Procedimento Comum Cível 0013353-28.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013353-28.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013353-28.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013353-28.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.597,88 Autor(s): JOÃO FERREIRA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Após nova análise da procuração apresentada, constatou-se que a mesma preenche os requisitos básicos para dar o devido prosseguimento ao feito, desta forma desconsidere-se o requerido no despacho de evento 30.1. Assim sendo, dá-se, prosseguimento a decisão saneadora. 2.Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pugnou pela realização de depoimento pessoal da parte autora, a fim de que se esclareçam os fatos relatados na inicial, bem como, requereu a juntada de novos documentos que se façam necessários. 3. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 4. Na contestação (evento 17.1), a parte ré arguiu preliminarmente, da conexão, alegando que a parte autora move outra ação, cujos fatos guardam relação com os fatos narrados na presente demanda. A saber, narra a parte ré, que é conexo o processo n°: 0013356-80.2020.8.16.0021, que tramita na 4ª Vara Cível de Cascavel. Desta forma, requer seja decretada a conexão entre os dois processos, pois há possibilidade de, caso julgados separadamente, gerarem o risco de prolação de decisões conflitantes. 4.1. Apesar disso, REJEITO a preliminar arguida pela defesa, pois não há o que se falar em conexão quando o pedido envolve contratos diversos, embora solicitados em ações autônomas, pelo mesmo advogado. Além disso, não há relação prejudicial que recomende o julgamento em conjunto com o processo indicado. 5. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 6. Para exame do mérito da controvérsia, necessário definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Com efeito, vez que a espécie versa serviços bancários prestados à pessoa física como destinatária final, incide o diploma consumerista, a teor dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Sobre o assunto, ainda, o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Defiro, outrossim, a inversão do ônus da prova, uma vez que a instituição financeira detém superioridade técnica sobre o consumidor e monopoliza os documentos referentes à operação, situação que configura a hipossuficiência do consumidor, a autorizar a medida excepcional (art. 6º, inciso VIII, do CDC). 7. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência da contratação do serviço empréstimo consignado. b) se a autora foi induzida a erro/coagida no momento da contratação. c) se foi disponibilizado valor na conta bancária de titularidade da parte autora e se a mesma usufruiu do dinheiro; d) se houve autorização de desconto direto em folha de pagamento de benefício previdenciário; e) existência de danos morais e a sua extensão. 8. A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. O ônus de provar os itens ‘a’ ‘c’ ‘d’ é da parte ré, enquanto o ônus de provar o item ‘b’ ‘e’ é da parte autora. 9. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) documental. 10. Em que pese o pedido da parte ré, de apresentar novos documentos envolvendo a requerente, se faz necessário aplicar o art. 400, Parágrafo único, CPC, ao caso em tela. Desta forma, intime-se a parte ré para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação pretendida, sob pena de validar os fatos narrados em inicial. 11. Analisando o pedido de produção de prova, via depoimento pessoal, entendo que o mesmo não se sustenta, conquanto que, para a finalidade de esclarecer os fatos narrados na inicial, bastarão as provas produzidas documentalmente. Desta forma indefiro o pedido de produção de prova, por meio de depoimento pessoal. 12. Após a produção de prova documental pela parte ré, intimem-se as partes (primeiro a parte autora e depois a parte ré) para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais. 13. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2026

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FERREIRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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