Dúvida 0000675-68.2022.8.16.0131 - TJPR

Dúvida 0000675-68.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Autos nº. 0000675-68.2022.8.16.0131, Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por RATIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em face de sentença proferida no evento 20. Alega o embargante que a sentença embargada contém omissão, uma vez que deixou de se manifestar quanto à necessidade de adequação da exigência apresentada pelo Registro de Imóveis, no que se refere à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipal, conforme requerido pelo embargante e pelo próprio embargado. Aduz, ainda, que no decorrer da demanda surgiram fatos novos, eis que uma nova nota de diligência foi apresentada, na qual também é exigida a CND Municipal. Em razão disso, requereu que os embargos fossem conhecidos, sanando a omissão apontada (evento 27). É o breve relato. DECIDO. Conheço os embargos, uma vez que tempestivos, de acordo com o disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E Rua Maria Bueno, nº 284, JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, Sambugaro – Pato Branco/PR ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Quanto ao mérito, não assiste novamente razão ao embargante, uma vez ausentes os requisitos para oposição de embargos de declaração, tendo o presente recurso, na verdade, o objetivo de rediscutir a matéria, o que lhe é vedado. Ademais, uma vez verificada a ausência de interesse processual, resta prejudicada a análise dos argumentos trazidos pela autora, justamente por constituir o objeto da presente suscitação de dúvida. Assim, se a autora/embargante discorda das decisões proferidas por este Juízo pode propor o recurso que entender cabível para sua reanálise, uma vez que, repito, os embargos declaratórios não têm tal finalidade, podendo inclusive gerar aplicação de multa, nos moldes do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos em face da sentença, lançada no evento 20, dada a inexistência da omissão alegada, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 12 de maio de 2022. Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, Juíza de Direito. VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E Rua Maria Bueno, nº 284, JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, Sambugaro – Pato Branco/PR ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Autos nº 0000675-68.2022.8.16.0131 Vistos, etc. 1. A empresa RATIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 11. Em síntese, argumentou que esta apresenta obscuridade, contradição e omissão, uma vez que seu pedido foi embasado no regramento da tutela de evidência, enquanto que a análise sopesou apenas os requisitos da tutela de urgência. Consignou ainda que o indeferimento foi pautado na irreversibilidade da medida, a qual não constitui requisito à concessão do instrumento processual pretendido. Conheço dos embargos, uma vez que foram opostos dentro do prazo legal, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos da respeitável procuradora, a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, conforme alegado. Atendo-se especificamente aos fundamentos do seu pedido é possível observar que foi fundamentado sob o prisma de ambos os instrumentos processuais, tutelas de urgência e evidência. Assim, consta na última folha da exordial (evento 1.1), ipsis literis: Por esses motivos, Exa., cumpre a este juízo conceder provimento liminar, inaudita altera pars – seja de evidência ou de urgência, a depender da interpretação do magistrado – (...) Deste modo, sob o prisma desta Magistrada, o pedido foi efetivamente analisado sob os regramentos legais que entendeu aplicáveis ao caso. VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E Rua Maria Bueno, nº 284, JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES Sambugaro – Pato Branco/PR DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, para que não se alegue nova omissão, consigna-se que a pretensão não está suficientemente amparada em uma das hipóteses legais para concessão da tutela de evidência, previstas no artigo 311, do Código de Processual. Frisa-se que, até o presente momento, a parte autora não trouxe documento essencial para análise da sua pretensão: a escritura pública e compra e venda. Contudo, a Agente Delegada informou lá constar que as demais certidões municipais serão apresentadas por ocasião do registro desta, o que logicamente não ocorreu. Assim, não há prova documental suficiente para comprovar as alegações e teses apresentadas pela parte autora para constituir seu direito e afastar dúvidas razoáveis, tão pouco há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmulas vinculantes específicas ao caso. Deste modo, verifica-se que atuação registral está pautada nos regramentos legais, razão pela qual o indeferimento do pedido de tutela provisória, seja de urgência ou evidência, deve ser mantido. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração ante a ausência de contradição, obscuridade e omissão. 2. Por fim, conforme bem alertado pela Oficial Registradora, observa-se que a diligência registral contempla cinco itens a serem cumpridos, sendo que a suscitante se insurgiu apenas quanto a um, o item 04, uma vez que as demais condições serão cumpridas, pois legalmente sustentáveis (página 02, do evento 1.1). Contudo, referida pretensão não encontra respaldo legal, dada a inviabilidade da suscitação de dúvida parcial. Luiz Guilherme Loureiro explica que não se admite a dúvida parcial, isto é, a irresignação contra apenas parte das exigências formuladas pelo registrador. Ou a dúvida abrange todas as exigências ou não pode ser formulada. Não será conhecida dúvida VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E Rua Maria Bueno, nº 284, JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES Sambugaro – Pato Branco/PR DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ quando o apresentante concordar com uma das exigências apresentadas pelo registrador pelo simples motivo de que sua apreciação não teria nenhuma utilidade. Ainda que viesse a ser reconhecida que a razão está com o apresentante, o título não poderia ser registrado antes do 1 cumprimento da exigência não impugnada. Diante do exposto, julgo extinta a presente demanda, por ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aqui aplicado analogicamente. Condeno a parte autora/embargante no pagamento das custas processuais respectivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 04 de março de 2022. Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, Juíza de Direito. 1 Loureiro, Luiz Guilherme. Registros Públicos: teoria e prática. Salvador: Editora Juspodivm, 2019. VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E Rua Maria Bueno, nº 284, JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES Sambugaro – Pato Branco/PR DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2538 - Celular: (46) 3272-2540 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000675-68.2022.8.16.0131 Vistos, etc. 1. Recebo a suscitação de dúvida, eis que preenchidos os requisitos legais 2. Requer o autor, com base na tutela de evidencia, seja compelido o 1º Serviço de Registro de Imóveis de Pato Branco a se abster da exigência da certidão negativa de tributos municipais como condição para averbação de escritura pública de compra e venda. Afirma que tal afronta a Constituição Federal, indo de encontro com precedentes dos tribunais superiores e CNJ, os quais firmaram entendimento de que a imposição da apresentação da certidão retro mencionada traduz em sanção política e meio transverso de cobrança de tributos. A tutela provisória arguida está prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil, o qual prevê que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Contudo, em que pese os argumentos havidos na inicial, no presente caso a irreversibilidade da medida não autoriza a concessão da tutela de urgência, bem como caso fosse deferida esgotaria o objeto da demanda, pelo que indefiro o pedido de tutela provisória. Somando-se a isto, a suscitação de dúvida inversa veio desacompanhada da respectiva escritura pública, impossibilitando a análise por este juízo dos contornos do negócio jurídico celebrado, sequer havendo a possibilidade de constatar se no momento da lavratura do respectivo instrumento público fora apresentado ou não a certidão negativa. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória requerida. 3. Tendo em vista que o suscitante informou que a escritura de compra e venda estaria anexo ao pedido, intime-se para que o mesmo indique onde se encontra ou apresente-o, no prazo legal. Na mesma oportunidade, preste esclarecimento acerca da apresentação da CND perante o tabelionato de notas naquela oportunidade. 4. Intime-se o Agente Delegado, por mensageiro, para manifestação e juntada de documentos, em quinze dias. 5. Após, ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Pato Branco, 04 de fevereiro de 2022. Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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