Procedimento Comum Cível 0005324-64.2020.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005324-64.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005324-64.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005324-64.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.450,00 Autor(s): SILMARA DOS SANTOS MIYAMOTO Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Silmara dos Santos Miyamoto em face do Município de Maringá. Narrou a parte autora ser servidora pública municipal, que desempenha a atividade de técnica de enfermagem e, em junho/2018, sofreu um acidente de trabalho, causando lesão em seu punho. Disse que o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) foi emitido após alguns dias, uma vez que a sua superior se negou a fazê-lo e, mesmo após sua emissão, o documento foi extraviado, sendo necessário abrir um novo CAT. Asseverou que, após realização de exame, foi constatado que a enfermidade não possui nexo com o acidente sofrido. Pediu que o evento seja declarado como acidente de trabalho, a condenação do Município no pagamento do vale alimentação referente ao mês de junho/2018 e na reparação por danos morais (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2/1.14). O Município de Maringá apresentou contestação (seq. 18.1). Aduziu que a intempestividade na emissão do CAT não é capaz de gerar reparação por dano moral. Disse que, em perícia medica realizada pelo réu, constatou-se que a autora é portadora de doença degenerativa, pré-existente ao alegado acidente, não podendo este ser caracterizado como acidente de trabalho. A parte autora impugnou a contestação (seq. 21.1). A autora requereu a produção de prova oral (seq. 40.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) nexo de causalidade entre acidente ocorrido em 14/05/2018 e a alegada lesão da autora. b) pré-existência de doença no punho da autora. Defiro a produção de prova documental e oral. Saliento que na audiência será analisada a necessidade de produção de prova pericial. Concedo às partes o prazo de quinze dias para que arrolem testemunhas. Designo o dia 12/04/22, ás 13h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidos o depoimento da parte autora e, no mesmo ato, inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. De acordo com as disposições contidas nos Decretos Judiciários nº´s 400/2020, 401/2020 e 513/2020, a audiência de instrução e julgamento já designada deverá ocorrer na forma virtual, ou seja, todos devem participar por videoconferência. Tendo em vista que a Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública não conseguiu habilitação no aplicativo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, por orientação do Tribunal, a audiência deverá ser realizada pelo sistema Avaya Equinox, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular. Antes do início da audiência, o Cartório repassará aos advogados das partes o link de acesso à reunião. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas que arrolar, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial. As partes e testemunhas poderão acessar diretamente de suas casas, trabalho ou no escritório do respectivo advogado. O Cartório deverá garantir que estejam na reunião uma testemunha de cada vez, garantindo a incomunicabilidade. Caso as testemunhas estejam no escritório de advocacia, solicito que seja observada a mesma incomunicabilidade (testemunha a ser ouvida não poderá ouvir a testemunha que estiver prestando depoimento). Para tanto deverá instrumentalizar o acesso dos participantes diretamente no sistema “Avaya Equinox”. Caso seja necessário, por inviabilidade de acesso ao sistema, poderá ser permitida a audiência semipresencial, possibilitando-se, assim, o comparecimento físico da testemunha à unidade judiciária para participação do ato processual, na forma do art. 5º da Decreto Judiciário nº 400/2020. Contando com a cooperação das partes envolvidas neste litígio e para que não se frustre ainda mais a prática de atos processuais, atrasando a tutela jurisdicional, o que tenho certeza que nenhuma das partes quer, determino que sejam intimadas as partes para a realização de modo virtual da audiência de instrução já agendada. Assim, intime-as para que indiquem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o número de telefone celular para contato, para o qual será encaminhado pelo Cartório por mensagem o link (convite) da respectiva audiência no dia agendado. O encaminhamento do link será feito no mesmo dia da audiência, momentos antes dela. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO AYESSA BERTOLDI DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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