Dúvida 0000675-68.2022.8.16.0131 - TJPR

Dúvida 0000675-68.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2538 - Celular: (46) 3272-2540 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000675-68.2022.8.16.0131 Vistos, etc. 1. Recebo a suscitação de dúvida, eis que preenchidos os requisitos legais 2. Requer o autor, com base na tutela de evidencia, seja compelido o 1º Serviço de Registro de Imóveis de Pato Branco a se abster da exigência da certidão negativa de tributos municipais como condição para averbação de escritura pública de compra e venda. Afirma que tal afronta a Constituição Federal, indo de encontro com precedentes dos tribunais superiores e CNJ, os quais firmaram entendimento de que a imposição da apresentação da certidão retro mencionada traduz em sanção política e meio transverso de cobrança de tributos. A tutela provisória arguida está prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil, o qual prevê que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Contudo, em que pese os argumentos havidos na inicial, no presente caso a irreversibilidade da medida não autoriza a concessão da tutela de urgência, bem como caso fosse deferida esgotaria o objeto da demanda, pelo que indefiro o pedido de tutela provisória. Somando-se a isto, a suscitação de dúvida inversa veio desacompanhada da respectiva escritura pública, impossibilitando a análise por este juízo dos contornos do negócio jurídico celebrado, sequer havendo a possibilidade de constatar se no momento da lavratura do respectivo instrumento público fora apresentado ou não a certidão negativa. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória requerida. 3. Tendo em vista que o suscitante informou que a escritura de compra e venda estaria anexo ao pedido, intime-se para que o mesmo indique onde se encontra ou apresente-o, no prazo legal. Na mesma oportunidade, preste esclarecimento acerca da apresentação da CND perante o tabelionato de notas naquela oportunidade. 4. Intime-se o Agente Delegado, por mensageiro, para manifestação e juntada de documentos, em quinze dias. 5. Após, ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Pato Branco, 04 de fevereiro de 2022. Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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