Procedimento Comum Cível 0004147-45.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004147-45.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004147-45.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004147-45.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.713,60 Autor(s): ZELIA MARIA CHAGAS DE CASTRO (RG: 72342569 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.481.759-48) RUA 24 DE MAIO, 261 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10) Rua Rio de Janeiro, 654 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.160-912 DESPACHO 1. Compulsando os autos verifica-se a necessidade de corrigir o valor atribuído à causa. Nos termos do art. 291, do CPC, a toda causa será atribuída valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Na sequência, o art. 292, VI, prevê que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. No presente caso, a parte autora formula pedido de obrigação de fazer (suspensão dos descontos - item "d" dos pedidos) e pedido de ressarcimento de valores. Assim, o valor da causa deve corresponder à soma do proveito econômico obtido com o primeiro pedido com o valor pleiteado a título de ressarcimento. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Verifica-se ainda, que a parte autora pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, somente a declaração de hipossuficiência juntada em mov. 1.4 e as declarações de isenção de imposto de renda movs. 1.6, 1.7 e 1.8 não permite aferir a veracidade da afirmação. Importante observar que o benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de: "[...] pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em casa caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbências” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). Dito isso, considerando o ter do disposto no §2º, do art. 99, do CPC, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo assinalado no item anterior, efetivamente demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos comprovantes de rendimentos, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. No mesmo prazo, junte aos autos documentos que comprovem a inexistência de veículos e imóveis em seu nome, ou comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, em havendo declaração de consentimento da parte autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis. Atenta-se, ainda, que, conforme permissivo do §6º, do art. 99, do CPC, fica desde já, autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 (seis) parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância. 3. Após, voltem os autos conclusos com tarja de urgência, considerando que há pedido de tutela de urgência. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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