Procedimento Comum Cível 0001561-33.2022.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001561-33.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Autos nº. 0001561-33.2022.8.16.0013 1. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido em tutela de urgência, proposta por Fabio Alexandre Pereira, em face do Estado do Paraná. 2. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça em favor do requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (movs. 1.39/1.42) 3. Aduz o autor, em síntese, que ingressou na Polícia Militar do Paraná em 01/06/1998 e que em solução proferida no processo administrativo disciplinar nº 001/2012, o Comandante-Geral entendeu por sua incapacidade de permanecer nas fileiras da corporação. Explica que o pedido de reconsideração do ato foi improvido. Dessa forma, diante do permissivo previsto no artigo 34, inciso IV da Lei Estadual 16.544/2010, os autos foram remetidos ao e. Tribunal de Justiça, do Estado do Paraná, com distribuição do feito à 1ª Câmara Criminal, sob n º 0003192-61.2016.8.16.0000. Informa que a Justificação foi julgada improcedente, confirmando a punição adotada. Cita que ajuizou ação rescisória nº 0014347-90.2018.8.16.0000, a qual foi julgada parcialmente procedente para o fim de anular a decisão proferida no procedimento de justificação nº 0003192-61.2016.8.16.0000 e “reinstaurá-lo a partir do momento em que o justificante deveria ter apresentado a manifestação prevista no artigo 39, §1º, da Lei Estadual n.° 16.544/2010”. Não obstante, defende a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória do Estado com fulcro no artigo 44, da Lei Estadual 16.544/2010, por ser um prazo penal, com início em 29/05/2013 quando da instauração do PAD e decisão que convalidou a solução do Comandante-Geral em 08/12/2020. Afirma que interpôs recurso ao STJ. Destaca que ainda que se considere a interrupção do prazo prescricional com a autuação do Conselho de Justificação no e. Tribunal de Justiça do PR, o prazo final da pretensão sancionatória ocorreu em 28/01/2022. De outro vértice destaca que foi diagnosticado com doença psiquiátrica, que resulta em ilegalidade da sanção imposta. 4. Por esses motivos, pugnou em tutela de urgência pela suspensão do ato de exclusão e determinando-se sua imediata reinclusão às fileiras da PMPR, com o VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL reestabelecimento dos seus proventos e sucessivamente reapreciado o pedido após resposta do requerido. 5. No mérito, requer a procedência da ação para declarar a extinção da punibilidade do autor e subsidiariamente a nulidade do ato administrativo, com reintegração às fileiras da PMPR e pagamento de quantia certa. Do pedido de Antecipação de Tutela 6. Pois bem. Depreende-se dos autos que o autor busca, em tutela de urgência, a imediata reintegração ao quadro de Policiais Militares do Paraná. Para tanto, argumenta que a pretensão sancionatória do requerido está prescrita. 7. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300, além da existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858). 8. No entanto, em que pese os fundamentos apresentados, não há como acolher a pretensão formulada na exordial, ao menos em cognição sumária, eis que o autor já se insurgiu nos moldes aqui apresentados, sob alegação de prescrição da pretensão punitiva, nos autos de Conselho de Justificação nº 0003192-61.2016.8.16.0000, o qual foi julgado improcedente (mov. 60 daqueles autos): VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 9. Para mais, em face do acórdão mencionado o autor interpôs recurso especial, o qual não foi admitido (mov. 25.1, do Sub-recurso 0003192-61.2016.8.16.0000), e posteriormente encaminhado o respectivo agravo ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 15.1, do Sub-recurso 0003192-61.2016.8.16.0000), além de recurso extraordinário, que restou inadmitido e determinada a remessa do agravo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.042, §4º, do CPC (mov. 15.1, do Sub-recurso 0003192- 61.2016.8.16.0000), aguardando-se julgamento. 10. Dito isso, considerando a decisão já proferida por órgão superior e sob o mesmo fundamento, revela-se a inexistência do requisito de perigo da demora. VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 11. Para mais, caso observada a última hipótese de interrupção do prescricional indicada pelo requerente, qual seja, decisão condenatória recorrível, a prima facie não teria ocorrido o lapso temporal necessário de oito anos (artigo 125, V, do Código Penal Militar), considerando como termo inicial a data de 11/06/2015, data da solução proferida pelo Comandante-Geral (mov. 181, fls. 18/31, 1.82, fls. 1). 12. No caso, tendo em vista que a conduta imputada ao autor também é tipificada 1 criminalmente no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena máxima de 4 anos (quatro anos) de reclusão, na direção do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a regra prevista na lei penal militar: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PAD. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONDENAÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NA LEI PENAL. 1. Não prospera a tese da impossibilidade de exclusão a bem da disciplina, na esfera administrativa, em razão de representação para perda de graduação de praça ter sido julgada improcedente. O Superior Tribunal de Justiça entende que as esferas penal, cível e administrativa são independentes e a única vinculação admitida é quando o acusado é inocentado na Ação Penal em face da negativa de existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não se afigura nos autos. 2. Também não há como acolher a tese de que ocorreu a prescrição punitva administrativa. O Tribunal de origem acertadamente decidiu que, sendo a conduta tipificada 1 Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL como crime, o prazo prescricional deve ser aquele fixado pela lei penal, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido. (STJ, Processo RMS 57063 / RR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2018/0078785-0, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 27/11/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 06/03/2019) – Grifou-se 13. Portanto, ainda que alegue a parte autora a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, não se constatam indícios suficientes que apontem a probabilidade de direito capaz de garantir a tutela antecipada almejada. 14. De igual modo, sabe-se que os atos administrativos em geral possuem, até prova em contrário, presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. Segundo recente mandado de segurança julgado no STJ, “gozam os atos administrativos de presunção de legitimidade e legalidade, atributos que, embora não se mostrem absolutos, não podem ser afastados senão mediante prova robusta a ser apresentada por quem os contesta”. (AgRg no HC 532.071/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). 15. Por derradeiro, quanto à reversibilidade da concessão da tutela, preconizada no artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil, destaca-se que este elemento não se encontra presente, posto que, uma vez concedida a reintegração do requerente e, por consequência, a manutenção dos seus proventos, há perigo de não ser possível retornar ao status quo ante bellum. 16. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na exordial, vez que ausentes os requisitos necessários à concessão da medida. 17. Citem-se e intimem-se as partes requeridas para que respondam a demanda, no prazo indicado em Lei. VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 18. Alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente ou as matérias do artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se para que ofereça impugnação à contestação (CPC, arts. 350 e 351). 19. Com o transcurso do prazo descrito no item anterior, as partes deverão ser intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (o que deverá constar expressamente da intimação), no prazo legal. 20. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

07/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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