Execução de Título Extrajudicial 0048457-68.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0048457-68.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0048457-68.2021.8.16.0014. Vistos, etc. Trata-se execução de título extrajudicial em que MRV Engenharia S.A. move em face de ELIAS ALVES DE SOUZA JUNIOR. O devedor apresentou exceção de pré-executividade (ref. 60.1), alegando, em síntese, impenhorabilidade e excesso de execução. O excepto apresentou manifestação (ref. 65.1), pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Primordialmente, o conhecimento da exceção de pré executividade é possível em matéria de ordem pública e que possa ser analisada de ofício, bem como, não demande dilação probatória. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2[...] (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013). JP 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Desta sorte, a questão afeta ao excesso de execução demanda dilação probatória, o que não é possível ser enfrentado através da objeção de pré-executividade. Superada tal questão, passo a análise do pleito de impenhorabilidade. É sabido que os valores recebidos a título de proventos de salário, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Observa-se, a partir daí, que os valores bloqueados via SISBAJUD, no importe de R$1.285,32 e demais quantias irrisórias, são oriundas de salário do devedor, consoante holerite anexado e extratos na ref. 48.4 a 48.8. Imperioso destacar, que a parte credora pugnou pela penhora de porcentagem do salário do devedor. Tal determinação, em casos específicos, tem sido objeto de deferimento nos Tribunais pátrios, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e desde que a penhora não comprometa a subsistência do devedor ou de sua família. Em casos semelhantes, o e. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART.649, IV, DO CPC - BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA PARTE - MANUTENÇÃO DA PENHORA DETERMINADA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1293902-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 05.02.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE O SALÁRIO - PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CPC - FUNÇÃO PRECÍPUA DA EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO JP 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ EM CONCRETO - RECORRENTE QUE OMITE PROVA DA EVENTUAL EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESERVA DE CAPITAL - 2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1157681-1 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unâ nime - - J. 29.05.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RAZOABILIDADE. BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1038448-2 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 08.10.2013). Ocorre que, no vertente caso, não se vislumbra a excepcionalidade da medida coercitiva. É que, ao analisar os rendimentos de salário, observa-se que o devedor recebe em torno de R$1.600,00 líquidos (ref. 48.4 e 48.5). Como se observa, ao diminuir 30% dos valores que recebe, tem-se uma sobra de R$ 1.120,00, montante que torna dificultosa a sobrevivência da parte executada. Indefiro, portanto, a penhora de sobre os valores recebidos de aposentadoria dos devedores. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a presente exceção de pré- executividade, para determinar o desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD, por ser impenhorável. JP 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Deixo de fixar honorários da presente exceção, eis que na parte acolhida, quem deu causa ao incidente foi a própria devedora, em observância ao princípio da causalidade. No mais, ao credor para prosseguimento, requerendo o que for de direito, em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito JP 4

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

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