Execução Fiscal 0005725-45.2017.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0005725-45.2017.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005725-45.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005725-45.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$734,88 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LÉA RODRIGUES DE CAMARGO 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a penhora de imóvel garantidor de contrato de alienação fiduciária [1]. Assim, comprovado que o bem é de propriedade do devedor, promova-se a penhora dos direitos a que o devedor tem sobre o contrato de alienação fiduciária por termo, devendo o Depositário Público figurar como depositário do bem penhorado. 2. Após, intime-se o devedor para, em querendo, opor embargos. 3. Intime-se a Caixa Econômica Federal acerca da constrição para que dela tenha ciência, assim como para que informe as condições atuais de pagamento do parcelamento (se foi quitado, se está em dia, parcelas pagas, parcelas em aberto, etc.). 4. Cumpridos os itens supra, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. _________________________________ [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) São José dos Pinhais, 04 de outubro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LÉA RODRIGUES DE CAMARGO

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