Cumprimento de sentença 0054016-84.2013.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054016-84.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054016-84.2013.8.16.0014 I. A parte executada se manifestou em seq. 614, requerendo, com urgência, o desbloqueio de valores penhorados através do sistema Sisbajud, visto que os valores são relativos ao pagamento das verbas salariais dos funcionários e para manutenção das atividades empresariais. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para suspensão da ordem de bloqueio Sisbajud na modalidade “teimosinha” e o imediato desbloqueio de valores, ante o risco de dano irreparável à empresa executada. Ainda, requereu a nomeação de Contador Judicial para apuração do valor atualizado do débito. É o breve relatório. Decido. Para concessão da medida liminar, além da urgência do pedido, o pleito deve ser dotado de probabilidade do direito, além da medida não ser irreversível. Ocorre que a parte executada não promoveu a juntada de documentos capazes de comprovar a origem da penhora e que tais valores são utilizados para pagamento de salários dos funcionários da empresa. Ademais, a medida possui ares de caráter irreversível, visto que não há como determinar o desbloqueio de contas e, mais a frente, seja por qual for o motivo, revogar esta decretação, visto que o levantamento pode gerar o perecimento de eventual direito de recurso, ante a fácil circulação do dinheiro. Ainda, considerando que não há provas de que foram penhorados valores, não há como deferir o desbloqueio. Noutra ponta, reputo possível a suspensão da repetição programada (“teimosinha”), visto que, em caso de indeferimento do pedido, poderá retornar a ordem de bloqueio. Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, ante a ausência de comprovação de penhora e em razão da irreversibilidade dos efeitos da concessão da tutela pretendida, entretanto, defiro a suspensão da repetição programada (“teimosinha”), até a decisão final sobre a arguição de impenhorabilidade. Com isso, determino ao Cartório para que promova a suspensão da ordem de repetição programada no sistema Sisbajud e para que promova a juntada das respostas relativa aos bloqueios ocorridos até a presente data. II. Ainda, antes de analisar o pedido de desbloqueio das contas do executado, face aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao teor dos artigos 9° e 10 da legislação processual civil, intime-se a parte exequente, facultando-lhe manifestação no prazo de 02 (dois) dias úteis, ante a urgência relativa ao tema. III. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão – pedido de urgência. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 03 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FORUM INFORMACÕES COM. DE JORNAIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME REGIO PEGORARO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO CENTRAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(824)

Todos os documentos(62)