Execução de Título Extrajudicial 0001504-30.2009.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001504-30.2009.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001504-30.2009.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001504-30.2009.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.434,53 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): CLAUDIOMIRO DE CAMPOS MOACIR PAULO MAIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP em face de CLAUDIOMIRO DE CAMPOS e MOACIR PAULO MAIA. Pelo juízo foi determinado a manifestação do exequente sobre a possibilidade de ter ocorrido a prescrição intercorrente (mov. 168). O exequente se manifestou alegando que a paralisação do processo não decorreu de inercia, posto que requereu inúmeras diligências para satisfação do débito. Que inexistindo desídia o processo não deve ser extinto por prescrição (mov. 177). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta no ano de 2009, objetivando a quitação do débito existente. Com efeito, a prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, de modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. A par disso, o Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, V: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V – ocorrer a prescrição intercorrente. Com efeito, melhor avaliando o processo e todo seu andamento, observo que não há como deixar de reconhecer a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, esta, que no caso em apreço, decorreu não somente da inércia do autor, mas pelo próprio decurso do tempo. Embora o autor tenha requerido diversas diligências em busca de bens, estas não tem o condão de interromper o prazo prescricional, e não se pode ignorar que já decorreram 13 anos do início da execução (25.11.2009) e não foram encontrados bens penhoráveis até o momento. Alias sequer houve a citação pessoal dos executados. Passados mais de 10 anos do início da execução houve a citação por meio de edital, com nomeação de curador (mov. 81.1). Tem-se ainda que o exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis na data de 10/01/2012 (mov. 1.24), não tendo sido encontrados bens para quitação total da dívida. Nesse sentido, no REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (aplicável em analogia ao processo civil comum), sedimentou-se que o início do prazo da suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...) (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (Grifou-se). No caso dos autos o prazo prescricional incidente (em razão do direito material), de acordo com o Código Civil é de: Art. 206. Prescreve:... § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Portanto, ante o acima exposto, decorrido 13 anos do início da execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução é medida que se impõe. III - FUNDAMENTAÇÃO Em face do acima exposto, declaro a prescrição intercorrente e, por consequência, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre valor atualizado da causa. Considerando o trabalho realizado pela defensora dativa atuante no presente feito arbitro honorários advocatícios em R$ 250,00 a Dra. Bruna Cristina Souza Tabalipa, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir desta decisão, nos termos Do item 2.8 da Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Serve a presente como certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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