4000057-76.2024.8.16.0069

I -

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução interposto por DEIVITI LUCAS MATIAS em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara de Execução em Meio Semiaberto e Fechado de Cianorte, que procedeu à unificação das penas e estabeleceu o regime fechado como o inicial para o cumprimento do remanescente das penas. Sustenta o agravante, em síntese, que a guia de recolhimento dos autos de ação penal de nº 0004238-61.2023.8.16.0058, expedida por ordem do MM.

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, é provisória (mov. 295.1 – SEEU), e que a antecipação da unificação, sem o trânsito em julgado da condenação, pode implicar indevido agravamento da situação jurídica do apenado, considerando a possibilidade de absolvição ou readequação da pena em instância superior, com reflexos diretos na execução penal (mov. 1.2 - TJPR). O representante ministerial apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 1.4 - TJPR), manifestando-se pelo desprovimento do recurso.

O Juízo de origem manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.5 - TJPR). A douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 24.1 - TJPR).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade. Em análise aos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), tenho que o recurso merece ser conhecido. Mérito. Verifica-se ser caso de julgamento monocrático, diante do contido no art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O recurso interposto não deve ser conhecido. Explica-se. Da análise dos autos de execução penal nº 0002459-49.2013.8.16.0017 (sistema SEEU), observa-se que, após a interposição do presente recurso, ocorreu o trânsito em julgado da ação penal de nº 0004238-61.2023.8.16.0058, do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão (mov. 451.3 – SEEU), e a juntada da guia de recolhimento definitiva (mov. 451.1 – SEEU).

Portanto, considerando que mudou sobremaneira a situação fática, fica o presente recurso prejudicado, diante da perda do objeto. Nesse sentido também é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:

DECISÃO

MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO PELA REFORMA DA

DECISÃO

QUE PROCEDEU À UNIFICAÇÃO DAS PENAS DEFINITIVA E PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PEDIDO PARA QUE SEJA APARTADA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO A CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTA COM

DECISÃO

EM DEFINITIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUNTADA A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO SENTENCIADO, BEM COMO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 182, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001175-38.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 28.06.2024) Assim, julgo prejudicado o presente agravo em execução, diante da perda do objeto, uma vez que não se faz mais presente situação fática da época de sua interposição.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo em execução, julgando-o prejudicado, diante da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Órgão

4ª Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, DEIVITI LUCAS MATIAS

Advogado

GIANNA MARQUES ZAMBERLAN (OAB 54203/PR)

Órgão

4ª Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, DEIVITI LUCAS MATIAS

Advogado

GIANNA MARQUES ZAMBERLAN (OAB 54203/PR)

Órgão

4ª Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, DEIVITI LUCAS MATIAS

Advogado

GIANNA MARQUES ZAMBERLAN (OAB 54203/PR)