Execução Fiscal 0001349-74.2021.8.16.0133 - TJPR

Execução Fiscal 0001349-74.2021.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001349-74.2021.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001349-74.2021.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.535.867,50 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): OPPNUS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Vistos e examinados. 1. A parte Executada requereu a suspensão da presente execução fiscal, primeiramente, em razão do deferimento da Recuperação Judicial da executada. Alegando que “de nada serviria o processo de Recuperação Judicial, bastando que fossem tomados os bens da empresa, em importância suficiente para satisfazer as obrigações mantidas frente aos credores, se não fosse necessária tal ponderação. Assim, os credores restariam satisfeitos, contudo, possivelmente, a atividade empresarial seria afetada em tamanhas proporções, que restaria inviabilizada sua continuidade”. Pleiteia, ainda, a suspensão dos atos constritivos que importem em redução imediata do patrimônio da executada, alegando ausência de razoabilidade e proporcionalidade em que incorre o deferimento de práticas constritivas praticadas em prejuízo da empresa recuperanda, o que fere o art. 47, da Lei 11.101/2005, tal como o princípio da preservação da empresa. Subsidiariamente, a parte Executada requer os atos de constrição sejam submetidos a apreciação do Juízo Universal. 2. Primeiramente, tendo em vista as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, o Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Com o cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados ao repetitivo anteriormente afetado. O relator dos recursos especiais, ministro Mauro Campbell Marques, apontou que a Fazenda Nacional, com base nas novas disposições da Lei 11.101/2005, argumentou que as execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial. Dessa forma, o pedido de suspensão da execução fiscal pelo simples deferimento do pedido de Recuperação Judicial não comporta deferimento. Além disso, é possível a adoção de atos de constrição contra a empresa em recuperação quando não houver hipótese de suspensão da execução ou da própria exigibilidade do crédito tributário, contudo, assiste razão à Executada ao requerer que os atos de constrição sejam submetidos ao juízo universal. A atribuição da competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em sede de execução fiscal representa a positivação legal do entendimento consolidado pela Segunda Seção no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.642 – RS. Vale dizer, para efeito de cautela, reconhece-se no juízo universal melhor capacidade para definir os meios e os objetos da constrição patrimonial, à vista da dinâmica funcional e patrimonial da empresa Executada, cujos bens deverão ser criteriosamente mobilizados em favor da quitação do crédito extraconcursal segundo o princípio da preservação da empresa. 3. Logo, acolho o pedido subsidiário da Executada a fim de submeter os atos de constrição ao juízo universal da Recuperação Judicial. 4. Aguarde-se decurso do prazo para que a Executada efetue o pagamento do débito ou indique bens à penhora. 5. Havendo o decurso do prazo in albis, oficie-se o Juízo da Recuperação Judicial, solicitando que o mesmo defina os meios e os objetos a serem constritos do patrimônio da executada, remetendo-se, juntamente, cópia desta decisão e do último demonstrativo atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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