Cumprimento de sentença 0054016-84.2013.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054016-84.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/06/2026, 06:57

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:11

Confirmada

27/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054016-84.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054016-84.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.019,61 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): FORUM INFORMACÕES COM. DE JORNAIS LTDA I. Trata-se de pedido formulado pela parte executada (movs. 800.1 e 808.1) requerendo a suspensão do presente processo de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 313, inciso I, c/c artigo 110, ambos do Código de Processo Civil. Para tanto, a executada argumenta que houve o falecimento de um de seus sócios e representante legal, o Sr. Clóvis Schreiner Pereira, sendo necessária a intimação e habilitação de seu espólio ou herdeiros. A parte exequente (mov. 820.1) pugnou pelo indeferimento do pedido de suspensão, sustentando, em síntese, que a execução é movida em face da pessoa jurídica, a qual possui personalidade e patrimônio distintos de seus sócios, devendo o feito prosseguir regularmente. É o breve relatório. Decido. II. O pedido de suspensão processual formulado pela executada não merece prosperar. Conforme a sistemática adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, consubstanciada no artigo 49-A do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. A autonomia patrimonial é princípio basilar que garante a separação entre a esfera jurídica da empresa e a das pessoas físicas que a compõem. Nesse contexto, a regra de suspensão do processo por morte, prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, aplica-se estritamente aos casos em que ocorre o falecimento de qualquer das partes. No presente caso, a parte que figura no polo passivo da lide é a sociedade empresária FORUM INFORMACÕES COM. DE JORNAIS LTDA., e não a pessoa física de seu sócio. O falecimento de um dos quadros societários constitui fato atinente à órbita interna e administrativa da sociedade, conforme o art. 1.028 do Código Civil, não implicando a extinção da personalidade jurídica da empresa, tampouco a sua incapacidade processual. III. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada. Como consequência, o presente cumprimento de sentença deverá retomar o seu curso normal. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente). Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:05

Indeferimento

12/04/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 05:29

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:53

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054016-84.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054016-84.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.019,61 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): FORUM INFORMACÕES COM. DE JORNAIS LTDA Intime-se o Exequente para que se manifeste acerca do pedido de suspensão em razão do falecimento do sócio da empresa executada, bem como quanto ao cumprimento das decisões já proferidas nos autos, no prazo de quinze dias. Considerando a juntada da procuração, proceda-se à atualização do cadastro de procuradores do Executado. Diligências necessárias. (d) Londrina, 15 de janeiro de 2026. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:20

Outras Decisões

15/01/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 08:59

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054016-84.2013.8.16.0014 I. Com fundamento no art. 854, caput e § 7º do CPC, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino que se proceda com a tentativa de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até o seu limite máximo atual (60 dias). II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 16 de setembro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054016-84.2013.8.16.0014 I. Defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. i.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). i.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. i.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. i.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. i.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). II. Também defiro a consulta, junto ao sistema INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), bem como de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) enviadas pela parte executada. ii.1. Com a juntada nos autos, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente. Londrina, 03 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054016-84.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054016-84.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.002,72 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): FORUM INFORMACÕES COM. DE JORNAIS LTDA I. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque, a parte embargante arguiu omissão quanto aos pedidos de suspensão da modalidade “teimosinha”, pois tal medida levaria a falência a empresa executada e a remessa do feito ao Contador Judicial para apuração do valor exato e atualizado do débito. Quanto ao pedido de suspensão da modalidade “teimosinha”, reputo que razão não lhe assiste, visto que conforme exarado em decisão de seq. 630, não houve comprovação das alegações de impenhorabilidade dos valores e foi determinado a retomada da repetição programada até o limite máximo atual, através do sistema Sisbajud. O que a parte pretende é rediscutir o mérito da decisão recorrida, ou seja, obter a modificação do que foi decidido conforme o ponto de vista que sustenta, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração, devendo a questão ser debatido em recurso próprio. No que se refere ao pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, realmente houve omissão, pelo que peço escusas e sanando o vício reconhecido, passo para análise do pedido. De saída, o pedido não merece acolhimento. Isso porque o pedido é genérico, sem indicação do valor que entende correto e a apresentação do cálculo, não sendo possível o a análise do alegado pedido. Tem o executado o dever de apontar os fundamentos da oposição, indicando ponto a ponto do erro existente, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado. Ainda, verifico que se trata de matéria preclusa, visto que não se manifestou no prazo adequado, pois não é matéria de ordem pública, devendo obrigatoriamente ser apresentada no prazo e na forma estabelecida pelo art. 525, §1º, V e VII do CPC. O art. 525, § 11 do CPC, até autoriza impugnação posteriores, para arguir, inclusive, o excesso de execução, todavia desde que ocorrendo fato superveniente, o que não é o caso dos autos, pois desde o início desta execução o fato agora trazido à discussão já existia. Neste sentido: IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. DESCABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 854, § 3º DO CPC. A manifestação do devedor sobre os cálculos do exequente não observou o disposto nos arts. 525, § 11º, e 854, § 3º, ambos do CPC, no tocante à alegação de excesso de execução. Assim, tratando a impugnação à penhora sobre o excesso de execução, e não aventada no momento processual oportuno, manifesta é a preclusão da matéria. Descabimento da remessa dos autos à Contadoria Judicial. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077509909, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 26/06/2018). Diante do exposto, indefiro o pedido de remessa à Contadoria Judicial, ante a intempestividade do pedido e por se tratar de pedido genérico. II. Transcorrido o prazo da presente decisão, cumpra-se decisão de seq. 630. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054016-84.2013.8.16.0014 I. A parte executada se manifestou em seq. 614, requerendo, com urgência, o desbloqueio de valores penhorados através do sistema Sisbajud, visto que os valores são relativos ao pagamento das verbas salariais dos funcionários e para manutenção das atividades empresariais. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para suspensão da ordem de bloqueio Sisbajud na modalidade “teimosinha” e o imediato desbloqueio de valores, ante o risco de dano irreparável à empresa executada. Ainda, requereu a nomeação de Contador Judicial para apuração do valor atualizado do débito. É o breve relatório. Decido. Para concessão da medida liminar, além da urgência do pedido, o pleito deve ser dotado de probabilidade do direito, além da medida não ser irreversível. Ocorre que a parte executada não promoveu a juntada de documentos capazes de comprovar a origem da penhora e que tais valores são utilizados para pagamento de salários dos funcionários da empresa. Ademais, a medida possui ares de caráter irreversível, visto que não há como determinar o desbloqueio de contas e, mais a frente, seja por qual for o motivo, revogar esta decretação, visto que o levantamento pode gerar o perecimento de eventual direito de recurso, ante a fácil circulação do dinheiro. Ainda, considerando que não há provas de que foram penhorados valores, não há como deferir o desbloqueio. Noutra ponta, reputo possível a suspensão da repetição programada (“teimosinha”), visto que, em caso de indeferimento do pedido, poderá retornar a ordem de bloqueio. Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, ante a ausência de comprovação de penhora e em razão da irreversibilidade dos efeitos da concessão da tutela pretendida, entretanto, defiro a suspensão da repetição programada (“teimosinha”), até a decisão final sobre a arguição de impenhorabilidade. Com isso, determino ao Cartório para que promova a suspensão da ordem de repetição programada no sistema Sisbajud e para que promova a juntada das respostas relativa aos bloqueios ocorridos até a presente data. II. Ainda, antes de analisar o pedido de desbloqueio das contas do executado, face aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao teor dos artigos 9° e 10 da legislação processual civil, intime-se a parte exequente, facultando-lhe manifestação no prazo de 02 (dois) dias úteis, ante a urgência relativa ao tema. III. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão – pedido de urgência. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 03 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054016-84.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (11) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054016-84.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.593,73 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): FORUM INFORMACÕES COM. DE JORNAIS LTDA I. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC), contados da leitura da decisão objurgada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante argüiu omissão da decisão proferida em seq. 598, pelo fato da mesma estabelecer que seja realizada a indisponibilidade de ativos financeiros pelo novo SISBAJUD, sem especificar a incidência da modalidade “teimosinha” requerida em seq. 594 Passo a decidir. i.1. Analisando o feito, verifico que realmente ocorreu pequena omissão em referência a este pedido, não sendo especificada a modalidade requerida pela parte na decisão. Sendo assim, acolho o pleito, pelo que determino que a indisponibilidade de ativos financeiros a ser realizada pelo novo SISBAJUD, ocorra com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimem-se Londrina, 06 de dezembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (11) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054016-84.2013.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Defiro o pedido de levantamento em favor da parte credora. Intimem-se para ciência e, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, expeça-se o alvará de transferência. Londrina, 19 de novembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054016-84.2013.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 04 de outubro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054016-84.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054016-84.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.868,17 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): FORUM INFORMACÕES COM. DE JORNAIS LTDA I. Ao Cartório, cumpra-se o determinado em seq. 554, após o devido recolhimento das custas (seq. 556). II. Quanto ao pedido de levantamento dos valores bloqueados em seq. 543, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). III. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. IV. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iv.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iv.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. V. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). v.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 02 de agosto de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054016-84.2013.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Outrossim, determino o cumprimento do exarado em despacho de mov.506, mais especificamente acerca da expedição de alvará. Londrina, 12 de abril de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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