Cumprimento de sentença 0000996-28.2013.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000996-28.2013.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000996-28.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000996-28.2013.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$23.276,00 Exequente(s): Daniella Koscht Koops Roberto Koscht Koops geertje Geertruida Koops joke Margriet Koops Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por GEERTJE GEERTRUIDA KOOPS E OUTROS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, na qual os exequentes almejam receber a quantia total de R$ 24.237,58 (vinte e quatro mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos) (mov. 412.1). A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, aduzindo que há excesso de execução e que o valor correto do débito é de R$ 2.020,05 (dois mil e vinte reais e cinco centavos) (mov. 426.1). Considerando a divergência entre as partes acerca da atualização dos valores depositados, foi determinada a realização de perícia (mov. 479.1). Foram arbitrados honorários periciais (mov. 522.1), os quais foram aceitos pela Perito (mov. 535.1). Considerando que a controvérsia existente entre as partes se refere à atualização dos valores já depositados nos autos e que a quantia já depositada em contas judiciais aparentemente é incontroversa, foi deferida a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 522.1). Os exequentes manifestaram concordância com o valor arbitrado a título de honorários (mov. 545.1) e pleitearem autorização para depositar a parte que lhes cabe dos honorários após levantarem o alvará a ser expedido em seu favor (mov. 545.1). Os exequentes também afirmaram que houve equívoco no depósito judicial realizada pela executada no mov. 13.4, tendo em vista que foi realizado em nome de pessoa alheia ao feito, e que esse valor não está depositado nos presentes autos. Os exequentes pleitearam o bloqueio judicial em contas da executada, referente aos valores não depositados nos autos e o levantamento dos valores incontroversos, assim como para que o Juízo esclareça o motivo pelo qual não conseguem mais visualizar as movimentações processais desde o início (mov. 546.1). Pois bem. Do depósito judicial Observa-se que o depósito de mov. 13.4 foi realizado em favor da pessoa de “Sandro Aurélio Hey”, que aparentemente é inteiramente alheia ao feito e que a executada afirmou que o valor está vinculado aos presentes autos (mov. 450.1), mas no ofício da CEF de mov. 508 não constam os valores supostamente depositados no mov. 13.4. Sendo assim, OFICIE-SE ao Banco do Brasil, encaminhando cópia do comprovante de depósito de mov. 13.4, para que no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, informe se o valor ainda está depositado na instituição ou foi transferido para outro banco, devendo informar para qual banco e conta foi transferido o valor judicial. Caso o Banco do Brasil preste tais informações, OFICIE-SE ao banco informado a fim de localizar os valores mencionados. Após, tornem os autos conclusos com anotação de urgência. Das movimentações processuais A despeito da alegação dos exequentes de que sua Procuradora só está conseguindo visualizar os autos a partir do mov. 46, aparentemente não há nenhuma restrição de visualização e o processo está sob os status público. Contudo, por cautela, certifique a secretaria se há alguma restrição de visualização nos autos. Dos honorários periciais e do levantamento de valores Diante do aparentemente equívoco no depósito realizado no mov. 13.4, aguarde-se a resposta do Banco do Brasil para a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos. Quanto aos honorários periciais, autorizo que sejam adimplidos por meio dos recursos a serem levantados pelos exequentes. Sendo assim, a fim de favorecer a celeridade processual, a Escrivania deverá observar a parcela dos honorários que cabe à parte exequente e expedir também alvará em favor da Perita, descontando dos valores a serem levantados nos autos pelos exequentes. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000996-28.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000996-28.2013.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$23.276,00 Exequente(s): Daniella Koscht Koops Roberto Koscht Koops geertje Geertruida Koops joke Margriet Koops Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. Da expedição de alvará Verifica-se que a controvérsia existente entre as partes se refere à atualização dos valores já depositados nos autos e à necessidade de complementação desses valores, de modo que a quantia já depositada em contas judiciais aparentemente é incontroversa. Sendo assim, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados nos autos. Dos honorários periciais Relativamente à atualização dos valores já depositados nos autos e à necessidade de complementação desses valores, verifica-se que foi determinada a realização de perícia (mov. 479.1). A Perita nomeada apresentou proposta de honorários (movs. 489.1 e 513.1), a qual foi impugnada pelas partes (movs. 504.1 e 514.1). Pois bem. Deve-se consignar que a legislação não prevê parâmetros específicos a serem observados na fixação dos honorários periciais, de modo que compete ao Magistrado arbitrá-los em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerados os interesses e possibilidades econômicas das partes envolvidas, bem como a necessidade de se remunerar adequadamente o profissional. Portanto, o arbitramento dos honorários periciais não pode desconsiderar as circunstâncias específicas da causa, o conteúdo econômico envolvido, a complexidade do trabalho a ser desempenhado pelo Perito, o tempo exigido para a realização da perícia, bem como a situação financeira dos litigantes. No presente caso os cálculos a serem realizados na perícia têm o objetivo de analisar a controvérsia existente entre as partes acerca da complementação dos valores depositados nos autos e também a necessidade de complementação desses valores, de modo que não aparentam serem de grande complexidade. Além disso, observa-se que a Perita afirmou que necessitaria de 24 horas para elaborar a perícia, mas apresentou proposta de honorários no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), que é muito superior, por exemplo, ao salário previsto em Convenção Coletiva do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba para Contabilista Júnior (R$ 2.761,85), com jornada de 44 horas semanais[1]. Considerando que o valor mensal é composto por em média 21 dias úteis, ainda que se considere um salário correspondente ao dobro do valor mínimo legalmente previsto (tendo em vista que o valor de mercado usualmente não corresponde ao mínimo legal),tem-se que o valor devido por um dia de trabalho (8h), segundo a mencionada Convenção Coletiva, corresponde a R$263,00. Ao considerar as 24 horas técnicas apontadas pela Perita, tem-se que o trabalho pericial envolve precisamente três dias úteis de trabalho. Em sentido semelhante já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL COM 353 M2 DE ÁREA EDIFICADA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 6.800,00. VALOR EXAGERADO. SALÁRIO MÍNIMO PROSISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL CORRESPONDENTE A 6 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS (R$ 6.270,00), PARA JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. CASO EM QUE O PERITO NECESSITARÁ DE POUCO MENOS DE 03 DIAS ÚTEIS DE TRABALHO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 1.800,00. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0060865-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 08.03.2021). Portanto, em observância à proporcionalidade e à razoabilidade, constatado o tempo necessário para a perícia, a simplicidade do trabalho correspondente e o conteúdo econômico envolvido na causa, entendo que os honorários periciais devem ser arbitrados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem prejuízo, fica ressalvada a possibilidade de futura complementação, mediante a comprovação de sua necessidade. Ressalte-se que, em caso de descontentamento da Perita com o valor fixado, há a possibilidade de nomeação de outro profissional, nos termos do art. 465, § 3º do Código de Processo Civil. INTIME-SE a Sra. Perita para que informe se aceita o encargo pelo valor estipulado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de substituição. Havendo a aceitação do encargo, INTIMEM-SE as partes para que procedam o paguem os honorários periciais, conforme decisão de mov. 479.1. Havendo declínio da Sra. Perita ou ausência de manifestação, à Secretaria para que proceda a nomeação de outro Perito habilitado no sistema CAJU (Contador ou Economista). Intimações e diligências necessárias. [1] Disponível em: https://www.sescap-pr.org.br/storage/convencoes/cct-sicontiba-2020-2021.pdf Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE JOKE MARGRIET KOOPS

DECORRIDO PRAZO DE DANIELLA KOSCHT KOOPS

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Todas as movimentações(841)

Todos os documentos(40)