Intimação
D- Órgão
- 3ª Câmara Criminal
- Classe
- AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
- Destinatário
- THIAGO FERNANDO DO ROZARIO
- Advogado
- GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 68793/PR)
Processo:4001664-07.2026.8.16.4321(Agravo em Execução Penal)Relator(a):Desembargador Substituto Antonio Carlos ChomaÓrgão Julgador:3ª Câmara CriminalData do Julgamento:28/06/2026Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N° 12.790/2025. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA REFORMA DA
DECISÃO
QUE CONCEDEU INDULTO AO SENTENCIADO – ACOLHIMENTO – SENTENCIADO CONDENADO À PENA SUPERIOR AOS 12 ANOS EXIGIDOS NO DECRETO – QUANTUM DA PENA QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE NORMATIVA INVOCADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º, II E 7°, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL – CONCESSÃO DA BENESSE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU INICIATIVA VOLUNTÁRIA PARA A REPARAÇÃO DO DANO – MERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECORRENTE DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VONTADE DO AGENTE EM MITIGAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA
DECISÃO
DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.