Cumprimento de sentença 0029251-47.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029251-47.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos e etc. 1. Pleiteia a parte autora a concessão dos benefí- cios da justiça gratuita. Apresentou documentos a fim de evidenciar a real necessidade da vantagem em tela. De efeito, tenho que a justiça gratuita não merece ser deferida como pleiteada. Justifico. Diz o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gra- tuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC determina: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangei- ra, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direi- to à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em comentários, Renato Beneduzi leciona: “A administração da justiça, como se viu com mais detalhes nos comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público cus- toso. Embora em tese concebível que pudesse ser gratuito para todos, não é razoável que o seja. É por isso que, em regra, o interessado na realização de um ato processual tem 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL o ônus de lhe adiantar as despesas e o perdedor a obrigação, ao final do processo, de pagar ao Estado e aos auxiliares da justiça algum valor ainda não saldado, de reembolsar o ven- cedor pelo que ele tiver adiantado e pelas despesas extraju- diciais que ele razoavelmente tiver realizado e, ainda, de pa- gar honorários de sucumbência aos advogados da parte ven- cedora (...). Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não tem re- cursos suficientes para suportar com dignidade os custos fi- nanceiros do processo. A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação e pagamento das despesas do processo equivaleria, deste modo, a frustrar-lhes na prática o acesso à Justiça. Por este motivo, segundo o art. 5º LXXIV, da Consti- tuição, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gra- tuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Não se trata, a rigor, de um direito dos pobres, expressão preconceituosa que o direito alemão abandonou no início da década de 1980, mas sim de um direito daqueles que não têm condições financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo vemham a comprometer a sua própria digni- dade. Mas a definição do que se deve entender por compro- meter a própria dignidade é casuística, e não deve ser enca- rada de um ponto de vista exclusivamente econômico. Nem todo insolvente, neste sentido, faz jus automaticamente à gratuidade. (...)Hoje, a rigor, qualquer pessoa pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, física ou jurídica, dotada ou não de personalidade jurídica, desde que lhe falte re- cursos para suportar os custos do processo sem com- prometer a sua própria dignidade e independentemen- te da posição que ocupa na relação jurídica processual (...)” (sem grifo no original). (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resente Beneduzi. —São Paulo: RT, 2016). 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Portanto, ao menos para este signatário, a conces- são da justiça gratuita necessita avaliar o quanto que as despesas processuais afetarão a viabilidade da atividade econômica que reali- za. Isso porque, conforme atual sistemática regula- mentada pelo CPC, a isenção das despesas processuais seria a última medida, passível de outorga aos que dela realmente necessitam. Ou seja, a regra é que haja pagamento das despesas processuais. Somente àqueles que tiverem sua dig- nidade afetada com a cobrança é que será conferida a justiça gratuita. Há, aos demais, uma série de outros mecanismos passíveis de outorga, tais como: concessão de gratuidade parcial de atos; redução percentual das despesas que o beneficiário tiver de adi- antar no curso do procedimento; parcelamento das despesas. Pois bem. No caso, os requerentes são pessoa física e jurídi- ca. Quanto à pessoa jurídica, ainda que o balancete do mês de agosto de 2021 indique resultado líquido deficitário, os extra- tos de conta corrente apresentam informações distintas. Veja-se que no trimestre compreendido entre julho e setembro de 2021, a conta registrou entradas de quase trinta mil 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL reais, o que evidencia rendimento médio mensal de aproximadamen- te dez mil reais (mov. 1.21/1.23). Não bastasse isso, o extrato à seq. 1.23 demons- tra transferência recebida de outra conta da mesma titularidade, do que se infere não haver informação completa a respeito dos rendi- mentos. Ainda, em consulta ao sistema Renajud, observa- se a existência de dois veículos registrados em nome da autora. Por fim, informa na inicial que vem formatando modelo de franquia empresarial, serviço de custo elevado e que indi- ca atividade de porte expressivo. Tais elementos, somados ao acervo patrimonial fragilizam a alegação de hipossuficiência. O mesmo se aplica ao autor pessoa física. Ainda que as declarações de imposto de renda in- formem rendimentos de menos de trinta mil reais por ano, o extrato do mov. 1.23 revela transferência de montante superior a cinco mil reais, apenas no mês de agosto de 2021. O autor informa também, na inicial, que tem canal em sítio eletrônico de vídeos, com a apresentação de cursos, o que também gera renda, não informada nos autos. Além disso, é o único detentor das cotas sociais da pessoa jurídica coautora, no importe de cem mil reais e, segundo 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL consulta aos sistemas Renajud e Infojud, possui veículo e adquiriu fração de imóvel há menos de um ano, na cidade de Matelândia. Assim, a prova aportada nos autos não permite concluir que há ofensa à viabilidade do negócio ou à subsistência do autor com a persecução das custas. A parte não trouxe ao feito elementos de prova que demonstrassem solidamente que a atividade estaria ameaçada pelo pagamento em questão. Demais disso, as despesas processuais alcan- çam a quantia de R$ 1.445,15 (um mil, quatrocentos e qua- renta e cinco reais e quinze centavos), à luz dos demonstrativos à seq. 3/5, valor bastante diminuto em face da movimentação finan- ceira e patrimônio dos requerentes. Portanto, considerando que a isenção de custas não se presta para a parte manter o padrão que ostenta ou o lucro do negócio, mas sim afastar ofensa à viabilidade com a cobrança delas, o requerimento não merece amparo. Por todo o exposto, indefiro o pedido. Intime-se a parte autora pagamento das custas de ingresso, em cinco dias, sob pena de extinção. Não recolhida, promova-se o cancelamento do fei- to, conforme disposição do CPC e Portarias da Unidade. 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Promovido o pagamento, conclusos com anotação de urgência para análise do pedido liminar. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 6

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROMPER ADMINISTRADORA DE MARCAS EIRELI REPRESENTADO(A) POR MARLON RIHAYEM

DECORRIDO PRAZO DE MARLON RIHAYEM

DECORRIDO PRAZO DE SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DA SILVA COSTA

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DA SILVA COSTA 95914668115

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(211)