Procedimento Comum Cível 0004147-45.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004147-45.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004147-45.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004147-45.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.713,60 Autor(s): ZELIA MARIA CHAGAS DE CASTRO (RG: 72342569 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.481.759-48) RUA 24 DE MAIO, 261 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10) Rua Rio de Janeiro, 654 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.160-912 DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se ao saneamento e organização do processo. 2. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral c/c Pedido de Tutela de Urgência” proposta por ZELIA MARIA CHAGAS DE CASTRO em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, ambos devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, a parte autora sustentou que recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 166.559.596-2 e, inconformada ao perceber em sua conta corrente um crédito via TED - 6747381 no valor de R$ 1.713,60, com data de 27/08/2021, procurou a instituição pagadora onde recebe seu benefício e foi informada de que se tratava da contratação de um empréstimo sobre a RMC nº 0039091380001. A parte aduziu que desconhece o referido empréstimo e que não o solicitou, razão pela qual acredita que o contrato ora discutido não fora realizado, já que a parte não detém de qualquer via do contrato. Requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão imediata das cobranças, bem como, a procedência da ação para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a suspensão dos descontos e a declaração de sua ilegalidade além da consignação do valo recebido em conta da autora, condenando a parte requerida e restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, e ainda, pagar danos morais no importe de R$ 10.000,00. Por fim, para a efetividade da medida, pediu a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00. A decisão de seq. 6.1 determinou a intimação da ré para corrigir o valor da causa bem como demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora emendou a inicial em seq. 9.1. A decisão de seq. 11.1 recebeu a inicial e sua emenda, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em seq. 29.1, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, eis que a parte autora realizou a contratação mediante assinatura, bem como, beneficiou-se dela. Defendeu a inexistência de danos morais e materiais, bem como a impossibilidade de devolução em dobro. Requereu o julgamento de improcedência da ação e em caso de eventual condenação, a compensação dos valores. Anexou aos autos cópia do contrato assinado e comprovante do depósito em conta em nome da autora. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (32.2). A parte autora apresentou impugnação à contestação em seq. 40.1, ocasião em que refutou as alegações de defesa, não reconhecendo as assinaturas exaradas no contrato e, no restante, reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (seq. 44.1), enquanto a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 45.1). Em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649, foi determinada intimação das partes para manifestação (seq. 48.1), oportunidade em que a autora ratificou a impugnação à assinatura e reiterou a necessidade de produção da prova pericial (seq. 51.1). A ré, por sua vez, manifestou desinteresse na realização de perícia grafotécnica bem como que os honorários periciais sejam suportados pela parte autora (seq. 54.1). É o relatório. Decido. 3. Preliminares 3.1 Da ausência de interesse processual Alega a parte ré que a parte autora afirma que não contratou com a ora requerida o contrato objeto da lide, todavia, não fez qualquer tentativa de contato com ela antes do ajuizamento desta ação. Portanto, carece de interesse de agir ante a ausência da prova de contato administrativo anterior. Embora seja entendimento pessoal desta magistrada que a busca dos canais administrativos para a solução da questão deve ser exigida, notadamente quando de fácil acesso o contato por meios eletrônicos disponíveis, a exemplo da plataforma consumidor.gov. não tenho exigido tal comprovação quando não evidenciada o uso predatório de tais demandas. Além disso, em casos como desta lide curvo-me ao entendimento jurisprudencial, ainda, dominante que sustenta que o interesse de agir consubstancia no binômio necessidade x utilidade, ou seja, na necessidade de o sujeito vir a juízo pleitear um bem da vida que, em decorrência da pretensão resistida, a tutela jurisdicional poderá lhe proporcionar. Do STJ, pertinente citar excerto da fundamentação delineado no AgRg no Resp 721.358 de relatoria do Ministro Gilson Dipp, julgado em 19/04/2005: "(...) Sobre o tema, já decidiu esta Corte Superior que para a configuração do interesse processual, impõe-se a presença de utilidade do provimento, aferida pela necessidade da atividade jurisdicional (...)". Nessa linha de entendimento, deve-se observar que o réu apresentou contestação de mérito negando a pretensão da parte autora, situação suficiente para demonstração da resistência da parte ré e, por consequência, o interesse de agir da parte autora. Assim, afasto a preliminar alegada. 4. Do saneamento do feito. Superados estes pontos, verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. 5. Dos pontos controvertidos e das questões de direito. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) exigibilidade dos valores alegados em petitório inaugural; b) contratação pela autora do contrato nº 0039091380001; c) autenticidade das assinaturas constantes no documento juntado em seq. 29.2 e d) ocorrência, caracterização e extensão dos danos morais. 5.1. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, outras diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. A autora requer a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mormente a que prevê a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos verifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, os autores se enquadram no conceito de destinatários finais e os requeridos de fornecedores, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. Com efeito, inobstante a autora negue a realização do negócio jurídico junto ao réu, pode ela ser considerada consumidor por equiparação ou “bystander”, na norma do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander todos aqueles que, embora não façam parte diretamente de uma relação de consumo, sofrem os efeitos lesivos da falha na prestação de serviço e, portanto, também merecem ser tutelados pelo microssistema legal. Assim, considerando a alegação de que a autora sofreu danos resultantes do contrato de consumo juntado aos autos, é de se estender a ela também às disposições da legislação consumerista. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, quais sejam: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso a autora, pessoa física, discute a existência de eventuais falhas na prestação dos serviços fornecidos pelo réu, o que demonstra a sua hipossuficiência em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova que lhe foi atribuído. Dessa forma, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII), inverto o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos supramencionados. 7. Provas. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. No presente caso, para a análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe ao instrumento de contrato apresentado pelo réu, contendo – supostamente – assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ademais, encontram-se presentes nos autos em epígrafe as provas necessárias para afirmar possível validade do contrato ora discutido, sendo suficiente a realização da perícia grafotécnica para análise da controvérsia. 7.1 Nomeio como Perito o grafotécnico Sr. Marcelo Diego Maschio (e-mail: [email protected]; telefone: (45) 99946-3688, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação para o encargo e fazer sua proposta de honorários, da qual deverão as partes se manifestar no mesmo prazo. 7.1.1 Apresentada proposta pelo perito, em 5 (cinco) dias, deverá a ré impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (artigo 465, §3º, do CPC). Destaca-se que, em regra, a inversão do ônus da prova não importa na inversão de seu pagamento. Todavia, no presente caso, é hipótese de incidência do art. 429, II, do CPC, o qual prevê que o ônus da prova cabe àquele que produziu o documento e, por consequência, a este incumbe o dever de custeio, em especial pelo fato da autenticidade do documento ter restado afastada pela parte autora, como prevê o art. 411, inciso III, do mesmo diploma legal. Ainda, menciona-se que tal posicionamento não destoa do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.846.649, no qual firmou-se a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". 7.2 Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (artigo 465, §1º). 7.3 O Sr. Perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância das partes com o valor dos honorários. Querendo, poderão os assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). 7.4 Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). 7.5 Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC) 7.6 – Custos da perícia grafotécnica Tendo em vista que a parte autora impugnou a autenticidade de sua assinatura supostamente exarada no contrato em discussão, os custos da perícia grafotécnica devem ser suportados pelo banco. Neste tocante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESIGNOU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CARREOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS AO BANCO RÉU. RECURSO DO BANCO RÉU. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA IMPOR-LHE A DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO E OS HONORÁRIOS DO PERITO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR FINANCEIRA E TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE (ART. 6º INC. VIII, DO CDC). ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO QUANDO IMPUGNADA A AUTENTICIDADE (ART. 429, INC. II, DO CPC) E SOBRE O RÉU ACERCA DOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INC. II, DO CPC). ADEMAIS, RECENTE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ÔNUS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS/BANCÁRIAS À PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, QUANDO FOR POR ESTE IMPUGNADA (TEMA 1.061, DE DEZEMBRO DE 2021). SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE EVIDENCIA EXCEPCIONALIDADE PARA DISPENSAR O BANCO DO ÔNUS QUE LHE INCUMBE, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS INERENTE A ESSA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040500-14.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 15 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50405001420228240000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 15/09/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) Com efeito, uma vez questionada a autenticidade da assinatura dos documentos, incumbe à parte que os produziu o ônus da prova e, via de consequência, o custeio da perícia, consoante o art. 429 CPC. Assim, indefiro o pedido da ré neste tocante. 8. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004147-45.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004147-45.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.713,60 Autor(s): ZELIA MARIA CHAGAS DE CASTRO Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A DESPACHO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/com restituição de valores e indenização por dano moral c/c pedido de tutela de urgencia ajuizada por ZÉLIA MARIA CHAGAS DE CASTRO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se em torno da (in)existência de contratação de "empréstimo RMC" pela parte autora junto a parte ré. Aduz a parte autora que não assinou o contrato de mov. 29.12. Dentro desse contexto, importante mencionar o recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Recurso Especial n. 1.846.649, no qual firmou a tese: “Na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". Ressaltou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu". Dessa forma, independentemente da análise da inversão do ônus da prova, no presente caso, tem-se, a princípio, como imprescindível a realização de perícia a cargo da instituição financeira ré, sob pena de arcar com as consequências da não produção da prova. Importante observar que até o julgamento do referido Recurso, esta Magistrada adotava procedimento diverso, dispensando a realização da prova pericial. Não obstante, considerando que o recurso foi analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a decisão nele proferida possui efeito vinculante. Diante disso, preliminarmente ao saneamento do feito, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, dizer se mantém a sua impugnação à autenticidade da assinatura, ciente que, caso seja realizada a perícia e verificada a regularidade da assinatura, será revogado o benefício da justiça gratuita, em razão do abuso de direito, arcando a parte autora com todas as custas processuais, sem prejuízo de aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Destaca-se que a ausência de manifestação da parte autora será presumida como desistência de produção da prova pericial, com o consequente julgamento do processo no estado em que se encontra. 2. Após, mantida a impugnação, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre eventual interesse na produção de prova pericial, observando o teor do julgamento acima mencionado. 3. Na sequência, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004147-45.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004147-45.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.713,60 Autor(s): ZELIA MARIA CHAGAS DE CASTRO Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A DECISÃO 1. Recebo a inicial e sua emenda, eis que presentes os requisitos legais. 2. Não obstante o despacho de mov. 6.1 tenha condicionado a concessão da assistência judiciária gratuita, diante dos documentos juntados aos autos (Declaração de hipossuficiência – mov. 1.5; comprovante de renda – mov. 1.7, e comprovante de inexistência de declarações de imposto de renda nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 – movs. 1.8/1.10), concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, ciente que caso seja comprovada a sua má-fé na postulação, será condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas processuais. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/com restituição de valores e indenização por dano moral c/c pedido de tutela de urgencia ajuizada por ZÉLIA MARIA CHAGAS DE CASTRO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Em síntese, sustentou a parte autora que recebe benefício previdenciário da Autarquia Federal (INSS) – NB: 166.559.596-2 e, no dia 27/08/2021, identificou um crédito no valor de R$ 1.713,60, disponibilizado pelo requerido em sua conta. Aduz que o referido serviço de empréstimo consignado (contrato nº 0039091380001), em momento algum foi solicitado ou contratado com anuência da parte autora. Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos indevidamente realizados pela instituição ré no pagamento de seu benefício a título de pagamento do referido empréstimo. No mérito requereu o julgamento de procedência da demanda para declarar a inexigibilidade do débito discutido nestes autos, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e restituir em dobro os valores descontados. A parte autora emendou a inicial em mov. 9.1. É o relatório. Decido. 4. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Ainda, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados. Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Por sua vez, Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), discorre que: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). De outro lado, o mesmo autor, no que diz respeito ao periculum in mora (perigo na demora), preleciona que: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Conclui-se que para concessão da tutela de urgência o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de três requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (em caso de tutela antecipada). Compulsando os autos, verifica-se que o material probatório anexado aos autos mostra-se insuficiente, ao menos neste momento processual, a provar a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano, necessários à concessão da medida antecipatória. Isso porque, da análise do extrato de empréstimos consignados (mov. 1.7), é possível verificar que o valor creditado na conta corrente da autora é diverso daquele objeto do contrato n. 0039091380001, o qual prevê limite de cartão de crédito no valor de R$ 2.448,00, enquanto o valor creditado em conta é no importe de R$ 1.713,60. Outrossim, pelo que infere-se do extrato de empréstimo é possível verificar que não houve a realização de qualquer empréstimo em nome da autora pela ré, constando tão somente disponibilização, o qual, em regra, não acarretará em cobranças, salvo utilização do cartão RMC. Logo, não verifica-se a alegada probabilidade do direito. De mesmo modo, não resta comprovado o perigo de dano ou da demora, uma vez que o débito discutido, conforme anteriormente mencionado, não acarretará em cobranças em desfavor da ré, não havendo comprovação de qualquer débito referente ao contrato questionado. Ainda, o perigo da demora mostra-se ausente, porquanto a ação foi ajuizado após aproximadamente três meses da inclusão do contrato. Com efeito, ausente qualquer dos requisitos supracitados, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. RECONVINTE QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA URGENTE QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE UM OU AMBOS OS REQUISITOS QUE OBSTA O DEFERIMENTO DA TUTELA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O BEM. CABIMENTO. RISCO DE DANO A TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0011544-66.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 13.10.2020)(TJ-PR - AI: 00115446620208160000 PR 0011544-66.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 13/10/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020) Assim, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não são aptos a demonstrar a probabilidade do direito alegado, nem a existência de risco de dano grave ou irreparável, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 5. Ante a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca, bem como o interesse da autora na designação do ato conciliatório, à Secretaria para que designe a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em observância à pauta disponibilizada pelos gestores do CEJUSC. Sem prejuízo, destaca-se que o § 4º do artigo 334 só permite o seu cancelamento se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC/2015. DISPENSA QUE SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL SE HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS LITIGANTES QUANTO AO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL OU QUANDO O LITÍGIO NÃO ADMITIR A AUTOCOMPOSIÇÃO (CPC, ART. 334, § 4º E 6º). DISCUSSÃO PASSÍVEL DE AUTOCOMPOSIÇÃO E EXPRESSO INTERESSE DA RECORRENTE NA SUA DESIGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0068967-81.2020.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 29.03.2021) 6. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento na audiência designada. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC), e, caso necessitem de nomeação de defensor dativo, deverá comprovar documentalmente a sua hipossuficiência econômica. 8. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. 9. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para, em 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa. 10. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004147-45.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004147-45.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.713,60 Autor(s): ZELIA MARIA CHAGAS DE CASTRO (RG: 72342569 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.481.759-48) RUA 24 DE MAIO, 261 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10) Rua Rio de Janeiro, 654 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.160-912 DESPACHO 1. Compulsando os autos verifica-se a necessidade de corrigir o valor atribuído à causa. Nos termos do art. 291, do CPC, a toda causa será atribuída valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Na sequência, o art. 292, VI, prevê que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. No presente caso, a parte autora formula pedido de obrigação de fazer (suspensão dos descontos - item "d" dos pedidos) e pedido de ressarcimento de valores. Assim, o valor da causa deve corresponder à soma do proveito econômico obtido com o primeiro pedido com o valor pleiteado a título de ressarcimento. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Verifica-se ainda, que a parte autora pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, somente a declaração de hipossuficiência juntada em mov. 1.4 e as declarações de isenção de imposto de renda movs. 1.6, 1.7 e 1.8 não permite aferir a veracidade da afirmação. Importante observar que o benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de: "[...] pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em casa caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbências” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). Dito isso, considerando o ter do disposto no §2º, do art. 99, do CPC, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo assinalado no item anterior, efetivamente demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos comprovantes de rendimentos, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. No mesmo prazo, junte aos autos documentos que comprovem a inexistência de veículos e imóveis em seu nome, ou comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, em havendo declaração de consentimento da parte autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis. Atenta-se, ainda, que, conforme permissivo do §6º, do art. 99, do CPC, fica desde já, autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 (seis) parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância. 3. Após, voltem os autos conclusos com tarja de urgência, considerando que há pedido de tutela de urgência. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

08/02/2022, 00:00

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