se o devedor por carta com Aviso de Recebimento (AR), no último endereço informado nos autos. Art. 513, § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. 6. Anote-se que, se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 7. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 8.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 8.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 8.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 8.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 8.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 8.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC), cumprindo-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. 8.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros ou apenas parcial, havendo requerimento, diligencie-se acerca da existência de eventual veículo em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, com o bloqueio das opções “transferência e licenciamento”, e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, defiro o depósito em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. Concluída a penhora, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente. Consigno que a avaliação poderá ser auferida pelo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a ser comprovado pela parte exequente (art. 871, IV, do CPC). 9. Formalizada a penhora por qualquer meio, intime-se o executado na forma do art. 841, do CPC. 10. Restando negativas as diligências acima, defiro a requisição de informações via sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda em nome da parte devedora, apresentadas após a propositura da ação. Obtida a documentação do item anterior, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[4] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 11. Desde já, havendo requerimento, DEFIRO que o nome da parte executada seja incluído no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017), no prazo de 10 dias. 12. Após, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 13. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em seguida, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [4] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019289-73.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019289-73.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Réu(s): JOÃO NELSON GERHARDT DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

01/06/2022, 00:00

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019289-73.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019289-73.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Réu(s): JOÃO NELSON GERHARDT SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de prestação de contas (em segunda fase) ajuizada por José Roberto de Oliveira em face de João Nelson Gerhardt, aduzindo, em síntese, que: (a) em 2012, firmou parceria com o requerido para cultivar algumas áreas, sendo de responsabilidade do requerente cuidar das lavouras, enquanto o requerido deveria fornecer maquinário e transportar os frutos, bem como gerenciar a parte financeira; (b) os lucros seriam divididos na proporção de 50% para cada um dos parceiros; (c) a parceria durou 4 anos, mas o requerido nunca apresentou as contas do período. Requereu a prestação de contas. Juntou documentos (mov. 1.3). Determinada a citação do réu (mov. 20). O réu se manifestou no mov. 40, nomeando a peça de "contestação com reconvenção". Aduziu que que na maioria das safras ocorreu prejuízo, todo suportado por ele. Discorreu sobre os custos das safras e concluiu que o resultado foi negativo no valor de R$ 30.008.91. Por fim, disse que o autor está em débito no valor de R$ 30.961,91 e requereu a condenação deste ao pagamento do montante em sede reconvencional. Na oportunidade, prestou contas (mov. 40.2/40.74). O autor impugnou as contas no mov. 43. A decisão de mov. 56 determinou a intimação da ré para prestar contas, e esta informou que já havia apresentado todos os documentos no mov. 40. Pela decisão de mov. 90, julgou-se extinta a reconvenção, esclarecendo que a ação de exigir contas tem natureza dúplice, podendo apurar saldo em favor de qualquer uma das partes, a partir da análise da documentação. Na oportunidade, foi nomeado perito contábil. Laudo pericial acostado ao mov. 160. Réu apresentou impugnação ao mov. 166, enquanto o autor manifestou concordância (mov. 167). Laudo pericial homologado no mov. 180, com o encerramento da instrução. Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Antes de mais nada, oportuno mencionar que ainda que o réu tenha nomeado de “contestação com reconvenção” a manifestação de mov. 40, não houve defesa em si. Isso porque, não negou o dever de prestar contas, tendo o feito na mesma ocasião, inclusive. Apenas sustentou que na realidade, o saldo da parceria mantida entre as partes restou negativo para o autor. Sendo assim, passou-se direto à segunda fase, sem necessidade de se proferir a sentença da primeira. Portanto, nesse momento, cabe verificar o acerto de valores, a partir da exposição pormenorizada dos créditos e débitos resultantes da relação jurídica de direito material, com apuração de saldo a favor de uma das partes ou a inexistência deste. A respeito, confira-se a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A ação de prestação de contas é uma ação especial de conhecimento com predominante função condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele a que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo judicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (CPC, art. 918). (...) Pode-se, destarte, concluir que o procedimento especial da ação de prestação de contas tem, em regra, a força de tornar certa a expressão numérica de uma relação jurídica, com o fim de impor condenação à parte devedora pelo saldo apurado; e, às vezes, apenas a força de acertar o relacionamento jurídico e econômico entre as partes" ("Curso de Direito Processual Civil", v. III, 17. Ed.Forense, p. 99). E complementa: "Na verdade, todos aqueles que têm ou tiveram bens alheios sob sua guarda e administração devem prestar contas, isto é, devem "apresentar a relação discriminada das importâncias recebidas e despendidas, em ordem a fixar saldo credor, se as despesas superarem a receita, ou o saldo devedor, na hipótese contrária", ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas" (Curso de Direito Processual Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1989, vol. III, p. 1.550). Como se vê, estrutura-se o procedimento da ação de prestação de contas em duas fases bem distintas, cada qual com seu objeto próprio. No caso, está superada a primeira fase. Firmou-se o entendimento que, após prestadas as contas, cabe ao julgador na sentença da segunda fase da ação tão somente analisar se tais contas foram prestadas na forma adequada e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o saldo, que deve resultar da liquidez e certeza dos elementos contábeis apurados. As contas e os encargos discutidos devem ser examinados de forma objetiva, tendo por base o(s) contrato(s) firmado(s) e/ou a documentação trazida na prestação de contas. Relativamente aos limites da prestação de contas, incumbe fixar que essa via processual, como já se esclareceu, não se cinge à mera juntada das contas aos autos, mas busca determinar a certeza em torno dos débitos e créditos duvidosos existentes na espécie, fixando o saldo final do relacionamento existente entre os litigantes, mediante sentença condenatória, se for o caso. Segundo magistério de MOACYR AMARAL SANTOS: "A expressão "prestação de contas" não significa a simples apresentação material das mesmas, isto é, a exposição ordenada das partidas de crédito e débito, ou de entradas e saídas de valores que digam da administração ou guarda dos bens administrados ou guardados. Sob aquela expressão se compreende, ainda, uma série de atos outros, que objetivam não só a verificação e a comprovação das entradas e saídas, como, principalmente, a determinação da certeza do saldo credor ou devedor resultante das mesmas contas. Assim, "prestação de contas", no sentido jurídico e específico, é todo um instrumento de determinação da certeza do saldo credor ou devedor daquele que administra ou guarda bens alheios"(Ação Cominatória no Direito Brasileiro, nº 59, p. 353). Com efeito, a ré exibiu os documentos solicitados pela autora (mov. 40) e, para análise da compatibilidade das contas, foi determinada a realização de perícia contábil. Acostado o laudo no mov. 160, o perito concluiu que “certos valores elencados de despesas na prestação de contas não foram suportados por documentos comprobatórios. Da mesma forma, não foram apresentados documentos tratando das receitas auferidas na safra 2014/2014 (trigo). Com efeito, pericialmente identificou-se imprecisões nas contas ofertadas pelo réu”. Pelas contas prestadas, o perito identificou lucro de pelo menos R$ 44.808,65 no período, sendo que 50% deste valor seria devido ao autor. O autor concordou (mov. 167) e, em contrapartida, o réu impugnou o laudo no mov. 166, aduzindo, em resumo, que o perito não prestou esclarecimentos, não levou em consideração as provas contundentes e que a conclusão não tem relação com a situação dos autos. Impugnou documentos trazidos pelo autor, sustentando que o perito não observou que há notas fiscais de insumos utilizados em outras lavouras e etc. Contudo, como bem mencionado pelo perito no mov. 170, seu trabalho se limitava à parte contábil, à análise dos documentos acostados. Enquanto contador, não era possível que respondesse aos quesitos para os quais se exige formação específica em agronomia. Nesse ponto, o requerido ignora que não requereu a produção de prova pericial por engenheiro agrônomo, que poderia responder aos quesitos que pretendia. Sendo assim, suas insurgências não prosperam. Por outro lado, o expert apresentou tabela discriminando pormenorizadamente os custos de cada safra, o total colhido e o lucro/prejuízo de cada período (mov. 160.6), de tudo apontando a fonte e o embasamento nos documentos acostados. A perícia foi integralmente baseada no que consta nos autos, tal qual determinado pelo juízo. Sendo assim, a perícia judicial induz indubitavelmente a existência de créditos em favor do autor. Por isso, concluo que as contas prestadas pela ré são boas, porque permitiram chegar ao saldo final da relação. Contudo, reconheço que o saldo é aquele apresentado pelo perito, de R$ 44.808,65, sendo 50% devido ao autor (R$ 22.404,32). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela parte ré, e reconheço a existência de saldo em favor do autor, no valor de R$ 22.404,32 (vinte e dois mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e dois centavos), resultante dos 4 (quatro) anos de parceria mantida entre as partes. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito. O réu deverá arcar com o restante dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Promovido o pagamento, autorizo a expedição de alvará em favor do perito. Considerando que as contas prestadas foram julgadas boas, mas com saldo em favor do autor, a sucumbência deve ser atribuída à parte ré, pelo que condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação em favor do procurador da parte contrária, com base do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jb. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019289-73.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019289-73.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Réu(s): JOÃO NELSON GERHARDT DESPACHO 1. Em que pese a divergência da parte ré quanto ao laudo pericial (e. 166.1), a lei atribui ao Magistrado discricionariedade para avaliar se a prova pericial realizada é apta a formar seu livre convencimento. Hipótese em que a matéria trazida pelo réu, bem como o conteúdo do laudo e das críticas, deve ser objeto de decisão na sentença, oportunidade em que será, em profundidade, analisada a prova pericial. 2. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial (e. 160.1/160.6/170.1), para que surtam seus efeitos jurídicos. 3. Indefiro o pedido de e. 53.1 de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora formulado pela parte requerida. Conforme disposto no art. 332 do CPC, os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no processo para “provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa”, com vistas à formação da convicção do Juiz da causa, seu destinatário imediato. Nesse passo, cabe ao Magistrado decidir acerca da necessidade ou não da realização das provas a ele destinadas, podendo, inclusive, determinar, de ofício, as que entender necessárias ao julgamento do feito, nos termos do art. 130 do CPC. Este é o entendimento pacífico dos Tribunais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. - Agravo de Instrumento ofertado contra a decisão do Juízo a quo que indeferiu a prova testemunhal requerida pela Ré. - Pode o Juiz indeferir a produção das provas que entende desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil. Súmula nº 156 desta Corte. - Manutenção da decisão agravada. -Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. -Recurso a que se nega liminar seguimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0032103-07.2013.8.19.0000 - 1ª Ementa -DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 24/09/2013 -SETIMA CÂMARA CIVEL Além disso, a parte ré sequer justificou a pertinência e necessidade da prova oral para o deslinde da demanda, não apresentando a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão exposta na lide. Assim, a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide. Assim, diante do conteúdo das provas documentais produzidas, não há utilidade no depoimento pessoal da parte autora ou testemunhal, que não seria capaz de alterar as conclusões extraídas dos documentos juntados aos autos. Deste modo, ante a desnecessidade de produção de outras provas além das acostadas aos autos, dou por encerrada a instrução processual. 4.1. Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais escritas, devendo-se principiar pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme o § 2º, do art. 364 do Código de Processo Civil. 4.2. Após, venham os autos conclusos para sentença. 5. Exclua-se do regime de monitoramento da ordem de serviço nº05/2020. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

19/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE CUSTAS (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(18)