Execução de Título Extrajudicial 0007612-13.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007612-13.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007612-13.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007612-13.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.732,77 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS (CPF/CNPJ: 80.294.374/0001-04) Rua Doutor Arthur de Souza Costa, S/N - Vila Horizonte - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-210 Executado(s): LUIZ HENRIQUE DA GRAÇA NOGUEIRA (RG: 34052239 SSP/PR e CPF/CNPJ: 521.187.549-49) Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, 223 CONJUNTO H - Jardim Samambaia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-000 1. Em petição de mov. 106.1, insurge-se o Executado quanto à decisão em que deferiu a autorização para bloqueio on-line, pelo sistema BacenJud, de valores depositados nas contas bancárias deste, sob o argumento de que tal constrição recairá sobre valores advindos de remuneração, em decorrência da função empregatícia de Professor que exerce para a Secretaria de Estado e Educação do Estado do Paraná. Aduziu que o bloqueio judicial não pode prosperar, uma vez que os valores bloqueados são impenhoráveis, pleiteando, ao final, pela liberação de quantia bloqueada. O Exequente se manifestou no mov. 115.1. A fim de assegurar a dignidade da parte executada, resguardando, com isso, a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, estabeleceu o legislador certos limites à responsabilidade patrimonial no processo executivo, os quais estão especialmente elencados no art. 833, do CPC. Para tanto, tem-se que, dentre os bens impenhoráveis arrolados no referido dispositivo, sobressai o inciso IV, indicado pela parte: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;". Assim, ante a documentação anexada e em razão de vislumbrar que a conta mantida junto ao Banco do Brasil trata-se de conta salário, é de se entender pela possibilidade de liberar o valor bloqueado na Conta Corrente: 59641 - Agência: 5881 do Banco do Brasil. Desta feita, a imediata liberação do valor R$ 1.149,97 (mov. 109.1) é medida que se impõe. Ante todo o exposto, após preclusa a presente decisão, promova-se o cancelamento do bloqueio da quantia de R$ 1.149,97 ou devolução via alvará ao devedor. 2. Não obstante, em que pese o executado tenha colacionado os extratos das contas bloqueadas e as últimas movimentações financeiras, inclusive constando que os valores percebidos a título de salário em conta junto ao Banco do Brasil são posteriormente depositados em valores aproximados na conta do Nubank, a indicar que provavelmente o salário está sendo transferido de uma conta para outra, o fato é que existem diversas entradas via pix na conta do Nubank que não foram esclarecidas suas origens, sendo assim, a parte deverá justificar discriminadamente (comprovando documentalmente o alegado) a entrada dos mesmo, no prazo de 15 dias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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Todas as movimentações(229)

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